DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de setembro de 2024, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 30/10/2024. Vencimento/vantagem Percentual Valor R$ Vencimento 100% R$ 2.631,77 Total da Remuneração R$ 2.631,77 Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006. Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021.

As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002 Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:9BD29460

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1369/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS, à servidora: NOME COMPLETO: LIDUINA CORREIA COSTA LIMA
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 8H MATRÍCULA: 900508 RG: 5910818-3 CPF: 258.898.773-72 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA. MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 4º Incisos I à V, §§6º e 7º, e art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 220/2006 que dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar nº 001/1992. CÁLCULO DOS PROVENTOS A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de janeiro de 2025, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 13/01/2025. VENCIMENTO/VANTAGEM Percentual Valor R$ Vencimento 100% R$ 1.412,00 Anuênio 31% R$ 437,72 Total da Remuneração R$ 1.849,72

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006. Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002 Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:7D085CFF

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1370/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS, ao servidor: NOME COMPLETO: FRANCISCO DELFINO DA SILVA CARGO: VIGIA 8H MATRÍCULA: 900427 RG: 2007448577-0 CPF: 244.100.711-49 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PONTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 4º Incisos I à V, §§6º e 7º, e art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Lei Municipal nº 683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, Lei Municipal n° 220/2006 e Regime Jurídico Único Estatutário Lei Complementar nº 001/1992. CÁLCULO DOS PROVENTOS A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de novembro de 2024, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 03/12/2024. VENCIMENTO/VANTAGEM Percentual Valor R$ Vencimento 100% R$ 1.412,00 Anuênio 31% R$ 437,72 Total da Remuneração R$ 1.849,72

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006. Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por não ser superior a dois salários mínimos, sobre os proventos não serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002