DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300135 135 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LVE5E02, FRMEP00177192024, 683-11; MARCELO DA SILVA COSTA, .821.988-*, MBY5680, FRMEP00162462024, 683-13; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQK0B67, FRMEP00165832024, 683-12; MARCELO CARLOS DE ARAUJO, .233.291-, ONT4480, FRMEP00201292024, 683-12; MARCOS AUGUSTO MARIOTO TRANSPORTES, 36.640.876/0001-40, QUH8E06, FRMEP00244172024, 683-12; MARCIO SOUZA DA COSTA, .469.727-, KXY6C27, FRMEP00168212024, 683-13; MARCIO DA SILVA CUNHA, .708.231-*, AWY3279, FRMEP00148162024, 683-12; MAQCIENCE LTDA, 12.696.982/0001-87, ONC3G72, FRMEP00252702024, 683-13; MARCIO SOUZA SANTOS PEREIRA, .122.198-, ATX5A07, FRMEP00256462024, 683-12; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0017-70, LMN8A80, FRMEP00258752024, 683-13; MARCO ANTONIO BATISTA DIAS, .887.478-, CLK9F62, FRMEP00258612024, 683-11; MARCOS RODRIGUES PADILHA LTDA, 09.493.422/0001-10, SXA0I60, FRMEP00260262024, 683-11; MARIA DA PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, GBH5A40, FRMEP00260782024, 683-11; MARCIO EUSTAQUIO DE MORAIS, .767.676-*, GKR6479, FRMEP00262732024, 683-11; MARIA ESTER LEMOS DE OLIVEIRA, .964.789-, AUV8853, FRMEP00243642024, 683-12; MARIA DAS DORES DA SILVA BARROS, .378.444-, MTZ7B39, FRMEP00251362024, 683-11; MARCOS ANTONIO DA SILV E I R A MENDES, .579.977-*, PJI5B64, FRMEP00259472024, 683-11; MARIA DO CARMO R. BAQUIM E CIA LTDA, 18.012.008/0001-33, RnF2F81, FRMEP00261942024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SCW1I36, FRMEP00266122024, 683-12; MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, .410.366-, HJZ2202, FRMEP00268302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV03385652024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6E58, FRMEV03294162024, 606-82; RRL9E36, FRMEV03279802024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SERVIMOB LTDA, 10.946.540/0001-16, JAG0H31, FRMEV03348812024, 606-82; SIDNEI ARAUJO RIBEIRO, .333.826-*, HGJ7E99, FRMEV03229962024, 606-82; SIGGA TRANSPORTES S/A, 40.520.193/0003-98, GDY 1 F 7 6 , FRMEV03238852024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEV03269542024, 606-82; SHOPPING DO ACO LAGOMAR LTDA, 16.781.637/0001-00, RIP5G69, FRMEV03275112024, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970-, IQG8G84, FRMEV03286942024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV03291872024, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA , 07.880.080/0001-66, ATC2E24, FRMEV03294092024, 606-82; ATC2E24, FRMEV03335452024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD6127, FRMEV03310952024, 606-82; OHP2C58, FRMEV03385362024, 606-82; OBI4755, FRMEV03396682024, 606-82; SIGMASYS ENGENHARIA LTDA, 10.910.521/0001-30, DMX4B96, FRMEV03342972024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001- 05, MJF6300, FRMEV03373032024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS, .872.299-, CBR4I99, FRMEV03362082024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV03390702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILZA ALVES DE SOUZA SANTOS TRANSPORTES, 20.371.322/0001-54, GBX0B82, FRMEP00129232024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00181992024, 683-12; FKR3D83, FRMEP00181752024, 683-12; GAC0803, FRMEP00182042024, 683-13; CDM0F61, FRMEP00265272024, 683-12; GAC0803, FRMEP00270162024, 683-12; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEP00182962024, 683-12; MATHEUS P. DOS SANTOS TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19, EJW4234, FRMEP00170892024, 683-11; MARINALDO JOSE DA ROCHA, .895.904-*, IVW2G47, FRMEP00131502024, 683-11; MBM TRANSPORTES E ARMAZANAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, RCU6H97, FRMEP00177752024, 683-13; MARKE SCHIFTER, .761.779-, EVO8G22, FRMEP00255232024, 683-12; MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA , .770.815-, HZX9D06, FRMEP00258172024, 683-13; MARINALDO APARECIDO PEREIRA TREVISAN, .929.368-*, EPO2B32, FRMEP00254132024, 683-12; MARINA ARAUJO SILVA, .273.626-, QQF5H44, FRMEP00257112024, 683-12; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEP00263452024, 683-12; MAURICIO MACHADO DE CAMPOS, .558.918-, DVT2D38, FRMEP00262902024, 683-12; MARIO DE OLIVEIRA E SILVA, .369.576-*, MUJ1757, FRMEP00266982024, 683-13; M AU R I C I O FRANCISCO DA SILVA, .656.444-, ETU9G54, FRMEP00267362024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAS7D88, FRMEP00269402024, 683-12; MAYA- LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, FEK7h24, FRMEP00271452024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, TAJ7A26, FRMEV03322212024, 606-82; TAJ7A26, FRMEV03346902024, 606-82; SIMONE APARECIDA ROCHA, 31.312.485/0001-82, C LU 3 C 4 2 , FRMEV03272252024, 606-82; CNI1D34, FRMEV03272172024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03379422024, 606-82; IUM9I54, FRMEV03354822024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, .695.399-*, MHR9B79, FRMEV03440562024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV03218712024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MIB0854, FRMEV03229762024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCV7E95, FRMEV03243332024, 606-82; JCT7J84, FRMEV03261482024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G60, FRMEV03296482024, 606- 82; SDY9E09, FRMEV03378242024, 606-82; SDP9F79, FRMEV03364182024, 606-82; SILVIO SIMON TRANSPORTES, 09.358.753/0001-48, FCM8C12, FRMEV03307572024, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03357732024, 606-82; SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV03367852024, 606- 82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RXZ8E60, FRMEV03374442024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, AZG4645, FRMEV03385792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32344/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0005-86, RRR5H54, EPSMA00436152024, 683-13; VASCO N C E LO S INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, BDZ2C14, EPSMA00326872024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-80, GBT4C03, EPSMA00411492024, 683-12; FVK0B12, EPSMA00241362024, 683-12; VANTUIR DIAS MENDES, .087.256-, AOB5G68, EPSMA00436512024, 683-13; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42, RYU7E18, EPSMA00405392024, 683-13; VANDERLEI CESCONETTI, .158.257-, RYI5G41, EPSMA00266792024, 683-11; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-