DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO GOULART, .578.159-*, LXQ4F59, FRMEV03376932024, 606-82; ROGERIO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.009.753/0001-72, AZB4A06, FRMEV03359122024, 606-82; RODRIGO TATIM DOS SANTOS, .452.910-, MNU6G66, FRMEV03390102024, 606-82; RODRIGO MARCUS, .125.721-, OAV2E95, FRMEV03294592024, 606-82; RODRIGO TEIXEIRA DEMETERCO, .456.079-*, FTF4849, FRMEV03284242024, 606-82; RODRIGO DE ALMEIDA PETRUCCI, .931.718-, GQV3B88, FRMEV03286812024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL7C44, FRMEV03378722024, 606-82; QIQ4H30, FRMEV03393822024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM5B00, FRMEV03262662024, 606-82; RODRIGO RODOLFO DA SILVA, .381.579-*, KLX0634, FRMEV03266212024, 606-82; RODRIGO DA COSTA SANTOS, 35.592.398/0001-87, KHY9D93, FRMEV03283702024, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, .043.969-, EOE1525, FRMEV03284062024, 606-82; RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, .350.501-, OAY8C54, FRMEV03312922024, 606-82; RODRIGO JORDANI DA COSTA, .562.539-*, MGV3B19, FRMEV03315502024, 606-82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, IXK3C13, FRMEV03321332024, 606-82; ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV03345582024, 606-82; RODRIGO LOPES MONTEIRO, .126.541-, NBM4G46, FRMEV03374872024, 606-82; RODRIGO JORGE TEIXEIRA, .974.099-, QJA0E80, FRMEV03396642024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-*, SGA6G01, FRMEV03395412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV03323732024, 606-82; ROSEMARY OLIVEIRA SILVA, .889.045-, OZJ3279, FRMEV03287482024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001- 25, JCY9B99, FRMEV03308752024, 606-82; RONEI APARECIDO BOSCOLO DE MASCENA, .956.688-, DBL0J98, FRMEV03390162024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, HIV0D68, FRMEV03388842024, 606-82; ROVANI COAN - TRANSPORTES, 30.479.776/0001-05, BEM2C91, FRMEV03408352024, 606-82; JO N AT A CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ROTA DA ONDA COMERCIO E CONFECCOES LTDA., 10.874.009/0001-85, BWK8D77, FRMEV03452512024, 606-82; RONICLEI AMARAL DE DEUS, .168.488-, EFT7549, FRMEV03165802024, 606- 82; ROMUALDO AMAURI DA SILVA MELO, .099.176-, GWI8I76, FRMEV03188182024, 606-82; ROMEU DEPIERI, .523.369-*, MKS1G20, FRMEV03228682024, 606-82; ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA, 16.660.834/0001-63, RAV4D69, FRMEV03247612024, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, JAM3H06, FRMEV03352652024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, .049.451-, IUB5579, FRMEV03365632024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7149, FRMEV03373492024, 606-82; RONEI PALHARINI, .150.679-, QKL4C24, FRMEV03376012024, 606-82; ROSA MARIA MERIB, .180.980-*, IRH9H86, FRMEV03394232024, 606-82; ROSIANE GODOY DE LIMA, .872.859-, BDW7J46, FRMEV03394552024, 606-82; ROMILDO DA SILVA, .126.379-, FFW3G46, FRMEV03396852024, 606-82; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, .606.646-*, SDE7E95, FRMEV03398202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32321/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBISNEI GALONI DE ANDRADE, .370.470-, MCF3A98, FRMEV03370892024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, GYS6I27, FRMEV03397722024, 606-82; RPM REPAROS DE CONTAINERS LTDA, 25.205.398/0001-23, FHJ7H22, FRMEV03274412024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; RUAH SERVICE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.227.717/0001-95, GQY9I44, FRMEV03188132024, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-*, EIO2H80, FRMEV03230942024, 606-82; RUBENS ZIMMERMANN, .011.189-, IIQ5A32, FRMEV03252732024, 606-82; RUBENS OSCAR MARINHO ARAUJO, .869.676-, QUG5F31, FRMEV03254262024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D70, FRMEV03284122024, 606-82; RXK0I58, FRMEV03292872024, 606-82; RXW0F10, FRMEV03358592024, 606-82; RLB5I22, FRMEV03379672024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03348542024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IZY8D68, FRMEV03349822024, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.261.246/0001-91, IZB7I21, FRMEV03352242024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV03371452024, 606-82; RYC7F87, FRMEV03374102024, 606-82; S & MB SERVI CO S LTDA, 50.455.975/0001-82, FOY5E04, FRMEV03375112024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03384452024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JCR0D14, FRMEV03216042024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32323/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T S TURISMO E LOGISTICA LTDA, 18.514.447/0001-44, JUQ3D25, EPSMA00439442024, 683-13; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, PZZ1777, EPSMA00320002024, 683-13; T.H.T. ANDIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 33.320.097/0002-50, ECM8I24, EPSMA00392312024, 683-12; T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 08.718.921/0001-04, PRM6D58, EPSMA00421632024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, RFY9B89, EPSMA00652682023, 683-12; RNQ1A30, EPSMA00672612023, 683-12; RUU4E13, EPSMA00673852023, 683-12; GCV2F63, EPSMA00429042024, 683-13; SDZ1I59, EPSMA00408662024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, SFC3E24, EPSMA00433442024, 683-12; MTT9A86, EPSMA00461262024, 683-12; TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, 03.130.160/0023-59, QUX3791, EPSMA00441802024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, CUG9G25, EPSMA00450772024, 683-12; CCU4F28, EPSMA00450022024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00452282024, 683-12; DGB6I24, EPSMA00464972024, 683-12; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0008-04, JBN9A37, EPSMA00437092024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0291-37, MSY5I88, EPSMA00450052024, 683-12; TECNOGRAN AGRONUTRIENTES LTDA, 29.190.841/0002-71, SCH1C13, EPSMA00454832024, 683-12; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, RHK3F48, EPSMA00461032024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado