DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV03227452024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLH2J88, FRMEV03253852024, 606-82; QJI2304, FRMEV03338282024, 606-82; RDX0C48, FRMEV03358372024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV03272472024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVS1E17, FRMEV03336722024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, AIL8F77, FRMEV03351102024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA , 86.049.806/0001-90, MIW8181, FRMEV03380012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.J.R. TRANSPORTES LTDA, 03.277.572/0001-00, QQN1D52, FRMEP00195642024, 683-12; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, qrc0a35, FRMEP00148732024, 683-12; WANDERLEI MOMBELLI - AUTO PECAS LTDA, 06.041.908/0001-20, SEF9I77, FRMEP00255882024, 683-13; VINICIUS WOLF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.126.687/0001-09, QIY9B04, FRMEP00129702024, 683-12; QIY9B04, FRMEP00131172024, 683-12; VICENTE EDIGAR GOMES, 36.028.831/0001-19, BXD9G65, FRMEP00211592024, 683-12; VICENTE DONIZETE DOS SANTOS, .888.598-, GXH0I05, FRMEP00253442024, 683-13; VLT TRANSPORTES LTDA, 35.078.109/0001-26, GZV0A76, FRMEP00150922023, 683-13; VIEIRA TANNUS & CIA LTDA, 18.162.321/0001-58, RTC1B98, FRMEP00253922024, 683-13; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MQY1H17, FRMEP00259652024, 683-12; VLADIMIR ANTONIO MOREIRA, .916.379-, BBR5A04, FRMEP00258862024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RTS1H73, FRMEP00259042024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, sih1f67, FRMEP00260942024, 683-11; VILMAR DE CASTRO SILVEIRA, .081.502-*, QBK8744, FRMEP00261312024, 683-12; VILSON OLIVEIRA CAMPOS, .131.437-, MQW3A27, FRMEP00262092024, 683-13; VINICIUS ANTONIO DA SILVA FILGUEIRAS 10969203799, 23.500.213/0001-88, MIJ8I22, FRMEP00261882024, 683-11; WARLEY JUNIOR DE OLIVEIRA, .756.356-, HGJ0A71, FRMEP00269072024, 683-12; VILMAR PEREIRA EVANGELISTA, .665.061-*, JJK6C64, FRMEP00257422024, 683-12; WESSILEY DA SILVA OLIVEIRA, .936.517-, IHU8G81, FRMEP00265032024, 683-13; WARLLEY DOS SANTOS LIMA, .116.856-, GSV6B57, FRMEP00265132024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, QCD9658, FRMEV03385172024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001- 59, ESU7G45, FRMEV03271112024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 23.612.667/0001-40, JZN1H77, FRMEV03403412024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9610, FRMEV03449612024, 606-82; NRZ2B31, FRMEV03446352024, 606-82; QAQ9623, FRMEV03442182024, 606-82; NRZ2B38, FRMEV03177262024, 606-82; QAQ9J21, FRMEV03239882024, 606-82; QAQ9280, FRMEV03242352024, 606-82; HTP5202, FRMEV03282892024, 606-82; NRZ1J42, FRMEV03360282024, 606-82; NRZ1941, FRMEV03394752024, 606-82; OOM8997, FRMEV03395142024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001- 50, IVS7846, FRMEV03228562024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEA9A75, FRMEV03232642024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVM6I98, FRMEV03268662024, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, SIM7H76, FRMEV03279632024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012- 03, JAS8G11, FRMEV03285392024, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03375172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJD5G23, FRMEV03385972024, 606-82; BET8G23, FRMEV03223162024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7C90, FRMEV03283142024, 606-82; QCL5H41, FRMEV03281622024, 606-82; TRANSPORTADORA DISAGUA LTDA, 11.390.068/0001-40, QTB9B07, FRMEV03402552024, 606-82; TRANSPORTADORA CESTARI LTDA, 03.983.642/0001-46, QPM7D85, FRMEV03414032024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FBY3214, FRMEV03378902024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV03227522024, 606- 82; FHF2552, FRMEV03355552024, 606-82; FHF2552, FRMEV03375252024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PNV7654, FRMEV03232912024, 606-82; ENU0F23, FRMEV03257892024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZM7J48, FRMEV03241572024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWG2F22, FRMEV03279112024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57, AZL0C70, FRMEV03346592024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001- 31, QCZ0901, FRMEV03351462024, 606-82; TRANSPORTADORA DESTINO LTDA, 36.832.637/0001-91, FJX6H55, FRMEV03375182024, 606-82; , 07.213.131/0001-04, RYN8H34, FRMEV03400082024, 606-82; , 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV03400092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 02.286.479/0001-08, , FREVP00999532024, 773-0; , .084.458-, , FREVP00999542024, 773-0; , .779.328-*, , FREVP00999552024, 773-0; , .834.095- , , FREVP00999562024, 773-0; , .968.408-, , FREVP00999572024, 773-0; , 19.684.775/0001-51, , FREVP00999582024, 773-0; , .619.618-*, , FREVP00999592024, 773-0; , 18.650.958/0003-55, , FREVP00999602024, 773-0; , .157.877-, , FREVP00999612024, 773-0; , 24.574.130/0001-04, , FREVP00999632024, 773-0; , .685.468-, , FREVP00999642024, 773-0; , 23.907.420/0001-51, , FREVP00999652024, 773-0; , 27.404.798/0001-93, , FREVP00999662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32411/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo