DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, QHN3256, FRMEV02131982024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, MJT1330, FRMEV02165732024, 606-82; MARLENSON CARVALHO RIBEIRO, .945.946- , GWI2A02, FRMEV02201722024, 606-82; MARLIEUDES SOUSA DOS SANTOS, .590.333-, OJP5430, FRMEV02202312024, 606-82; MARP SERVICOS & LOGISTICA LTDA, 17.968.008/0001-49, KQV1H78, FRMEV02220792024, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FBO9D77, FRMEV02257442024, 606- 82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-*, JXU3972, FRMEV02256462024, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, FPW7G98, FRMEV02315712024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, CUB3F56, FRMEV02113722024, 606-82; RFH0H45, FRMEV02353752024, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, MCS3086, FRMEV02394692024, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001- 92, QJP5C30, FRMEV02394512024, 606-82; MARLI DA APARECIDA PINHEIRO, .594.049- , BEP1A48, FRMEV02346582024, 606-82; MARLENE NATALICIA DE LIMA DA SILVA, .072.249-*, CVP8A96, FRMEV02401072024, 606-82; MAROTO VIAGENS LTDA, 94.327.509/0001-97, JCO4G03, FRMEV02147742024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EUL1I31, FRMEV02204812024, 606-82; BRQ9F41, FRMEV02325472024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001- 26, RHF4F20, FRMEV02256452024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02215202024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, ECF0291, FRMEV02218182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001-51, SBC1J66, FRMEV02124162024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODOMAD TRANSPORTES LTDA, 29.785.986/0001-34, ILU2I47, FRMEV01459182024, 606-82; RODOJUNIOR TRAN S P O R T ES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD3F35, FRMEV01133722024, 606-82; MWF1A22, FRMEV01135992024, 606-82; QWD3E39, FRMEV01136032024, 606-82; QWD3D99, FRMEV01262462024, 606-82; RSD2A49, FRMEV01533812024, 606-82; QWD3E39, FRMEV01509532024, 606-82; QWD3E19, FRMEV01631392024, 606-82; MWG0H41, FRMEV02502032024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RCG8C31, FRMEV01234102024, 606-82; RODOLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 11.486.833/0001-20, MGC5G66, FRMEV01500542024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXQ5G20, FRMEV01998712024, 606-82; RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA, .617.871-*, QIJ0F60, FRMEV02051652024, 606-82; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.378.843/0001-87, RXU6J30, FRMEV02066302024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXY7F48, FRMEV02068992024, 606- 82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SYH8F18, FRMEV01402232024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEY7A11, FRMEV01702092024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001- 06, RYB2C53, FRMEV02297112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9.186 (nove mil cento e oitenta e seis). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 27 de janeiro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2.013 (dois mil treze). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DIRETORIA COLEGIADA AV I S O L E I L ÃO EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO nº 1/2025 PROCESSO COMPETITIVO DA BR-163/MS A CCR S.A, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, torna pública a realização de processo competitivo, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: ALIENAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A., DE PROPRIEDADE DA CONTROLADORA CCR S.A., compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da Rodovia BR-163/MS, trecho compreendido entre a divisa do estado do Paraná e a divisa do estado do Mato Grosso com uma extensão total de 845,9 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 31 de janeiro de 2025, na página da MSVIA na internet, https://rodovias.grupoccr.com.br/msvia; e da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Reestruturação de Contratos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 4 do edital, do dia 3 de fevereiro de 2025 até as 23h59 do dia 5 de março de 2025. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Processo Competitivo emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 7 de abril de 2025. 5) PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA: Os interessados poderão participar do procedimento de diligência prévia para obter informações da concessionária e da concessão. O acesso ao data room se dará nos termos do Manual de Diligência - Anexo 3 do Edital, no período de 3 de fevereiro de 2025 e 19 de maio de 2025. 6) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 7) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica Escrita, relativa ao projeto, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de Proposta na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, das 10 às 12 horas, no dia 19 de maio de 2025, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BA LC ÃO.