DOMCE 30/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641

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ORIENTADOR SOCIAL - LEI MUNICIPAL 528/2017

VENCIMENTOS EM 2024 VENCIMENTOS REAJUSTADOS R$ 1.412,00 R$ 1.518,00 Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:6F7E4CA6

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 747/2025

Lei Municipal Nº 747/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba, altera as Leis Municipais nº 349/09, 650/22, 656/22 e 730/24 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial dos Quadros Permanente e Temporário do Magistério do Município de Aratuba, no percentual de 8% (oito por cento), conforme os Anexos I e II desta lei. Art. 2º - Os valores da atualização do piso salarial constante no caput deste artigo serão os vigentes e deverão ser aplicados aos Cargos em Comissão criados pela Lei Municipal nº 656/2022, de 18 de maio de 2022, para servidores efetivos e não efetivos. Parágrafo Único. A atualização do piso salarial prevista no caput deste artigo não aplicar-se-á aos cargos constantes no anexo II da Lei Municipal nº 656/2022 de simbologia EXE 8, EXE 9 e EXE 10. Art. 3º - O art. 32 da Lei Municipal nº 730, de 08 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - Para os docentes efetivos após o estágio probatório, será de 15% (quinze por cento) o adicional de regência de sala, de acordo com a referência em que o profissional do magistério se encontra.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros devendo retroagir à 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

ANEXO I TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTOS EM 2024 VENCIMENTOS REAJUSTADOS INGRESSO PEB I 1 R$ 2.304,09 R$ 2.488,42 3º PEDAGÓGICO PEB II 2 R$ 2.396,25 R$ 2.587,95 GRADUADO PEB II 3 R$ 2.492,10 R$ 2.691,47 GRADUADO PEB II 4 R$ 2.591,79 R$ 2.799,13 GRADUADO PEB II 5 R$ 2.695,46 R$ 2.911,10 GRADUADO PEB II 6 R$ 2.803,28 R$ 3.027,54 GRADUADO PEB II 7 R$ 2.915,41 R$ 3.148,64 GRADUADO PEB II 8 R$ 3.032,03 R$ 3.274,59 GRADUADO PEB II 9 R$ 3.153,31 R$ 3.405,57 GRADUADO PEB II 10 R$ 3.279,44 R$ 3.541,79 GRADUADO PEB II 11 R$ 3.410,62 R$ 3.683,47 GRADUADO PEB II 12 R$ 3.547,04 R$ 3.830,80 GRADUADO PEB II 13 R$ 3.688,92 R$ 3.984,03 GRADUADO PEB II 14 R$ 3.836,48 R$ 4.143,40 GRADUADO PEB II 15 R$ 3.989,94 R$ 4.309,13 GRADUADO

ANEXO II TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO QUADRO PERMANENTE CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS MAGISTÉRIO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTOS EM 2024 VENCIMENTOS REAJUSTADOS INGRESSO PEB I 1 R$ 4.608,18 R$ 4.976,83 3º PEDAGÓGICO PEB II 2 R$ 4.792,50 R$ 5.175,90 GRADUADO PEB II 3 R$ 4.984,20 R$ 5.382,94 GRADUADO PEB II 4 R$ 5.183,58 R$ 5.598,27 GRADUADO PEB II 5 R$ 5.390,92 R$ 5.822,19 GRADUADO PEB II 6 R$ 5.606,56 R$ 6.055,08 GRADUADO PEB II 7 R$ 5.830,82 R$ 6.297,28 GRADUADO PEB II 8 R$ 6.064,06 R$ 6.549,18 GRADUADO PEB II 9 R$ 6.306,62 R$ 6.811,15 GRADUADO PEB II 10 R$ 6.558,88 R$ 7.083,59 GRADUADO PEB II 11 R$ 6.821,24 R$ 7.366,94 GRADUADO PEB II 12 R$ 7.094,08 R$ 7.661,61 GRADUADO PEB II 13 R$ 7.377,84 R$ 7.968,07 GRADUADO PEB II 14 R$ 7.672,96 R$ 8.286,80 GRADUADO PEB II 15 R$ 7.979,88 R$ 8.618,27 GRADUADO