DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 29 de janeiro de 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 004/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

SUMÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPOSIÇOES PRELIMINARES .............................. 01

LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .............................. 01

TÍTULO I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................... 01

TÍTULO II – IMPOSTOS ....................... 02

CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... 02

Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... 02

Seção II – Sujeito Passivo ....................... 03

Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. 03

Seção IV – Lançamento ........................... 08

Seção V – Arrecadação ............................. 09

Seção VI – Infrações e Penalidades ..................... 10

Seção VII – Isenções ................................ 10

CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................................ 11

Seção I – Fato Gerador e da Incidência ................................ 11

Seção II – Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte - TPPC ............................... 29

Seção III – Base De Cálculo Da Prestação De Serviço Sob A Forma De Trabalho Impessoal Do Próprio Contribuinte – TIPC e de Pessoa Jurídica Não Incluída – PJ nos Subitens 3.03 e 22.01 Da Lista De Serviços ................... 31

Seção IV – Regime Estimativo ............................. 34

Seção V - Das Penalidades ...................... 36

Seção VI – Sujeito Passivo ...................... 37

Seção VII – Responsabilidade Tributária .......................... 37

Seção VIII – Lançamento e Recolhimento ......................... 40

Seção IX – Das Isenções ........................... 43

Seção X – Disposições Finais ................................ 43

CAPÍTULO III – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – “INTER VIVOS” - ITBI ....................... 44

Seção I – Fato Gerador e Incidência .................... 44

Seção II – Sujeito Passivo ........................ 46

Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. 46

Seção IV – Lançamento ........................... 47

Seção V – Arrecadação ............................. 47

Seção VI – Obrigações Assessórias ..................... 48

Seção VII – Infrações e Penalidades .................... 48

Seção VIII – Isenções ............................... 50

TÍTULO III – TAXAS .............................. 50

CAPÍTULO I – FATO GERADOR E INCIDÊNCIA .............................. 50

CAPÍTULO II – INFRAÇÕES E PENALIDADES .................................. 50

CAPÍTULO III – TAXAS DE LICENÇA ............................ 51

Seção I – Disposições Gerais ................................ 51

Seção II – Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento ................................ 52

Subseção I – Fato Gerador .................... 52

Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 53

Subsção III – Base deCálculo e Alíquotas .......................... 53

Subseção IV – Lançamento ..................... 53

Subseção V – Arrecadação ...................... 54

Seção III – Taxa de Licença Para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos ........................... 57

Subseção I – Fato Gerador ...................... 57

Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 57

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 58

Subseção IV – Lançamento ..................... 58

Subseção V – Arrecadação ...................... 58

Seção IV – Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade .................... 58

Subseção I – Fato Gerador ..................... 58

Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 59

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 59

Subseção VI – Lançamento .................... 59

Subseção V – Arrecadação ....................... 60

Subseção I – Fato Gerador ...................... 60

Subseção II – Sujeito Passivo ............................... 60

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... 60

Subseção IV – Lançamento .................... 60

Subseção V – Arrecadação ..................... 61

Seção VI – Taxa de Licença de Inspeção Sanitária .................................. 61

Subseção I – Fato Gerador .................... 61

Subseção II – Sujeito Passivo ............................ 61

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ...................... 61

Subseção IV – Lançamento ................... 61

Subseção V – Arrecadação ..................... 62

Seção VII – Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos ........................... 62

Subseção I – Fato Gerador .................... 62

Subseção II – Sujeito Passivo ............................ 62

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 62