DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

[email protected]. Senador Pompeu/CE, 31 de Janeiro de 2025 .

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – Agente de Contratação.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:5995C4CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO - J E MARTINS

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20241205/0001-62 - CONTRATO Nº 202501240001 - ORIGEM: Dispensa Nº SS- DE001/2025- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: J E MARTINS DA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO AO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, VISANDO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE - VALOR TOTAL: R$ 12.228,23 (doze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.0010.2.098 - Manut. das Atividades da Atencao Secunda ria em Saude, R$ 12.228,23 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 1 mês - DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025 .

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:B061AC0F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00005.20250102/0001-64 - Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, DO BAIRRO CRUZEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE. Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 30 de janeiro de 2025. ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: CICERA PEREIRA DA SILVA CRUZ. CPF/MF Nº 891.541.343-15. Valor Global: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:3AFA5988

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, previsto no Anexo V, da Lei Complementar nº.: 003, de 10 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - Os valores definidos no Anexo Único desta Lei tem como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento contendo o reajuste, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 31 DE JANEIRO 2025.

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (Vigência: de 1º/01/2025 em diante)

REFERÊNCIA (Progressão) VENCIMENTOS CLASSES I (Prof. Nível Médio) II (Prof. Nível Superior) III (Prof. Pós- Graduado) IV (Prof. Mestrado) V (Prof. Doutorado)

1 R$ 2.433,88 R$ 2.794,09 R$ 3.070,71 R$ 3.374,71 R$ 3.708,81

2 R$ 2.494,73 R$ 2.863,95 R$ 3.147,48 R$ 3.459,08 R$ 3.801,53

3 R$ 2.557,10 R$ 2.935,55 R$ 3.226,16 R$ 3.545,55 R$ 3.896,56

4 R$ 2.621,02 R$ 3.008,93 R$ 3.306,82 R$ 3.634,19 R$ 3.993,98

5 R$ 2.686,55 R$ 3.084,16 R$ 3.389,49 R$ 3.725,05 R$ 4.093,83

6 R$ 2.753,71 R$ 3.161,26 R$ 3.474,23 R$ 3.818,17 R$ 4.196,17

7 R$ 2.822,55 R$ 3.240,29 R$ 3.561,08 R$ 3.913,63 R$ 4.301,08

8 R$ 2.893,12 R$ 3.321,30 R$ 3.650,11 R$ 4.011,47 R$ 4.408,60

9 R$ 2.965,45 R$ 3.404,33 R$ 3.741,36 R$ 4.111,76 R$ 4.518,82

10 R$ 3.039,58 R$ 3.489,44 R$ 3.834,90 R$ 4.214,55 R$ 4.631,79

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:2BD5D3DB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

ALTERA A QUANTIDADE DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.