DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, QJN7I31, FRMEV01481162024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC 6 G 0 6 , FRMEV01721152024, 606-82; GFC6G06, FRMEV01731912024, 606-82; AC COSTA TRANSPORTES LTDA, 31.551.011/0001-93, MIA6I80, FRMEV01521032024, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV01507002024, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MJM3F68, FRMEV01942642024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, RLB0C48, FRMEV02135392024, 606-82; ABELHA TRANSPORTES LTDA, 21.333.210/0001-71, AWG5A11, FRMEV02360442024, 606-82; MTZ5492, FRMEV02357502024, 606-82; ABEL BENTO FILHO, .541.138-, SWC6A08, FRMEV02326112024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, MJW4G68, FRMEV02372822024, 606-82; ABENCOADO PNEUS COMERCIO LTDA, 37.288.627/0001-08, RAT6I04, FRMEV01622132024, 606-82; AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.205.633/0001-97, RNZ2E38, FRMEV01504022024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, BRY0082, FRMEV02091242024, 606-82; ABEL RONSKA, .575.349-*, RYN7B05, FRMEV02309622024, 606-82; ACACIA GUTIA LTDA, 04.916.214/0001-63, RLN3J11, FRMEV02414622024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA , 12.094.076/0001-02, IPU9B70, FRMEV02224272024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, RKY8J61, FRMEV02207912024, 606-82; ACESSORIOS J. A LTDA , 06.871.995/0001-42, AOZ6F65, FRMEV02280342024, 606-82; ABEL FELICIANO DE QUEIROZ, .078.336-, JZD9970, FRMEV01561362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRF0C97, FRMEV03365862024, 606-82; PRF0C97, FRMEV03362602024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBF8G14, FRMEV03285612024, 606-82; TRAN S P O R T ES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV03370932024, 606-82; JAU3A67, FRMEV03356112024, 606-82; BBY4F46, FRMEV03356302024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, JAB5J57, FRMEV03379602024, 606-82; JAQ5I85, FRMEV03349052024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, AYX1148, FRMEV03401552024, 606-82; TRANSPORT ES CEMIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV03445682024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYT3B25, FRMEV03277762024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001- 74, RFZ6D54, FRMEV03303232024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IWL0715, FRMEV03326322024, 606-82; TRANSPORTES CRISTIANE LTDA, 32.190.497/0001-44, GIH4C07, FRMEV03349402024, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C14, FRMEV03362552024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IYX0994, FRMEV03373012024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, QJY6H41, FRMEV03376032024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001- 99, JAF4I10, FRMEV03380342024, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, MLG0I12, FRMEV03390902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32444/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON CRISTOVAO DOS SANTOS, .183.314-*, , FREVP00504252024, 773-0; EDUARDO HENRIQUE TOLESANO, .344.218-, , FREVP00684202024, 773-0; EDNILSON TADEU DE OLIVEIRA, .030.278-, , FREVP00644562024, 773-0; EDSON BRUNO DE SOUZA LIMA GALDINO, .815.578-*, , FREVP00717702024, 773-0; EDUARDO FRANCISCO, .717.059-, , FREVP00749582024, 773-0; EDNILSON REZENDE DE SOUZA, .816.686-, , FREVP00737602024, 773-0; EDSON ANTUNES DE CARVALHO, .928.138-*, , FREVP00742062024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA , .772.009-, , FREVP00731982024, 773-0; EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, .855.008- , , FREVP00742372024, 773-0; EDSON ANTONIO ANACLETO, .050.518-*, , FREVP00679372024, 773-0; EDUARDO RAFAEL SALLA, .846.300-, , FREVP00698312024, 773-0; , FREVP00676772024, 773-0; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000-, , FREVP00721632024, 773-0; , FREVP00723742024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, .752.117-*, , FREVP00754212024, 773-0; EDUARDO RICARDO DE ALMEIDA, .469.956-, , FREVP00755722024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA , .127.037-, , FREVP00761552024, 773-0; CARLOS EDUARDO CORTEZ CELINO, .559.668-*, , FREVP00761532024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001- 94, , FREVP00760872024, 773-0; ARACI MARIA NOBREGA SIMARA, .681.588-, , FREVP00758952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FACCHIN LTDA, 40.695.416/0001-96, BCU5C51, FRMEV03283332024, 606-82; TRANSPORTES FAISCA LTDA, 14.219.003/0001-25, IKJ6186, FRMEV03397262024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAU9D09, FRMEV03402732024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXH5C58, FRMEV03273752024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV03391462024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV03440582024, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GCM6H61, FRMEV03187652024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCM2A51, FRMEV03259712024, 606- 82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03260552024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAR0I51, FRMEV03261262024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV03283832024, 606-82; QJH5203, FRMEV03320932024, 606-82; TRANSPORTES E TURISMO ITALY LTDA., 01.952.683/0001-40, CSK2I72, FRMEV03281572024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7B03, FRMEV03281542024, 606-82; RYE5H88, FRMEV03361982024, 606-82; RYW4D28, FRMEV03363102024, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, INA1977, FRMEV03323552024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03374112024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C13, FRMEV03382702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração