DOEAM 30/01/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 10 PORTARIA Nº 29/2025 - CORR/CSC O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2024; RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante com o escopo de apurar a conduta da empresa HSX ENGENHARIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ: 35.788.297/0001-86 por “comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza” diante da falsificação das Atas de Registro de Preços publicadas no Diário Oficial da União - DOU, Seção 3, página 184, ISSN 1677-7069, n.º 102, no dia 28 de maio de 2024; DESIGNAR os Servidores: Tainá Maria da Graça Barroso, Juliany Santos da Silva e Thaiana Resende Cabral, respectivamente Presidente e Membros da Comissão Processante; e ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de janeiro de 2025. ALEXANDRE BATISTA MENDES Corregedor do CSC <#E.G.B#210962#10#214554/> Protocolo 210962 Polícia Civil do Estado do Amazonas – PC <#E.G.B#210931#10#214523> PORTARIA Nº 079/2025 - GDG/PCAM O (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2024- CSC, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, edição de 12/07/2024, e tendo em vista o resultado do credenciamento publicado no DOE de 27/08/2024 e no Portal do Sistema de Compras Eletrônicas do Amazonas, no endereço eletrônico - www.ecompras.am.gov. br., credenciando Instituto Euvaldo Lodi - IEL, por haver cumprido as exigências do Edital supracitado; CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente determinada, consoante disposições contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas; CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prescreve ser inexigível a licitação quando os objetos possam ser contratados por meio de credenciamento. CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 que prescreve a hipótese paralela e não excludente no caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. CONSIDERANDO a necessidade para atender esta Polícia Civil do Estado do Amazonas, em contratação de empresa especializada em recrutamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses; CONSIDERANDO o Parecer nº 41/2025-AJ/PCAM da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o objeto em questão, e CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 01.01.022102.021906/2024-90. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores e do art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação do Instituto Euvaldo Lodi - IEL, CNPJ nº 04.409.637/0001-97, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Amazonas; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor global de R$ 5.813.267,76 (cinco milhões, oitocentos e treze mil, duzentos sessenta e sete reais e setenta e seis reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 484.438,98 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). À consideração do Delegado-Geral da PCAM para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DELEGADO-GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, em Manaus, 23 de janeiro de 2025. GUILHERME TORRES FERREIRA Delegado-Geral Adjunto RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Manaus, 23 de janeiro de 2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210931#10#214523/> Protocolo 210931 <#E.G.B#210940#10#214532> RESENHA DA PORTARIA Nº 105/2025-GDG/PC O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: DISPENSAR das atribuições funcionais e o que mais consta no Processo nº 01.01.022102.024820/2024-10, de interesse de ALCICARLOS MORAES DA SILVA, IPC, Mat. nº 154.724-0 A, a contar de 11.01.2025. Manaus, 29.01.2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210940#10#214532/> Protocolo 210940 <#E.G.B#210941#10#214533> RESENHA DA PORTARIA Nº 097/2025-GDG/PC Proc. 01.01.022102.000644/2025-01. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o deslocamento e a compra/pagamento de passagens ao(s) servidor(es) PAULO MAVIGNIER NOGUEIRA, DPC, Mat. 156864-7 D, ROGEVAN SOARES DA SILVA, IPC, Mat. 171173-3 A, para se deslocarem no trecho Manaus/AM-Rio Branco/AC-Boca do Acre/AM, via aéreo e terrestre, pelo período de 14/01/2025 a 19/01/2025. Manaus, 28.01.2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210941#10#214533/> Protocolo 210941 <#E.G.B#210942#10#214534> RESENHA DA PORTARIA Nº 100/2025-GDG/PC. Proc. 01.01.022102.001708/2025-91. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: DISPENSAR DIEGO ALMEIDA CAVALCANTE, IPC, Mat. 211.167-5A, do recebimento da FG-3 (Integrante do DRCO), a contar de 1º.02.2025. Manaus, 28.01.2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210942#10#214534/> Protocolo 210942 <#E.G.B#210944#10#214536> RESENHA DA PORTARIA Nº 101/2025-GDG/PC Proc. 01.01.022102.001113/2025-36. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o deslocamento e o pagamento de diárias ao(s) servidor(es): WELLINGTON LUCAS MILITAO, DPC, Mat. 268.001-7 A e JOSE MIGUEL INACIO, IPC, Mat. 171.770-7 A, para se deslocarem no trecho Apuí/Humaitá/Porto Velho, via terrestre, pelo período de 29/10/2024 a 01/11/2024. Manaus, 28.01.2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210944#10#214536/> Protocolo 210944 <#E.G.B#210945#10#214537> RESENHA DA PORTARIA Nº 104/2025-GDG/PC Proc. MEMO Nº 003/2025-DPM/PCAM. O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas, etc. RESOLVE: AUTORIZAR o deslocamento e a compra/pagamento de passagens do(s) servidor(es): LOUISE HADDAD MACIEL, EPC, Mat. nº 211.861-0 A e MAGNOLIA ALBUQUERQUE CALMONT, EPC, Mat. nº 211.616-2 A, com retorno no dia 16.01.2025 (Barcelos/Manaus); REIKA DA COSTA PINTO, DPC, Mat. nº 155.307-0 C; KAREN LILIANNE PENALBER IMBELONI, EPC, Mat. nº 170.613-6 B e JACIRA NUNES CUNHA, EPC, Mat. nº 151.050-9 C, com partida no dia 17.01.2025 (Manaus/Barcelos), ambos via fluvial. Manaus, 29.01.2025. BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas <#E.G.B#210945#10#214537/> Protocolo 210945 <#E.G.B#210947#10#214539> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO