DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RANCHO GRANDE LTDA, 47.820.832/0001-18, BWJ0750, FRMEV03307432024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C96, FRMEV03410082024, 606-82; RAY4I83, FRMEV03354132024, 606-82; TRANSPORTADORA RODAGRA LTDA, 23.417.611/0001-35, SHN7A18, FRMEV03390862024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; TRANSPORTADORA RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHU2C33, FRMEV03392642024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, ABL0H80, FRMEV03423872024, 606-82; TBL0B00, FRMEV03230292024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IYD5717, FRMEV03449062024, 606-82; JBS8E91, FRMEV03295792024, 606-82; JAF9I37, FRMEV03374422024, 606-82; IZY3D40, FRMEV03395482024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, FPM6I59, FRMEV03319082024, 606-82; TRANSPORTADORA RIBEIRO E CORREA LTDA, 35.348.845/0001-57, GFC7D47, FRMEV03334232024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03347472024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-71, NKZ3C88, FRMEV03358572024, 606- 82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03367622024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I69, FRMEV03374452024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GDQ3G07, FRMEV03387622024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, JAP6G83, FRMEV03391502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32422/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA THOME DE CARVALHO, .672.596-, , FREVP00580672024, 773-0; CARLOS ROBERTO AMARAL FILHO, .884.647-*, , FREVP00783542024, 773-0; C A R LO S BROUWINSTYN ORTEGA, .495.100-, , FREVP00745102024, 773-0; CARLOS JOSE GONCALVES MOITA, .584.517-, , FREVP00728012024, 773-0; CARLOS MAGNO CONSTANCIO DE SOUZA, .662.367-*, , FREVP00514992024, 773-0; CARLOS LO U R E N CO SANTOS, .500.938-, , FREVP00377982024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISI EZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00598762024, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, , FREVP00565552024, 773-0; CARLOS AUGUSTO DA SILVA, .801.318-*, , FREVP00549652024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00745462024, 773-0; CARLOS EDUARDO IKEBE, .913.188-, , FREVP00723322024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA , .678.357-*, , FREVP00755912024, 773-0; CARLOS ROBERTO DOS ANJOS SILVA, .508.877-, , FREVP00755622024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP00744612024, 773-0; APARECIDA VERALUCIA VIEIRA RIBEIRO, .032.736-*, , FREVP00762162024, 773-0; BRUNA CARDOSO CADROBBI, .138.638-, , FREVP00743232024, 773-0; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA, 82.456.989/0001-07, , FREVP00767372024, 773-0; , FREVP00767382024, 773-0; ALEXSANDRO PEREIRA GOULARTE, .599.950-, , FREVP00748372024, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00751282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV03280062024, 606-82; RAB4E43, FRMEV03386682024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUI5G21, FRMEV03285812024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, EWJ3678, FRMEV03395652024, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001- 30, ELQ5B17, FRMEV03304382024, 606-82; ECM7H18, FRMEV03410962024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV03407382024, 606-82; TRANSPORTADORA TRES PALMEIRAS LTDA, 76.463.751/0001-06, BCF0928, FRMEV03386502024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVI1D98, FRMEV03379652024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV03391472024, 606-82; TRANSPORTADORA VALE VERDE LTDA, 12.820.354/0001-61, ANS0332, FRMEV03408032024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT4E49, FRMEV03424082024, 606-82; TBD3A03, FRMEV03372262024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEW3B10, FRMEV03442872024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 17.884.123/0001-35, ONO7E67, FRMEV03214862024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, EFO2580, FRMEV03250992024, 606-82; AVA2031, FRMEV03251012024, 606-82; TRANSPORTADORA TR DAL PIVA LTDA, 43.886.518/0001-87, IYA8F00, FRMEV03325462024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001-34, RXM3B95, FRMEV03360312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IZL9F67, FRMEV03359072024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTO EXPEDITO LTDA , 08.828.195/0001-74, FPF6G16, FRMEV03414322024, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, HBN7061, FRMEV03320212024, 606-82; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, AYC5B72, FRMEV03354582024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, AVC9022, FRMEV03385212024, 606-82; SDR4B25, FRMEV03373912024, 606-82; BDP3H10, FRMEV03375092024, 606-82; RHY6C35, FRMEV03375132024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91, SEY7E63, FRMEV03445652024, 606-82; TRANSPORTADORA ZAK LTDA, 27.711.789/0001-45, QOC4H45, FRMEV03224302024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV03283862024, 606- 82; OAW5750, FRMEV03357262024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA , 91.480.210/0001-80, EBM2E47, FRMEV03285952024, 606-82; JBO9G47, FRMEV03291102024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV03311202024, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, JCP7A54, FRMEV03365452024, 606-82; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3B22, FRMEV03388482024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QJS2129, FRMEV03390922024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, FJX7E76, FRMEV03204702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração