DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300144 144 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BN TRANSPORTES LTDA, 34.394.508/0001-33, , FREVP00416742024, 773-0; BANCO RCI BRASIL S.A, 62.307.848/0001-15, , FREVP00633152024, 773-0; BRAIAN CASSIANO DOS SANTOS, .123.118-*, , FREVP00575352024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00582742024, 773-0; , FREVP00584762024, 773-0; , FREVP00577482024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00717842024, 773-0; BARROS E BARBOSA COMERCIO LTDA, 00.267.048/0001-60, , FREVP00740172024, 773-0; BRAULIO NORBERTO ALVAREZ, .889.476-, , FREVP00716792024, 773-0; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, , FREVP00731392024, 773-0; , FREVP00731672024, 773-0; BIO RENOVA RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 35.623.934/0001-64, , FREVP00700382024, 773-0; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, , FREVP00745312024, 773-0; BIAZATTI TRANSPORTES LTDA, 04.429.733/0001-05, , FREVP00318922024, 773-0; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, , FREVP00379762024, 773-0; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, , FREVP00416052024, 773-0; BENTO JOEL DE SOUZA FARIA , .107.307-, , FREVP00687262024, 773-0; BRAULIO ADALBERTO BARASUOL, .530.850-*, , FREVP00721102024, 773-0; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001- 17, , FREVP00751922024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00754402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA, 26.600.627/0001-77, OBM9H78, FRMEV03272102024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FWC8H93, FRMEV03292712024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCW2E51, FRMEV03280302024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV03348522024, 606-82; RYD4J06, FRMEV03231792024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV03314382024, 606-82; QCT3858, FRMEV03397752024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, MWO1D49, FRMEV03286972024, 606-82; RDW6I93, FRMEV03336322024, 606-82; J O N AT A CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA GUETNER LTDA, 08.223.951/0001-31, QID9186, FRMEV03448272024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7224, FRMEV03233692024, 606-82; TRANSPORTADORA KNIPHOFF LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 89.707.178/0001- 80, IUZ8A91, FRMEV03275542024, 606-82; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001- 24, GJJ0G34, FRMEV03286912024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, RMZ8A20, FRMEV03281722024, 606-82; TRANSPORTADORA LC LTDA, 38.044.709/0001-61, OCX2H85, FRMEV03306122024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV03366602024, 606-82; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEV03367432024, 606- 82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV03368272024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001- 66, PLF9F97, FRMEV03375682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, QID2128, FRMEV01450722024, 606-82; MLU4938, FRMEV02430882024, 606-82; , 12.440.254/0001- 00, QJU7370, FRMEV01183752024, 606-82; 2 MARIAS TRANSPORTES LTDA, 33.062.049/0001-28, SPE4J39, FRMEV02248622024, 606-82; , 81.717.811/0001-00, BCD3J28, FRMEV02255462024, 606-82; 28.748.392 LEDA MACIEL DE CARVALHO DA SILVEIRA, 28.748.392/0001-90, MKZ3I05, FRMEV02264072024, 606-82; 1001 T R A N S P O R T ES LTDA, 30.715.917/0002-14, MCD4J66, FRMEV02045152024, 606-82; 26.104.217 FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, 26.104.217/0001-35, NTZ3027, FRMEV02394832024, 606-82; 01.682.886 FABIO KIRCHNER, 01.682.886/0001-63, MHD6615, FRMEV02390262024, 606-82; MHD6615, FRMEV02436112024, 606-82; 24.838.312 JULIANO TADEU NAGY DOS SANTOS, 24.838.312/0001-37, DBL1580, FRMEV01554632024, 606-82; 17.471.638 JULITA BECKER VIEIRA, 17.471.638/0001-03, MLS5F24, FRMEV02287582024, 606-82; , 05.730.754/0001-10, RNJ9A93, FRMEV02376002024, 606-82; , 15.370.398/0001-25, RRU6F27, FRMEV02169012024, 606-82; , 01.043.306/0001-98, QCK1F41, FRMEV02171222024, 606- 82; 14.921.698 ANTONIO CANDIDO SILVA FRANCO, 14.921.698/0001-92, MLQ6A33, FRMEV02222762024, 606-82; 11.715.879 NOLI GALL, 11.715.879/0001-74, IXQ8A01, FRMEV02215122024, 606-82; 12.839.461 JORGINA RODRIGUES VELHO STECANELLA, 12.839.461/0001-31, QAH2A63, FRMEV02215752024, 606-82; , 89.626.386/0001-55, IZI0C97, FRMEV02376042024, 606-82; 20.601.883 ADRIANO LEANDRO KALATA, 20.601.883/0001-00, AQO1463, FRMEV02427392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MIRTLEF LTDA, 06.258.629/0001-12, DVT8892, FRMEV03322502024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV03283422024, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, AZE6338, FRMEV03385992024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, NUE9642, FRMEV03273052024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA9D08, FRMEV03341222024, 606-82; JCA8C77, FRMEV03350462024, 606-82; JBT7C71, FRMEV03390612024, 606-82; TRANSPORTADORA NOATO LTDA., 20.430.307/0001-30, EBE6A29, FRMEV03393882024, 606-82; JON AT A CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV03391442024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV03416822024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV03446382024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, QII0H36, FRMEV03443932024, 606-82; TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, ABM0849, FRMEV03446012024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J52, FRMEV03252592024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03303392024, 606-82; FRD2H26, FRMEV03345262024, 606-82; TRANSPORTADORA LENOAR LTDA, 32.150.077/0001-34, AOX6A09, FRMEV03272342024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, SIF6B97, FRMEV03386172024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, HGE5808, FRMEV03221842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.