DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JAHN E JAHN LTDA ME .13.662.942/0001-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10993271 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .54,37 .25,76 .208,95 . .11559642 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .53,06 .25,76 .207,64 . .11559643 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .52,22 .25,76 .206,8 . .11559644 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .51,63 .25,76 .206,21 . .11559645 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .51,04 .25,76 .205,62 . .12659723 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .50,34 .25,76 .204,92 . .12659724 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .49,13 .25,76 .203,71 . .12659725 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .47,38 .25,76 .201,96 . .12659726 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .44,69 .25,76 .199,27 . .13506101 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .41,44 .25,76 .196,02 . .13506102 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .37,47 .25,76 .192,05 . .13506103 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .33,27 .25,76 .187,05 . .13506104 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .29,07 .25,76 .183,65 . .14657904 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .25,2 .25,76 .179,78 . .14657905 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .21 .25,76 .175,58 . .14657906 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .16,99 .25,76 .171,57 . .Data dos Cálculos: 30/01/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003465/2023-92 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO DE GASOLINA BELO CAMPO LTDA .14.088.140/0001-78 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10705468 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .244,68 .115,93 .940,28 . .11625389 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .238,77 .115,93 .934,37 . .11625390 . 02/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .235 .115,93 .930,6 . .11625391 . 03/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .232,33 .115,93 .927,93 . .11625392 . 04/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .229,67 .115,93 .925,27 . .12601814 . 01/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .226,54 .115,93 .922,14 . .12601815 . 02/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .221,09 .115,93 .916,69 . .12601816 . 03/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .213,2 .115,93 .908,8 . .12601817 . 04/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .201,09 .115,93 .896,99 . .13440330 . 01/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .186,48 .115,93 .882,08 . .13440331 . 02/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .168,63 .115,93 .864,23 . .13440332 . 03/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .149,73 .115,93 .845,38 . .13440333 . 04/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .130,83 .115,93 .826,43 . .14275254 . 01/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .113,38 .115,93 .808,98 . .14275255 . 02/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .94,49 .115,93 .790,09 . .14275256 . 03/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .76,46 .115,93 .772,06 . .Data dos Cálculos: 30/01/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003441/2023-33 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SERPLAN PRODUÇÃO DE CARVÃO E TERRAPLANAGEM LTDA .08.921.102/0001-51 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10534199 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .54,37 .25,76 .208,95 . .12054910 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .53,06 .25,76 .207,64 . .12054911 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .52,22 .25,76 .206,8 . .12054912 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .51,63 .25,76 .206,21 . .12054913 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .51,04 .25,76 .205,62 . .12320964 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .50,34 .25,76 .204,92 . .12320965 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .49,13 .25,76 .203,71 . .12320966 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .47,38 .25,76 .201,96 . .12320967 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .44,69 .25,76 .199,27