DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300115 115 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 4.9.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término da sua prova. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de prova. 4.10 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados. 4.11 O candidato só poderá retirar-se do local de realização da prova levando o caderno de prova, no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário previsto para o término. 4.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da prova. 4.13 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento pelos candidatos. 4.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando e(ou) recebendo auxílio para a execução da prova; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e(ou) equipamento similar, dicionário, notas e(ou) impressos que não forem expressamente permitidos e(ou) que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no subitem 4.7 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e(ou) com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e(ou) em qualquer outro meio que não os permitidos; f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas; i) descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de respostas; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização da prova; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação da prova para posterior exame grafológico. 4.15 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de prova, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação. 4.16 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação. 4.17 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 4.18 O descumprimento de quaisquer das instruções referentes aos procedimentos de segurança do concurso implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude. 5 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO 5.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico. 5.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E). 5.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem. 6 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA 6.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do curso de formação serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf, na data provável de 22 de abril de 2025. 6.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do curso de formação disporá das 10 horas do dia 23 de abril de 2025 às 18 horas do dia 24 de abril de 2025 para fazê-lo. 6.2.1 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf, e seguir as instruções ali contidas. 6.2.1.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 6.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf, e seguir as instruções ali contidas. 6.2.3 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 6.2.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 6.2.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 6.2.6 O deferimento de recurso contra item de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação do item ou a alteração de seu gabarito. A anulação de item se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado no item foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há erro de digitação que prejudica o julgamento do item; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para o item. 6.2.6.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 6.2.6.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 6.2.7 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo. 6.2.8 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 6.2.9 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O edital de informações sobre o link para matrícula no curso de formação, bem como com os procedimentos para envio (via upload) da documentação será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf, na data provável de 12 de março de 2025. 7.2 Demais informações a respeito do conteúdo programático constarão de publicações específicas. 7.3 O edital de resultado final no curso de formação e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf, na data provável de 12 de maio de 2025. 7.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antaq_25_cf. EDUARDO NERY MACHADO FILHO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 3/2025 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento para inclusão de perfil de carga protocolizado no Processo nº 50300.018382/2024-05, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Aracruz/ES. O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. Em 30 de janeiro de 2025. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 4/2025 Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo 50300.000700/2025-54, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica de Porto Murtinho/MS. O requerimentos que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ https://gov.br/antaq, também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada em Brasília/DF, no SEPN - Quadra 514 - Conjunto "E" - Edifício ANTAQ . Em 30 de janeiro de 2025. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 224/24-43 - RLE 64/2024. Espécie: Contrato APS/005.2025, datado de 30/01/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de ascensoristas com dedicação exclusiva de mão de obra em elevadores da passarela do Valongo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global de R$ 1.586.130,48 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, cento e trinta reais e quarenta e oito centavos). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças, respectivamente, e o Sr. Ronaldo Benkendorf, Presidente da Contratada. Processo Digital: 258/24-65 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/003.2025, datado de 29/01/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ABB AUTOMAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de suporte especializado à operação e manutenção, essenciais para garantir a regular e confiável operação da PCH Itatinga, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, no valor global de R$ 1.426.330,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando De Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e a Srs. Sandro Ricardo Moret e Fabio Teruo Kase, Gerente de Vendas e Gerente de Suporte à Vendas da Contratada. EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Processo Digital: 321/24-08 - RLE SRP nº 71/2024. Objeto: fornecimento de material e reposição do estoque do almoxarifado e novos itens solicitados pela GEROP e GEGPC, com validade de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 45.795,92 (quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e o RILC da APS. Signatários APS: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças. Rubrica Contábil: PDG da APS. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 001.2025. Contratada: ALEXANDRE FREIRE LTDA - EPP. Objeto: Lote 11. Valor Total Registrado: R$ 7.799,00 (sete mil e setecentos e noventa e nove reais). Signatário Contratada: Sra. Alexandre Freire, Administrador. Data da Assinatura: 23/01/2025 Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 002.2025. Contratada: BIDDEN COMERCIAL LTDA. Objeto: Lote 18. Valor Total Registrado: R$ 1.079,68 (mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Signatário Contratada: Sra. Mabel Andrusievicz, Sócia Proprietária. Data da Assinatura: 29/01/2025 Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 003.2025. Contratada: PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EPP. Objeto: Lote 05, 06, 07, 08, 09, 14, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 32, 33. Valor Total Registrado: R$ 36.917,24 (trinta e seis mil e novecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). Signatário Contratada: Sra. Irma Libânia Nunes da Silva, Sócia. Data da Assinatura: 24/01/2025.