DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32345/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, FRMEP00254282024, 683-12; RXY1C76, FRMEP00255922024, 683-12; RXY1F16, FRMEP00255402024, 683-12; QJS2619, FRMEP00258662024, 683-12; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, EWU4006, FRMEP00202682024, 683-11; MOBI CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 25.046.607/0001- 33, CDP7F25, FRMEP00158542024, 683-13; MOURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 14.080.538/0001-68, OUN3C52, FRMEP00251432024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA, 75.483.040/0002-11, rab6h62, FRMEP00172722024, 683-12; MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0001-14, GCO7C47, FRMEP00255562024, 683-13; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEP00248442024, 683-12; NLE8518, FRMEP00266562024, 683-12; NLE8518, FRMEP00269012024, 683-12; MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA, .941.566-*, GLP0588, FRMEP00254562024, 683-12; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, FPU5F88, FRMEP00260562024, 683-13; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYK0C13, FRMEP00266582024, 683-13; MERCOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 70.077.425/0001-84, PCY3B68, FRMEP00265522024, 683-12; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, GGI8G23, FRMEP00268122024, 683-12; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYM3F99, FRMEP00269842024, 683-12; MERCADINHO L. R. BOM PRECO LTDA, 08.960.925/0001-96, QWN1B93, FRMEP00144702024, 683-13; MORGADO & MARQUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 43.093.294/0001-56, OVZ0E36, FRMEP00225082024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32346/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0052-53, ECQ0H19, EPSMA00281032024, 683- 11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BWO4I07, EPSMA00341912024, 683-13; EBR7A89, EPSMA00341922024, 683-11; FUA6C58, EPSMA00297532024, 683-13; EVU6269, EPSMA00420612024, 683-11; GDR5E73, EPSMA00423222024, 683-13; DHT9E87, EPSMA00423822024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWX7453, EPSMA00395182024, 683-11; FNB6496, EPSMA00426632024, 683-13; VIACAO EZEQ TUR LTDA, 28.215.750/0001-08, QKH8J36, EPSMA00434222024, 683-11; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV1A52, EPSMA00425892024, 683-11; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, EPSMA00297152024, 683-11; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA7H45, EPSMA00274172024, 683-11; VETRIA MINERACAO S.A., 10.228.340/0004-70, SMA8I95, EPSMA00455572024, 683- 12; QAZ3H00, EPSMA00447342024, 683-12; VASTO AGRONEGOCIOS LTDA., 25.343.452/0001-05, JBT3D62, EPSMA00435342024, 683-12; MER1J98, EPSMA00451082024, 683-12; VG22 CONSTRUCOES LTDA, 26.590.480/0001-81, JAQ2I07, EPSMA00434592024, 683-12; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00460942024, 683-11; SEI9I92, EPSMA00461312024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, FXS1A17, FRMEV03282272024, 606-82; SIRLEI CECHINEL DOS SANTOS, .770.489-, LYQ6J76, FRMEV03300372024, 606-82; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV03371292024, 606-82; SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORT ES LTDA, 81.673.808/0001-31, RHR8D94, FRMEV03273102024, 606-82; SIVIERO & WULFF LTDA, 19.205.596/0001-94, BDP3G85, FRMEV03273112024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV0C34, FRMEV03409072024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP5D00, FRMEV03441602024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QBA0780, FRMEV03294462024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JBL1I41, FRMEV03453332024, 606-82; SLF AGRO COLHEITA E TRANSPORTES LTDA, 51.931.934/0001-88, MML7E94, FRMEV03302322024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ3C33, FRMEV03310982024, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV03330852024, 606-82; RDS6I16, FRMEV03336932024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D09, FRMEV03355032024, 606-82; SO CO R R O ALFA LTDA, 07.320.374/0001-33, QUH8D53, FRMEV03372912024, 606-82; SOCRATES CURI TRANSPORTES LTDA, 32.925.639/0001-74, CSD1C21, FRMEV03389932024, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MHR2515, FRMEV03391742024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA , 12.933.145/0001-24, BYQ4B86, FRMEV03398912024, 606-82; , 29.621.101/0001-61, RUJ1E57, FRMEV03400052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEV03271622024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, RLH3E42, FRMEV03336372024, 606-82; QJT0516, FRMEV03342442024, 606-82; SOMBRA RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA, 83.475.822/0001-56, MLN4934, FRMEV03320832024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FPX5E91, FRMEV03321822024, 606-82; GED6H98, FRMEV03351482024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, *.942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, SXH9H25, FRMEV03224332024, 606-82; RYS6J85, FRMEV03323042024, 606-82; RXV9C75, FRMEV03330532024, 606-82; RYH3A33, FRMEV03331202024, 606-82; RYG5E99, FRMEV03331692024, 606-82; SXH1D97, FRMEV03371912024, 606-82; RYS7A35, FRMEV03373462024, 606-82; RXR0I36, FRMEV03376282024, 606-82; RYS7B15, FRMEV03380052024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03224532024, 606-82; SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, BSZ1068, FRMEV03253742024, 606-82; SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03311912024, 606-82; SPENGLER EXPRESS LTDA, 81.773.053/0001-47, ITX0E39, FRMEV03353572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32352/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo