DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643
www.diariomunicipal.com.br/aprece 153
Subseção IV – Lançamento ................... 62
Subseção V – Arrecadação ..................... 63
Seção VIII – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial ......... 63
Subseção I – Fato Gerador .................... 63
Subseção II – Sujeito Passivo ............................ 63
Subseção III – Base de Cálculo e Alíquotas ....................... 63
Subseção IV – Lançamento ................... 63
Subseção V – Arrecadação ..................... 63
TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÕES ....................... 64
CAPÍTULO I – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .............................. 64
Seção I – Fato Gerador ........................... 64
Seção II – Sujeito Passivo ..................... 64
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas .............................. 64
Seção IV – Lançamento ......................... 65
Seção V – Arrecadação ............................ 65
TÍTULO V – PREÇO PÚBLICO ........................... 66
LIVRO SEGUNDO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ................................. 68
CAPÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................... 68
CAPÍTULO II – SUJEITO PASSIVO .................................. 69
CAPÍTULO III – LANÇAMENTO ...................... 71
CAPÍTULO IV – ARRECADAÇÃO ................... 72
CAPÍTULO V – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................ 74
Seção I – Modalidade de Extinção ....................... 74
Seção II – Pagamento ............................... 74
Seção III – Pagamento Indevido ......................... 76
Seção IV – Demais Modalidades de Extinção ................... 77
CAPÍTULO VI – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................. 78
Seção I – Disposições Gerais ................................ 78
Seção II – Isenção ..................... 78
Seção III – Anistia .................... 79
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES ................................ 80
LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 81
TÍTULO I – DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ...................... 81
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 81
Seção I – Abrangência ............................... 81
Seção II – Casos Omissos .......................... 81
Seção III – Impedimentos e Suspeição .................... 81
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES .................... 81
Seção I – Princípios da Atividade Tributária ................................ 81
Seção II – Garantias e Deveres ................................. 82
CAPÍTULO III – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS ... 83
CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÃO ................................. 83
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS ................................ 84
CAPÍTULO VI – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO ............................ 84
TÍTULO II – DÍVIDA ATIVA .................................. 85
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO ........................ 85
CAPÍTULO II – CERTIDÃO E INSCRIÇÃO ................................. 86
TÍTULO III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ............................... 86
CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA ............................. 86
CAPÍTULO II – SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO ........................... 86
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA ................... 86
CAPÍTULO IV – DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS ................................ 88
CAPÍTULO V – DO EXAME , RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS
89
CAPÍTULO VI – DO DEVER DE INFORMAR ............................. 89
CAPÍTULO VII – DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA ...................... 90
TÍTULO IV – DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA .............................. 90
CAPÍTULO I – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................. 90
CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO .................... 91
CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............. 91
CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DE PENALIDADES .................... 92
Seção I – Penalidades Pecuniárias ........................... 92
TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .................... 92
CAPÍTULO I – DA CONSULTA .............................. 92
Seção I – Objeto, Requisitos e Preparo ................... 92
Seção II – Acesso a Consulta .................... 92
Seção III – Dos Efeitos da Consulta ......................... 93
CAPÍTULO II – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO ....................... 93
CAPÍTULO III – RECONHECIMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS ............................. 94
CAPÍTULO IV – INFORMAÇÕES E CERTIDÕES ...................... 95
CAPÍTULO V – PARCELAMENTO DE DÉBITOS ....................... 96
CAPÍTULO VI – REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS .......................... 97
CAPÍTULO VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ......................... 97
TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......................... 98
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................... 98
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO ...................... 98
CAPÍTULO III – DAS PROVAS .............................. 99
CAPÍTULO IV – DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS ................... 99
Seção I – Da competência, Forma e Requisitos ............................. 99
CAPÍTULO V – DO RITO ORDINÁRIO ................... 100
Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância ........................... 100
Subseção I – Da Competência .................................. 100
Subseção II – Do Juízo de Admissibilidade .................................. 100
Subseção III – Do Julgamento .................................. 100
Seção II – Do Julgamento em Segunda Instância .......................... 101
Subseção I – Da Competência .................................. 101
Subseção II – Da Admissibilidade e do Julgamento do Recurso ................... 101
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................... 101
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .................................. 101
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS ................... 102