DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

www.diariomunicipal.com.br/aprece 178

d) indicação em pintura do nome do próprio estabelecimento. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 114 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade. SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art. 115 - A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do Anexo V deste Código. SUBSEÇÃO IV

LANÇAMENTO Art. 116 - A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público. Art. 117 - Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar: a) indicação dos locais; b) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros; c) dimensões; d) texto, inscrições e finalidade; e) prazo de permanência; f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário. Art. 118 - Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem. Parágrafo Único - Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo. SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 119 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença. Parágrafo Único - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. SEÇÃO V TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art. 120 - A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 121 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.

SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art. 122 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VI deste Código. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 123 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga. Parágrafo Único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral. SUBSEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 124 - A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. § 1° - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes coletivos de passageiros. § 2° - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento. SEÇÃO VI TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art. 125 - A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, bem como indústrias, hospitais, clínicas, escolas, supermercados, depósitos, mercearias, açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos congéneres, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 126 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica fabricante, produtora, preparadora, beneficiadora, acondicionadora, depositária e distribuidora de alimentos e as que efetuarem o abate de animais fora do matadouro público.

SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS Art. 127 - A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por tipo de animal abatido, de acordo com as Tabelas A e B do Anexo VII, deste Código. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO