DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300082 82 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da prestação de contas financeira, registrada no Ofício nº 3604/2024/MESP/SE/CGPC/CPC, referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1509571-14, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Rugby Para Todos/RJ, (CNPJ nº 10.979.371/0001-10), tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Convenente . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58701.002544/2015-83 .SLIE nº 1509571-14 .Instituto Rugby Para Todos .10.979.371/0001-10 .Ofício nº 3604/2024/MESP/SE/CGPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 270/2025/CAFIN NONAGÉSIMA OITAVA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 270/2025/CAFIN da Nonagésima Oitava Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 47.820.784,64 (quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), PROCESSO SEI Nº: 17944.004123/2024-48, DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de janeiro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 261/2025/CAFIN OCTOGÉSIMA SEXTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 261/2025/CAFIN da Octogésima Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 126.329.700,69 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos reais e sessenta e nove centavos), PROCESSO SEI Nº : 17944.003678/2024-72, DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de janeiro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DO CONTRATO Nº 263/2025/CAFIN NONAGÉSIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 263/2025/CAFIN da Nonagésima Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 97.717.365,04 (noventa e sete milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003808/2024-77, DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de janeiro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 264/2025/CAFIN NONAGÉSIMA SEGUNDA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 264/2025/CAFIN da Nonagésima Segunda Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 86.150.962,08 (oitenta e seis milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003948/2024-45, DATA DA CELEBRAÇÃO: 29 de janeiro de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Lençóis Paulista, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista . 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Lençóis Paulista a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 31 /01 /2025; b) pela PGFN:31 / 01 /2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista , CNPJ nº 46.200.846/0001-76, o senhor André Paccola Sasso, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10380.742091/2021-13. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 158719 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI. Objeto: Viabilizar o acréscimo do quarto (4º) ano do curso de Doutoramento em Administração Pública (DAP) oferecido para servidores do quadro efetivo da Receita Federal do Brasil (RFB). Vigência: 31/01/2025 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 181.932,30. Data de Assinatura: 30/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2025 A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico 90002/2025 cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de organização de eventos institucionais da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Terceira Região Fiscal que acontecerão na cidade de Fortaleza/CE. Empresa vencedora: TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 11.311.746/0001-32, para o item 01, valor total: R$489.788,00, para o período de 12 meses. ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO Pregoeiro (SIDEC - 31/01/2025) 170010-00001-2025NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 13075.153342/2023-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.047.251/0001-70 - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto: Prorrogação de contrato firmado com a enel para fornecimento de energia elétrica na arf/cca pelo prazo de 12 meses.. Vigência: 25/04/2024 a 25/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.568,07. Data de Assinatura: 31/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 13075.153342/2023-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.047.251/0001-70 - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto: Prorrogação de contrato firmado com a enel para fornecimento de energia elétrica nas arf/itp, arf/mar, arf/qui e irf/pec pelo prazo de 12 meses.. Vigência: 02/02/2024 a 02/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 161.597,16. Data de Assinatura: 31/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170081 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10540.742739/2022-52. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses, de 01/02/2025 até 31/01/2026.. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.172,00. Data de Assinatura: 31/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Itaúna /MG, representado por seu Prefeito. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Prefeitura Municipal de Itaúna/MG - CNPJ 18.309.724/0001-87 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. Data da Assinatura: 31/01/2025. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel Lopes Teodoro - Superintendente, e pelo Município de Itaúna, o Sr. Gustavo Marques Carvalho Mitre - Prefeito. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 170094 1. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024, estabelecido entre o Município de Alfenas/MG, CNPJ: 18.243.220/0001-01 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG- MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 por mais 12 (doze) meses, de 01/02/2025 a 01/02/2026. Também é objeto deste Termo Aditivo, a a alteração da redação da Cláusula Quarta - Das Obrigações do Partícipe 1 do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2024 que passa a ter a seguinte redação: Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha: a) Equipar a Unidade com sala técnica de equipamento/servidor e computadores completos em número equivalente ao número de servidores, terceirizados e estagiários disponibilizados. b) Prover a ARF/Alfenas de link para acesso aos sistemas informatizados da RFB; c) Disponibilizar mobiliário adequado aos servidores e contribuintes de acordo com o padrão de tipologias da RFB; d) Garantir a manutenção preventiva e corretiva do imóvel e de suas instalações, desde que sejam danos decorrentes do uso e da ocupação pela ARF/Alfenas em consonância com o disposto na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 no que couber. e) Arcar com despesas de energia elétrica, água/esgoto, serviços de limpeza, apoio administrativo, climatização, telefonia, tecnologia da informação, fornecimento de material de consumo e outras necessidades não taxativas às incumbências do Município; f) No caso de imóvel locado de terceiro, providenciar adequações decorrentes do uso para devolução do imóvel ao locador. g) Ao fim da vigência do Termo de Cooperação Técnica cº 01/2024 A RFB providenciará a retirada do imóvel locado os equipamentos, servidor e computadores de sua propriedade. DATA DA VIGÊNCIA: 01/02/2025 a 01/02/2026 DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025 SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, representando o Município de Alfenas/MG e Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG.