DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:14034C77

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Portaria N° 01/2025

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo n° 200111182025, RESOLVE conceder Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição, em favor do (a) servidor (a) municipal Francisco Ronaldo Rodrigues de Lima, matricula nº 264, ocupante do cargo de Agente Rural - Concursado, lotado (a) na Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos de art. 40, §1º, II, “b” da CF/88 c/c,§§ 3º, e ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, com valores de proventos fixados na Portaria n° 01/2025, de 31 de janeiro de 2025.

Santana do Cariri/CE, 31 de janeiro de 2025.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO SAMUEL CIDADE WERTON Diretora Presidente Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE Portaria n° 0601002/2025-GAB

Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador:44B0A7DE

PROCURADORIA GERAL DECRETO N.º 3001001/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Declara emergência em áreas do Município de Santana do Cariri afetadas por acúmulos significativos de chuvas – conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos do Anexo à Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 52, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a competência concorrente de União, Estados e Municípios para o planejamento e execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 4º, inc. I, e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; CONSIDERANDO a competência dos Municípios para declarar situação de emergência no âmbito local, de acordo com o inc. VI, art. 8º, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e art. 29 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas persistentes, com volumes superiores à média no município de Santana do Cariri; CONSIDERANDO, em especial, os danos à trafegabilidade, em razão da impossibilidade de utilização de estradas essenciais ao transporte de alunos e da população em geral; CONSIDERANDO o Relatório emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, parte integrante deste Decreto, DECRETA: Art. 1º Fica declarada, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no Município de Santana do Cariri, em razão de chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4 - São chuvas que ocorrem com acumulados significativos, causando múltiplos desastres (ex.: inundações, movimentos de massa, enxurradas, etc.). Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com o apoio das demais Secretarias e do sistema municipal de Defesa Civil, fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao mapeamento dos riscos e minoração dos efeitos decorrentes das chuvas intensas, assim definidas: I - planejar, organizar, coordenar e controlar medidas a serem empregadas durante a situação de anormalidade nos termos e diretrizes fixadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; II - articular-se com as esferas federal e estadual a fim de combater a emergência; III - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios técnicos sobre a emergência; IV - divulgar à população as informações necessárias sobre a situação de emergência e o resultado das ações para controle dos efeitos das chuvas intensas no município; V – propor, de forma motivada, a contratação temporária de profissionais, aquisição de bens, material e contratação de serviços necessários à atuação na situação de anormalidade, no que couber; e VI - adotar os meios necessários para implantação do Plano Operativo, bem como outros planos e ações que venham a ser propostos para atendimento do disposto neste Decreto. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam corresponsáveis pelo enfrentamento das ações de mapeamento e controle das chuvas intensas no município de Santana de Cariri. Art. 3º A situação de emergência de que trata este Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, autoriza a adoção de medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal, com abrangência nas áreas afetadas. Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por: Anderson Cândido Neves Código Identificador:6A2CA473

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3101001/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a GTR – COM 1 concedida ao servidor MATHEUS FERREIRA SAMPAIO, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO EM PROJETOS – DAS 4, portador do CPF nº 080.*.513-, Gratificação pela execução de Trabalho Relevante, conforme o Anexo da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 2013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 31 de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:AA94CC00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 3101002/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;