DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300156 156 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32490/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANAINA DE JESUS TELES FEIJO, .312.747-*, , FREVP00538542024, 773- 0; JANGADEIRO COMERCIO DE MADEIRAS, FERRAGENS E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.775.431/0001-98, , FREVP00562572024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, .652.309-, , FREVP00726282024, 773-0; , FREVP00751502024, 773-0; JEAN CARLOS DA CONCEICAO, .682.709-, , FREVP00748292024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, .767.777-*, , FREVP00739602024, 773-0; JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, .017.377-, , FREVP00725352024, 773-0; JASMYM KELY DA SILVA , .954.517-, , FREVP00739882024, 773-0; JAQUES MISAEL ANTONIO, .916.769- *, , FREVP00755082024, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0376-75, , FREVP00772132024, 773-0; JANE DA SILVA, .086.849-, , FREVP00755122024, 773-0; JANAINA CRISTINA PRADO, .215.649-, , FREVP00766782024, 773-0; JAQUELINE PETTERSON DE LIMA, .154.708-*, , FREVP00762572024, 773-0; JANETE COSTA CARVALHO RIBEIRO, .921.438-, , FREVP00758542024, 773-0; JCAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA , 35.184.919/0001-67, , FREVP00771642024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00768032024, 773-0; HDJ DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00760702024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00765942024, 773-0; BRUNA LOPES SILVA PEREIRA, .664.428-*, , FREVP00766422024, 773-0; CEME MEDICINE LTDA, 17.621.136/0001-11, , FREVP00768742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI LOPES DOS SANTOS, .250.324-, PEJ0G30, FRMEV03296592024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, QJG6B14, FRMEV03199902024, 606-82; V&V TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.776.620/0001-95, FMP5A10, FRMEV03216722024, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001- 92, GTN7D70, FRMEV03333692024, 606-82; VAGNER SOUZA SANTOS, .551.196-, PPX7A44, FRMEV03335122024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, SJL2D69, FRMEV03250162024, 606-82; V R MOTTA - TRANSPORTES, 15.485.229/0001- 30, AQJ3F28, FRMEV03220542024, 606-82; VAGNO JESUS DOS SANTOS, .676.265-*, HNT0H77, FRMEV03333682024, 606-82; VAGNER ALVES LOURENCO, 29.549.503/0001- 00, SDV7I20, FRMEV03261332024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, QWE0A32, FRMEV03263202024, 606-82; V I N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.736.470/0001-77, FPB3G86, FRMEV03356652024, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-, IXD0418, FRMEV03302542024, 606-82; V. N. TRANSP O R T ES LTDA, 34.687.807/0001-66, IUG9J70, FRMEV03306422024, 606-82; VAIRES TRA N S P O R T ES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV03311102024, 606-82; JBT0F01, FRMEV03266472024, 606-82; VALDECIR BROCCO, .111.609-, EVS9F86, FRMEV03406962024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV03408552024, 606-82; VALDECI RUTSATZ, .141.429-*, MGF7I40, FRMEV03294682024, 606-82; V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.073.346/0001-69, AYW2060, FRMEV03367652024, 606-82; VAGNER ADAO DAGHETTI, .594.361-, RAN1J40, FRMEV03391232024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDERI CAETANO DE OLIVEIRA, .206.926-, GVH9919, FRMEV03325582024, 606-82; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, OOM8463, FRMEV03239062024, 606-82; VALDINEIDE SOAR ES BRITO DE SOUSA, .871.616-*, EJV5998, FRMEV03256442024, 606-82; VALDIR BADE TRANSPORTES LTDA, 91.220.871/0001-76, IXW2I67, FRMEV03353302024, 606-82; IZX2F73, FRMEV03351672024, 606-82; VALDEMAR RONSKOSKI, .594.779-, FDB7G60, FRMEV03233922024, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE SOUZA, .575.281-, NPF2629, FRMEV03304922024, 606-82; VALDECIR NUNES DA SILVEIRA , .478.350-*, JCU5F24, FRMEV03309052024, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-, OOY6H54, FRMEV03284462024, 606-82; VALDECIR PIERI, .335.389- , MEV8A47, FRMEV03390722024, 606-82; VALDECYR CANDIDO DA SILVA, .616.671-*, NPO2F69, FRMEV03411532024, 606-82; VALDELIR ZYGOSKI, .930.529-, GZW4E19, FRMEV03442152024, 606-82; MAX1357, FRMEV03445302024, 606-82; VALDELIRIO CAPITANI, .747.679-, ACN4123, FRMEV03426412024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, .046.639-*, LYA2G21, FRMEV03259532024, 606-82; VALDEVINO ANDRADE, .871.899-, AQF1C14, FRMEV03312612024, 606-82; VALDENIR SILVEIRA, .777.299-, APJ8691, FRMEV03365652024, 606-82; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, *.667.669-, OBE6D70, FRMEV03371102024, 606-82; OBE6D70, FRMEV03386882024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RLP4A40, FRMEV03395022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRODIAS TRANSPORTE LTDA, 09.392.140/0001-27, SMA3D74, FRMEV02160512024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV01861162024, 606-82; QIK4I96, FRMEV01818122024, 606-82; AGRO COMERCIAL GALLINDO LTDA, 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01274252024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV01536722024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, REA8D50, FRMEV02327872024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0007-64, RYL8D45, FRMEV02269092024, 606- 82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYU0D48, FRMEV01968652024, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02429172024, 606-82; AGROBIANCHI TRA N S P O R T ES LTDA., 42.365.138/0001-34, JCF3A87, FRMEV02140282024, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RAL7F58, FRMEV02182492024, 606-82; RAL7F58, FRMEV02185722024, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, SEG0J40, FRMEV02208342024, 606-82; JBQ0C15, FRMEV02272532024, 606-82; AG R O JANGADA LTDA, 01.960.475/0001-92, QAO9493, FRMEV02197492024, 606-82; AG R O FO R T E INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MJF0214, FRMEV02238762024, 606-82; AGRIPLUGS LTDA, 11.700.973/0001-50, IZR5B34, FRMEV02229912024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA, 34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02264542024, 606-82; AGRO-COMERCIAL LAZZARI LTDA, 07.236.449/0001-00, PLX2J81, FRMEV02389722024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHI7D53, FRMEV02092332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração