DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300148 148 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABOARDI LTDA, 93.627.867/0001-52, IUG6025, FRMEV03285542024, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, ITR9422, FRMEV03284762024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IVJ4440, FRMEV03358922024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, IZU1C96, FRMEV03444222024, 606-82; JAS7A27, FRMEV03429432024, 606-82; JAY2G37, FRMEV03325062024, 606-82; JAQ3G00, FRMEV03332542024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03421032024, 606-82; FMN1A92, FRMEV03238802024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MEL9085, FRMEV03429742024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001- 86, SPG5F90, FRMEV03444072024, 606-82; OAW7501, FRMEV03296362024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IZU0B57, FRMEV03354252024, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JCD8I09, FRMEV03369422024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03374192024, 606- 82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV03394832024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MJQ5000, FRMEV03398562024, 606-82; , 19.168.207/0001-06, SET2C69, FRMEV03400192024, 606-82; , 10.218.480/0001-15, IVR0102, FRMEV03400202024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32448/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO SOARES JANK, .925.159-, , FREVP00420202024, 773-0; FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00651672024, 773-0; , FREVP00651712024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00684132024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001- 94, , FREVP00724812024, 773-0; FABIANO PEREIRA NEVES, .946.666-, , FREVP00734972024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-*, , FREVP00717432024, 773-0; , FREVP00733322024, 773-0; , FREVP00729182024, 773-0; , FREVP00717392024, 773-0; FABIANA MAGDA ALMEIDA ROCHA DAS CHAGAS, .406.667- , , FREVP00716902024, 773-0; FABIANO SOARES VIEIRA, .979.499-, , FREVP00743412024, 773-0; FAPG CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 26.978.408/0001-26, , FREVP00341102024, 773-0; FABRICIO SEBASTIAO MARIAN, .911.629-*, , FREVP00605812024, 773-0; FABIANO RICARDO FARRAMPA, 20.092.314/0001-79, , FREVP00750102024, 773-0; FABIANO ARAUJO DA SILVA, .572.630-, , FREVP00715652024, 773-0; FABIO CESAR FERREIRA LANA, .229.978- , , FREVP00714852024, 773-0; FABRICIO DA SILVA LENTZ, .769.120-*, , FREVP00721742024, 773-0; FABIO ROMARIO LOPES SENA, .900.770-, , FREVP00724302024, 773-0; FABRICIO LOPES, .997.435-, , FREVP00758802024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32449/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, , FREVP00526582024, 773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, .456.717-*, , FREVP00641942024, 773-0; , FREVP00653722024, 773-0; ERIKA PATRICIA GOMES COPPI, .407.228-, , FREVP00547172024, 773-0; ELIZEU GONCALVES DE OLIVEIRA, .412.001-, , FREVP00722032024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, .696.904-*, , FREVP00730712024, 773-0; , FREVP00757572024, 773-0; EMERSON SOARES PIRES, .209.858-, , FREVP00719842024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, .228.935-, , FREVP00645592024, 773-0; ESTER DE OLIVEIRA SOARES, .850.297-*, , FREVP00720842024, 773-0; EMIR PEREIRA DE MELO LTDA, 28.521.212/0001-33, , FREVP00744152024, 773-0; EMERSON SIDNEY MOREIRA 02012255736, 15.791.897/0001- 96, , FREVP00695362024, 773-0; ELOY SILVEIRA D AVILA NETO, 34.076.122/0001-83, , FREVP00721672024, 773-0; , FREVP00721792024, 773-0; EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001- 00, , FREVP00757402024, 773-0; ERIKA OLIVEIRA DA CRUZ MOURA, .542.998-, , FREVP00762182024, 773-0; ANA CRISTINA DOS SANTOS MELO, .628.048-, , FREVP00765972024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00765112024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA, .852.537-*, , FREVP00766692024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00767222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJO2342, FRMEV03272402024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FROZZA LTDA, 10.944.864/0001-15, MLQ3818, FRMEV03321772024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03377002024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RLK8J27, FRMEV03339162024, 606-82; RLK8D27, FRMEV03389812024, 606-82; TRANSPORTES LEANDRO LTDA, 03.090.700/0001-02, AWM9C16, FRMEV03280492024, 606- 82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IXC6413, FRMEV03390662024, 606- 82; JBY8F49, FRMEV03444862024, 606-82; JCA5F01, FRMEV03313822024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRAN S P O R T ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SWO3I00, FRMEV03394722024, 606-82; TR A N S P O R T ES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV03444572024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02, FRMEV03219232024, 606-82; TRA N S P O R T ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2H15, FRMEV03252952024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS COUSSEAU LTDA, 10.979.598/0001-66, MGB8E99, FRMEV03271372024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV03299982024, 606-82; QIZ1H71, FRMEV03309002024, 606-82; TRANSPORTES KEKIS LTDA., 05.034.282/0001-61, MKG1342, FRMEV03300792024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IYK6I66, FRMEV03322682024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, IOW2B79, FRMEV03219992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.