DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300137 137 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-04, FKC6I78, FRMEP00212932024, 683-13; PEDRO ROBERTO FERREIRA, .069.958-*, MBN3J97, FRMEP00139702024, 683-12; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001- 58, CLH3370, FRMEP00159502024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F39, FRMEP00155952024, 683-12; REP5F41, FRMEP00162582024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, qbb3619, FRMEP00207452024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, ovo1846, FRMEP00195012024, 683-11; JJG5949, FRMEP00260552024, 683-13; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QCC5F85, FRMEP00145592024, 683-12; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEP00256272024, 683-12; QBB0329, FRMEP00262762024, 683-12; PF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.609.323/0001-90, NYB8E72, FRMEP00255032024, 683-12; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, SPG2G28, FRMEP00255812024, 683-13; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24, FRMEP00257942024, 683-13; PAULO TAKEYJI ITO, .545.618-, EPU6F07, FRMEP00262572024, 683-13; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNG5H90, FRMEP00246252024, 683- 13; SIJ4D03, FRMEP00252292024, 683-12; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, QHO0F40, FRMEP00246582024, 683-12; PEDRO PAULO FILI S B I N O, .237.559-*, MKA4A19, FRMEP00268972024, 683-12; PAULO CESAR BRAGA DE ALMEIDA, .043.017-, KTK8489, FRMEP00250582024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXX3G82, FRMEV03271762024, 606-82; RYT1D98, FRMEV03367102024, 606-82; SUED LOGISTICA NACIONAL LTDA, 03.808.251/0001-95, FSL7878, FRMEV03304302024, 606-82; SUL A NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV03281682024, 606- 82; SR TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 14.817.833/0001-54, MLU0270, FRMEV03288672024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV03370782024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV03314302024, 606-82; STILO HOLDING LTDA, 52.823.878/0001-20, EJY3B90, FRMEV03411462024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00, RKZ4C53, FRMEV03162112024, 606-82; SRV TRANSPORTES LTDA, 07.195.030/0001-40, RUM4G36, FRMEV03204862024, 606-82; SUL BRASIL COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.627.840/0001-77, MLT3E30, FRMEV03242822024, 606-82; SST TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, PRH0C02, FRMEV03264252024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IUC8B73, FRMEV03284872024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV03337052024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DYF7150, FRMEV03372962024, 606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV03378142024, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, RDU8G43, FRMEV03364142024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-*, CLK1F43, FRMEV03364462024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, RXP7G33, FRMEV03389232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32354/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SJG7J18, EPSMA00274072024, 683-11; SYE9H74, EPSMA00257502024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA ., 20.146.015/0001-70, SIF5C46, EPSMA00315082024, 683-11; SIH1F67, EPSMA00336142024, 683-11; QUI2205, EPSMA00411802024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0262-41, RHV4H87, EPSMA00382082024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00442242024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00442292024, 683-11; LMZ3D42, EPSMA00445182024, 683-11; RJA0I87, EPSMA00452352024, 683-11; RJA0I87, EPSMA00452372024, 683-11; LTM6694, EPSMA00456572024, 683-13; LT U 4 E 2 3 , EPSMA00458682024, 683-11; KXW9917, EPSMA00458692024, 683-11; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD7399, EPSMA00325052024, 683-11; VIACAO SERTANEZINA LTDA, 71.328.926/0001-59, PBX9E16, EPSMA00445812024, 683-13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF4D49, EPSMA00420762024, 683-13; SHF2C33, EPSMA00423802024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW4H70, EPSMA00449862024, 683-13; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JCV3H56, EPSMA00455762024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZIMARA RIBEIRO, .970.689-, GVK4I31, FRMEV03285292024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTH6E84, FRMEV03287662024, 606-82; RTH5B57, FRMEV03272962024, 606-82; PVD2013, FRMEV03325632024, 606-82; EUK9B62, FRMEV03371362024, 606-82; HBC8665, FRMEV03363972024, 606-82; SUL KR - DISTRIBUIDORA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA., 23.285.627/0001-31, IZE6J90, FRMEV03389752024, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, RYF7G54, FRMEV03402512024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SUPERMERCADO SAN RUAN LTDA, 00.572.811/0001-67, QZT5B43, FRMEV03248072024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAI9E94, FRMEV03258072024, 606-82; IZV7A98, FRMEV03379622024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV03289212024, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA, 08.582.585/0001-07, BDZ0J47, FRMEV03309522024, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IYS9749, FRMEV03350442024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCA2E26, FRMEV03370102024, 606- 82; IWT2430, FRMEV03374462024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJQ0D94, FRMEV03370732024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV03394852024, 606-82; SUL LASER GEOMETRIA PARA CAMINHOES LTDA, 18.359.145/0001-49, IUX5A84, FRMEV03398452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32357/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO CESAR DE FARIA TRANSPORTE LTDA, 02.336.870/0001-61, HXV8E38, FRMEP00204692024, 683-11; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, AWC7C90, FRMEP00144802024, 683-13; R D R TRANSPORTES LTDA, 56.639.156/0001-71, CUE9C55, FRMEP00143212024, 683-13; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEP00183222024, 683-12; REGINALDO SOPRANI, .651.428-*, ONO6C90, FRMEP00234532024, 683-13; RENO TRANSPORTES LTDA , 23.627.088/0001-71, SIH0I73, FRMEP00262422024, 683-12; RAFAELA PEREIRA DE ANDRADE FERREIRA, .981.546-*, HIJ7836, FRMEP00253842024, 683-12; R C A TRANSP O R T ES