DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, EZU2821, FRMEV03307502024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA , 05.024.274/0001-34, GHN2147, FRMEV03277452024, 606-82; GHN2147, FRMEV03442132024, 606-82; QWC1E95, FRMEV03395912024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, DET6C60, FRMEV03278912024, 606- 82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBW4H27, FRMEV03322692024, 606- 82; JAP3G19, FRMEV03278612024, 606-82; JCD3G46, FRMEV03282502024, 606-82; JBM6E13, FRMEV03289042024, 606-82; JCP9C39, FRMEV03320842024, 606-82; JBM6E13, FRMEV03329642024, 606-82; JCO3F17, FRMEV03373062024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV03283262024, 606-82; RAW 4 C 6 5 , FRMEV03389102024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES 3G LTDA, 32.860.921/0001-10, MGY8A32, FRMEV03233512024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IQZ8H06, FRMEV03321362024, 606-82; TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001- 23, RXZ1G26, FRMEV03323382024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001- 13, INW5F23, FRMEV03336762024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, SXF9B38, FRMEV03337952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32438/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO ALBERICI, 29.818.003/0001-19, , FREVP00410852024, 773-0; DOLORES ADELAIDE AGUIAR, .676.839-, , FREVP00417662024, 773-0; DIVINA LUCIA DE SOUSA, .996.996-, , FREVP00617652024, 773-0; DMDL LTDA, 05.332.851/0001-55, , FREVP00697192024, 773-0; DJANIR FREITAS ROSA, .031.528-*, , FREVP00721732024, 773-0; , FREVP00723292024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00727022024, 773-0; , FREVP00727402024, 773-0; , FREVP00698292024, 773-0; DILSON KANEJI TSUNODA, .400.098-, , FREVP00723462024, 773-0; DIOGO FERNANDES FELTRIN, .484.801-, , FREVP00737832024, 773-0; DIOGO VILLAS BOAS DA SILVA, .518.047-*, , FREVP00744592024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, .524.531-, , FREVP00734402024, 773-0; DOMINGUES BIM TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA, 11.203.206/0001-35, , FREVP00335072024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRA N S P O R T ES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00426642024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00657372024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00769762024, 773-0; DIMI AR CONDICIONADO LTDA, 48.929.429/0001-94, , FREVP00723682024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, , FREVP00761442024, 773-0; BRUNO VINICIUS SANTOS PEREIRA, .029.088-, , FREVP00763462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ANA LOSI LTDA, 10.538.200/0001-56, FBS8H67, FRMEV03336212024, 606-82; TRANSPORTES ARTHUR LTDA, 36.514.633/0001-65, SCE8H98, FRMEV03398932024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, EFO7A32, FRMEV03294412024, 606-82; TRANSPORTES BARIQUELO LTDA, 11.000.690/0001-03, IVP0C78, FRMEV03390532024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, AXJ1F74, FRMEV03395792024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJW1B26, FRMEV03271302024, 606-82; RXN2B27, FRMEV03385022024, 606-82; RYC7F93, FRMEV03383872024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV03277442024, 606-82; MIF1B09, FRMEV03299192024, 606-82; TRANSPORT ES ARACA LTDA, 00.907.288/0001-82, ODZ4F11, FRMEV03298872024, 606-82; TRAN S P O R T ES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03300352024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYG3H22, FRMEV03318432024, 606- 82; RYG3H82, FRMEV03346412024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001- 04, AXU4786, FRMEV03332932024, 606-82; TRANSPORTES ADEMAVE LTDA, 73.399.040/0001-21, RAM6F18, FRMEV03335832024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ2H50, FRMEV03395452024, 606-82; TRANSPORT ES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, JAQ4C86, FRMEV03396692024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUS5109, FRMEV03383842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32440/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDGARD MENDES FERREIRA, .637.208-, , FREVP00437692024, 773-0; EDINALDO LUCAS DA SILVA, .480.418-, , FREVP00319022024, 773-0; EDNALDO ALVES DE ARAUJO, .956.008-*, , FREVP00701742024, 773-0; DOROTEIA GONC A LV ES , .665.658-, , FREVP00714942024, 773-0; EDILSON NASCIMENTO CANDIDO, .645.609-, , FREVP00734642024, 773-0; EDILSON PEREIRA JUNIOR, .019.199-*, , FREVP00728662024, 773-0; EDIVALDO FERREIRA SOUZA PECAS, 20.401.957/0001-57, , FREVP00730912024, 773-0; EDMO ALVES MARTINS, .977.576-, , FREVP00720722024, 773-0; EDERSON AILTON DE ARAUJO MACIEL, .366.501-, , FREVP00696002024, 773- 0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00693322024, 773-0; EDILSON SANTOS DE SOUZA, .809.837-*, , FREVP00669512024, 773-0; EDIMO DE SOUZA GOUVEA, .970.786-, , FREVP00737042024, 773-0; DOUGLAS DE OLIVEIRA CUNHA , .038.818-, , FREVP00746222024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, .976.377-*, , FREVP00740472024, 773-0; EDISON SILVEIRA DA PAIXAO FILH O, .953.027-, , FREVP00728392024, 773-0; EDMILSON BRITO SANTOS, .417.638-, , FREVP00757302024, 773-0; E D L TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.712.817/0001- 89, , FREVP00745322024, 773-0; DOUGLAS ALMEIDA FERNANDES, 11.470.926/0001-67, , FREVP00723442024, 773-0; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, , FREVP00768422024, 773-0; EDMILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, *.974.298-, , FREVP00761972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.