DOMCE 31/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 208

V – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação e do Desporto Escolar;

VI – O(a) Coordenador(a) da Defesa Civil Municipal;

VII – Representantes de outros órgãos ou entidades municipais, estaduais ou federais, quando necessário;

VIII – Representantes da sociedade civil, como associações comunitárias e organizações não governamentais, a critério do Comitê.

Art. 3º - Compete ao Comitê:

I – Avaliar continuamente os danos e riscos ocasionados pelas chuvas no município;

II – Propor e implementar medidas emergenciais para garantir a segurança da população e a preservação do patrimônio público e privado;

III – Articular ações conjuntas com os governos estadual e federal, bem como com organizações da sociedade civil;

IV – Promover campanhas educativas e preventivas sobre os riscos associados às chuvas;

V – Acompanhar a execução de obras e serviços emergenciais;

VI – Elaborar relatórios técnicos para subsidiar decisões e solicitar recursos.

Art. 4º - O Comitê poderá requisitar, com prioridade, o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como de parceiros externos, sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 27 de janeiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal de Russas Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:0A7DF887

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

NOME/EMPREENDIMENTO: VET & AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA

CPF/CNPJ: 31.661.421/0001-97

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Regularização da Licença Ambiental de Operação para atividade de Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, localizada no município de Russas, no Loteamento Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas, s/n, Zona Rural, Russas, Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
RUSSAS, 21/01/2025

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:BF6CAA19

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 101/2025 ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o desconto, em folha, de metade do subsídio líquido do Vice-Prefeito HILQUIAS GONÇALVES DE FREITAS, portador da CI/RG nº 36162063-SSP-SP., inscrito no CPF/MF nº 291.095.388-28, em favor de seus filhos LUCAS ARRAIS DE FREITAS, MARIA LORRANIA ALVES MARINHO, LAISA ALVES MARINHO, LETICIA MARIA MOREIRA, LANAY ARRAIS DE FREITAS, bem como em favor de FRANCISCA FERNANDES ALENCAR, representante da menor KETLYN FERNANDES DE FEITAS. Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento adote as medidas legais e formais para cumprimento do contido nesta Portaria. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE., 24 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:D8D42B1B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 96/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o retorno da servidora pública ANTONIA EDILENE PLÁCIDO DE LIMA SIQUEIRA, portadora da CI/RG nº 0020072918416-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 925.607.173-87, cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria da Saúde, ao serviço público municipal, com efeito a partir de 01/03/2025, conforme consta do Processo nº 1.871/2025.

Art. 2º A servidora deve apresentar-se, na data contida no art. 1º, a seu órgão de lotação.

Art. 3º A Secretaria da Administração e Planejamento adote as medidas legais e formais para cumprimento do contido nesta Portaria.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 24 de janeiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal