DOMCE 31/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

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Núcleo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro de 2025.

Neila Maria Vitoriano de Sousa PREFEITA

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:FD251061

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 095

Dispõe sobre nomeação da Diretora de Governança em Contratação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear a Sra. ANTÔNIA SAMARA VITURIANO DE SOUSA CPF nº 044.058.743-36 para exercer o cargo de provimento de Diretora de Governança em Contratação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do Município que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 06 de janeiro de 2025.

Neila Maria Vitoriano de Sousa PREFEITA

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:A1F06986

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 06/2025

DECRETO Nº 06/2025 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a desvinculação de percentual de receitas de impostos, taxas e multas já instituídos ou que venham a ser instituídos pelo Município até 31/12/2032, na forma que indica e dá outras providências; SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi/CE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o qual permite a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, do percentual de 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. DECRETA: Art. 1º - Fica desvinculado até 31/12/2032, das finalidades previstas em norma ou lei especifica, o percentual de 30% ( trinta por cento), da receita arrecadada pelo Município de Pontengi/CE, com impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, que poderá ser utilizado pelo Município em quaisquer modalidades de despesas. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Potengi/CE, em 30 de janeiro de 2025.

Salviano Linard de Alencar Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:CE2DB5A8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2025.01.27.2.

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 2025.01.27.2. O Agente de Contratação do Município de Potengi, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônico Nº 2025.01.27.2. Objeto: Conclusão da obra de construção da Creche Pró-Infância tipo 1 na sede do Município de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 03 de fevereiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 17 de fevereiro de 2025 às 11:00, Início da abertura da sessão: 17 de fevereiro de 2025 às 11:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274 -4706 ou do e- mail: ([email protected]). Potengi/CE, 30 de janeiro de 2025. Geraldo Lucas Sampaio de Oliveira – Agente de Contratação.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:4B90CEB8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA N.º 30012025-01

PORTARIA N.º 30012025-01, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE