DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXT7H67, FRMEV03401772024, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAZ7F80, FRMEV03291882024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, INN3H66, FRMEV03291612024, 606-82; EJZ0C49, FRMEV03389182024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, NHG8B58, FRMEV03397812024, 606-82; TRANS P O R T ES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXS1B40, FRMEV03386912024, 606-82; TRANSPORTES RHB LTDA, 08.221.695/0001-43, MJG6016, FRMEV03378932024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES RODA LIVRE LTDA, 24.033.150/0001-60, JAA8C48, FRMEV03444362024, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPG4A60, FRMEV03189982024, 606-82; SPI4C50, FRMEV03196532024, 606-82; SPI4J50, FRMEV03219672024, 606-82; BDL8G77, FRMEV03366592024, 606-82; BEN5C40, FRMEV03367562024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001- 53, MMI9A15, FRMEV03276982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, ASD3371, FRMEV03282682024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCU3392, FRMEV03360912024, 606-82; QCN9500, FRMEV03368322024, 606-82; RAP6E00, FRMEV03369062024, 606-82; TRANSPORT ES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03398982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32457/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA, .685.767-, , FREVP00450742024, 773-0; FROTIZA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.436.080/0001-46, , FREVP00330052024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA LEITE, .747.336-, , FREVP00676902024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00682462024, 773-0; FRANCISCO BISMARK OLIVEIRA DE SOUZA, 07.147.488/0001-23, , FREVP00732302024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00726302024, 773-0; FUNDACAO JOAO PAULO II, 50.016.039/0001-75, , FREVP00718452024, 773-0; FRANCISCO SANTOS CA, .406.893-*, , FREVP00749272024, 773-0; , FREVP00752582024, 773-0; FV SPORTS E AGENCIAMENTO DE IMAGENS LTDA, 28.146.498/0001-14, , FREVP00301602024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00385812024, 773-0; , FREVP00385822024, 773-0; FYAMA FRANCA FERREIRA, .548.328-, , FREVP00427752024, 773-0; FRANCISCO CARLOS ZANINI DA SILVA, .042.908-, , FREVP00722222024, 773-0; FRANCISCO NOERCI MEDEIROS RIBEIRO, .704.040-*, , FREVP00678372024, 773-0; , FREVP00718792024, 773-0; FREDERICO CESAR CHAMA FILHO, .760.918-, , FREVP00752122024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES CAMPOS, .519.548-, , FREVP00331702023, 773-0; FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS, .071.227-*, , FREVP00761612024, 773-0; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A ., 23.274.194/0001-19, , FREVP00765992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, , FREVP00644912024, 773-0; , FREVP00644922024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00564922024, 773-0; , FREVP00696512024, 773-0; , FREVP00741232024, 773-0; FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA, .472.266-, , FREVP00650842024, 773-0; , FREVP00651352024, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, , FREVP00652562024, 773-0; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, , FREVP00687932024, 773-0; FLAVIO TADEU KOW A L ES K I , .518.351-, , FREVP00731112024, 773-0; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, , FREVP00720022024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, .535.057-*, , FREVP00656942024, 773-0; FRANCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 41.267.034/0001-24, , FREVP00747782024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00731592024, 773-0; FONCECA & FONCECA LTDA, 17.603.147/0001-79, , FREVP00741802024, 773-0; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0035-89, , FREVP00745212024, 773-0; FLAVIO ROBERTO DUARTE, .934.567-, , FREVP00750822024, 773-0; FLAVIA POLETTO, .001.130-, , FREVP00756632024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00767652024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA , .157.877-*, , FREVP00764362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, SET5F23, FRMEV03279892024, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, RRM6F64, FRMEV03387052024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SAMPAIO & SILVA LTDA, 04.356.665/0001-93, GEM2F70, FRMEV03415462024, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0003-20, ENU6669, FRMEV03391082024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, ITZ8635, FRMEV03314262024, 606-82; TRANSPORTES SAN T O S P AG A N I LTDA, 02.838.107/0001-39, RKX8F63, FRMEV03412292024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES S AO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, SXF6F86, FRMEV03412042024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXM0E10, FRMEV03201652024, 606-82; EJK1C91, FRMEV03397412024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA , 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV03241072024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03265382024, 606-82; TRANSP O R T ES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RAF3B87, FRMEV03274532024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBO9I86, FRMEV03277672024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, ECI1751, FRMEV03340092024, 606-82; TRANSPORTES RODRIWER LTDA, 92.503.903/0001- 03, IHY0592, FRMEV03348552024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA , 46.801.456/0001-51, NPM0B92, FRMEV03361442024, 606-82; OBH2E40, FRMEV03376782024, 606-82; TRANSPORTES S. FRANCO LTDA, 22.833.376/0001-10, RYN2E34, FRMEV03386922024, 606-82; TRANSPORTES SENN LTDA, 11.061.525/0001-53, QIN9G04, FRMEV03390422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.