DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300142 142 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03275302024, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, RYO5D30, FRMEV03291522024, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, IZG1A02, FRMEV03336152024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAW6J75, FRMEV03357132024, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, EHH9B62, FRMEV03386652024, 606-82; TRANSMACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.369.538/0001- 29, RAF3677, FRMEV03381112024, 606-82; TRANSJAQUE TRANSPORTES LTDA, 20.613.622/0001-00, QHE6D52, FRMEV03390382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TIS8A23, FRMEV03448352024, 606-82; FYV2C82, FRMEV03274552024, 606-82; G FX 9 B 6 1 , FRMEV03277372024, 606-82; FDZ5B42, FRMEV03320192024, 606-82; FVE2H91, FRMEV03337032024, 606-82; SUS4A40, FRMEV03362872024, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RYJ5E60, FRMEV03230632024, 606-82; QJX6058, FRMEV03337212024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYU4G97, FRMEV03231902024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7I04, FRMEV03238132024, 606-82; QIS0773, FRMEV03314002024, 606-82; QHW2460, FRMEV03354342024, 606-82; RYS7G24, FRMEV03362452024, 606-82; QIS0583, FRMEV03370262024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, SSW8G66, FRMEV03319252024, 606-82; SVN3C56, FRMEV03389802024, 606-82; TRANSMARCOLINO TRANSPORTES LTDA, 12.894.026/0001-00, EAS5002, FRMEV03353782024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6J24, FRMEV03365462024, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2981, FRMEV03390052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN5C56, FRMEV03282832024, 606-82; QCY8665, FRMEV03285002024, 606-82; QCH7050, FRMEV03385882024, 606-82; RAX5D49, FRMEV03285802024, 606-82; SPN1A79, FRMEV03319782024, 606-82; QCZ2666, FRMEV03221432024, 606-82; SPE4D49, FRMEV03253672024, 606-82; QCY8845, FRMEV03259342024, 606-82; OBF6537, FRMEV03275522024, 606-82; RAR7E17, FRMEV03275812024, 606-82; RRM0B90, FRMEV03279552024, 606-82; RAS9G80, FRMEV03311152024, 606-82; QCF6B49, FRMEV03313452024, 606-82; QCW0547, FRMEV03322952024, 606-82; NUF8946, FRMEV03323122024, 606-82; SPE4C89, FRMEV03334612024, 606-82; NUF8256, FRMEV03348452024, 606-82; QCS8514, FRMEV03221372024, 606-82; SPL9G46, FRMEV03213012024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEMIRO PEDRO ZOZ, .395.209-, IZL4G71, FRMEP00210452024, 683- 12; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GBU7F46, FRMEP00165352024, 683-12; TRANSQUALI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.215.405/0002- 96, LQX6D48, FRMEP00149982024, 683-12; VAILTON SERGIO PEREZ, .621.708-*, EVO7A44, FRMEP00166732024, 683-12; V. SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001- 00, BEY4E51, FRMEP00167692024, 683-12; TRANSVITORIA COMERCIO DE CEVADA LTDA , 11.226.209/0002-75, HHK5D61, FRMEP00176352024, 683-13; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GBG2B47, FRMEP00145322024, 683-12; CIJ0G18, FRMEP00262182024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, QOB9F31, FRMEP00223742024, 683-11; LMO8J29, FRMEP00238202024, 683-11; TRANSTAMAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.337.010/0001-91, PRI7437, FRMEP00235272024, 683-12; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, DDJ5F01, FRMEP00236062024, 683-12; QPA9949, FRMEP00237232024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYP7F26, FRMEP00255362024, 683-12; TRANS-SHIRLEY T R A N S P O R T ES LTDA, 07.633.719/0001-09, EKM8470, FRMEP00257082024, 683-11; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5D25, FRMEP00256522024, 683-12; OAV5D25, FRMEP00258512024, 683-12; TW LOGISTICA LTDA, 42.536.394/0001-47, RMU8I29, FRMEP00257892024, 683-11; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, rdm0f68, FRMEP00261252024, 683-12; TRUCKCINE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 54.794.199/0001-04, ETU4E03, FRMEP00265372024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCA8H02, FRMEV03412582024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03397682024, 606-82; QCF6269, FRMEV03392412024, 606-82; QCF6029, FRMEV03382002024, 606-82; QCA8522, FRMEV03330962024, 606-82; SPN6A06, FRMEV03336282024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03349392024, 606-82; QCS8674, FRMEV03366442024, 606-82; RAM6J25, FRMEV03368142024, 606-82; RAT1B26, FRMEV03368342024, 606-82; RAO0E52, FRMEV03368822024, 606-82; QCG4983, FRMEV03369662024, 606-82; RAS9I20, FRMEV03370122024, 606-82; QCY8605, FRMEV03379542024, 606-82; RAV7D34, FRMEV03379632024, 606-82; RAK8C75, FRMEV03390082024, 606-82; RAK8F05, FRMEV03390602024, 606-82; RAN8G82, FRMEV03397452024, 606-82; RAR4G37, FRMEV03398242024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.