DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300132 132 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV03378012024, 606-82; SAIRATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.021.100/0001-20, JCI6B56, FRMEV03358132024, 606-82; SABRINA NASCIMENTO DE MELO, .087.897-*, GHM5E18, FRMEV03349332024, 606-82; SAIMEC SOLIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, AON1C83, FRMEV03317572024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; S&A PARTICIPACOES LTDA, 51.250.797/0001-16, MFY5J52, FRMEV03447962024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001- 60, SXV8H38, FRMEV03233792024, 606-82; SABINO SCHONS, .042.069-, QII1I65, FRMEV03271442024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAL6E03, FRMEV03278852024, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA , 53.868.849/0001-48, DZJ8G84, FRMEV03297172024, 606-82; SAFRA LEASING S.A . ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, QRK2H47, FRMEV03306602024, 606- 82; AMP8468, FRMEV03313762024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 00.586.411/0001-00, MME9924, FRMEV03306712024, 606-82; SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, CVP1613, FRMEV03329892024, 606-82; SAFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 15.245.792/0001-31, RYI6G21, FRMEV03366932024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, SPM8D09, FRMEV03379612024, 606-82; SAINT GERMAIN TRANSPORTES LTDA, 15.167.668/0001-03, OWP7J02, FRMEV03388112024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03398952024, 606-82; , 83.084.301/0001-78, QJM8505, FRMEV03400022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JBX9B24, FRMEV03365312024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9357, FRMEV03371592024, 606-82; MLW5818, FRMEV03164282024, 606-82; JVH2J73, FRMEV03391492024, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, .652.909-*, ARY4H75, FRMEV03349322024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV03432922024, 606-82; RAL0760, FRMEV03421362024, 606-82; SAMARONI ESPENS, .608.981-, SDQ3F40, FRMEV03429762024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03244462024, 606-82; SAMUEL ANTONIO SOSA PEREZ, .631.148-*, UAI6I15, FRMEV03314592024, 606-82; SAMUEL NEVES DE SA, .504.295-, OZL9H51, FRMEV03317672024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA , .741.851-, OBK4902, FRMEV03318552024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPOR T ES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ0D98, FRMEV03366162024, 606-82; RYD9D76, FRMEV03391392024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV03379382024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F17, FRMEV03390332024, 606-82; JBK2C07, FRMEV03390822024, 606-82; SANDRA FLAV I A PEREIRA DA SILVA, .185.976-*, APQ5J77, FRMEV03220252024, 606-82; APQ5J77, FRMEV03218542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJO5B73, FRMEP00152372024, 683-12; SRB3H39, FRMEP00232322024, 683-12; RJH5G16, FRMEP00232592024, 683-12; L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34, AUB9I72, FRMEP00181792024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, RQT5D94, FRMEP00184622024, 683-12; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, NTE2G01, FRMEP00251582024, 683-12; L. DA MATA MOREIRA LTDA, 26.918.183/0001-12, DPC8C92, FRMEP00253452024, 683-13; DPC8C92, FRMEP00263622024, 683-12; LAYRA LUYZA TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.103.393/0001-33, JOK0433, FRMEP00142212024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUT0G20, FRMEP00261422024, 683-13; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, PVR1J09, FRMEP00248652024, 683- 12; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1G60, FRMEP00252192024, 683-12; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F98, FRMEP00259802024, 683-12; BDZ3H28, FRMEP00266252024, 683-12; LEANDRO ZANONA MARIA, 26.702.812/0001-72, QFU8A30, FRMEP00262102024, 683-13; LAVI LABORATORIOS VITAMINICOS LTDA, 49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEP00262472024, 683-13; LEANDRO BARRIONUEVO DONATONI, 01.618.425/0001-21, QHD2G44, FRMEP00265692024, 683-12; LEANDRO DOS SANTOS VELASCO, .809.227-, EJC6J41, FRMEP00267452024, 683-11; LEANDRO JOSE FORCELA FERREIRA, .982.296-, EVQ2J21, FRMEP00274032024, 683-11; LEA N D R O PINHEIRO LADEIRA, .863.896-*, NHL4H88, FRMEP00258112024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32328/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWN9C07, EPSMA00438612024, 683-12; TRA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 43.590.148/0001-36, KSY1827, EPSMA00412942024, 683-11; TRANSPAPAGAIO TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 15.439.568/0001-80, QRC1315, EPSMA00240182024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXX6I01, EPSMA00275042024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1J24, EPSMA00387602024, 683-11; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0008-25, RDV0E99, EPSMA00435262024, 683-11; TRANS BS TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87, APW6G06, EPSMA00413902024, 683-12; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0018-17, OLF7F96, EPSMA00443432024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, LQD2812, EPSMA00443802024, 683-12; AHU3J00, EPSMA00445362024, 683-12; MWV1A11, EPSMA00450042024, 683-12; RLF9E43, EPSMA00464382024, 683-12; TRANSMETAIS INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.801.086/0001-29, FBV8J46, EPSMA00365292024, 683-12; TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 06.007.800/0001-10, QOB0J05, EPSMA00444582024, 683-11; TRANS. LARA TRAN S P O R T ES , COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 06.901.775/0001-14, RNJ2I44, EPSMA00422592024, 683-12; TRAMONTINA SA CUTELARIA, 90.050.238/0001-14, IRD4952, EPSMA00443712024, 683-13; TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.131.609/0002-05, BDQ6D03, EPSMA00447232024, 683-12; TRANSFAL TRANSPORTES LTDA, 22.635.197/0003-30, QPQ2151, EPSMA00453202024, 683-12; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ., 03.629.957/0001-90, QJT1908, EPSMA00454572024, 683-13; TRACAO S/A, 19.159.201/0001-64, QXV8G33, EPSMA00457192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, QJC9G42, FRMEP00212862024, 683-12; BBD5D43, FRMEP00266312024, 683-12; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, RFD9J38, FRMEP00258022024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW3C87, FRMEP00243792024, 683-12; SJK0E77, FRMEP00257582024, 683-13; SJK4E80, FRMEP00261182024, 683-13; SJK3C46, FRMEP00269772024, 683-12; SJL3C18, FRMEP00268102024, 683-12; SJK6A80, FRMEP00271972024, 683-13; LIMP TRUCK LAVAGEM, PINTURA E POLIMENTOS EM GERAL LTDA, 34.182.995/0001-70, RTJ5D67, FRMEP00246442024, 683-12; LINDOVAL SILVA DOS SANTOS, .880.768-*, NPW0776,