DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300157 157 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD3G31, FRMEV03173122024, 606-82; RYD6F46, FRMEV03173602024, 606-82; RYY1C37, FRMEV03374562024, 606-82; RYD4H52, FRMEV03310582024, 606-82; VALDIR EVANGELISTA, .143.968-*, EGK9958, FRMEV03273612024, 606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, .030.609-, BDJ7F24, FRMEV03325702024, 606-82; VALMIR BAUMGARDT, .662.781-, AYO5G46, FRMEV03238062024, 606-82; VALE FORTE LTDA, 41.697.285/0001-49, HIM0G77, FRMEV03171732024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-*, BCQ2C33, FRMEV03166562024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAULINO, .781.099-, MDM1J69, FRMEV03166522024, 606-82; VALDIRENE M B DE JESUS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , 33.400.388/0001-77, FFI0H71, FRMEV03251452024, 606-82; FFI0H71, FRMEV03309692024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCV4B68, FRMEV03222522024, 606-82; RRP8H56, FRMEV03313342024, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.414.078/0001-79, HDI7F61, FRMEV03334152024, 606-82; HDI7F61, FRMEV03334062024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV03265582024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAULINO JUNIOR, .717.539-, AVD7C17, FRMEV03373812024, 606-82; VALDIR JOSE DE MOURA, .812.502-*, RBT5F51, FRMEV03236082024, 606-82; VALEPESC COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 34.117.494/0001-00, MJY3F87, FRMEV03305962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MLV1360, FRMEV02114242024, 606-82; QJL1360, FRMEV01489842024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, CUM8D91, FRMEV01745252024, 606-82; EZF2B87, FRMEV01741262024, 606-82; BRR3224, FRMEV01231282024, 606-82; FIG5J24, FRMEV01645612024, 606-82; DMN9F08, FRMEV01274312024, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02277072024, 606-82; AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, RQS5E34, FRMEV02298872024, 606-82; AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 39.311.857/0001-68, DVT5I54, FRMEV02305152024, 606-82; AGROPLANTE INSUMOS LTDA, 48.279.271/0001-54, SPD8E42, FRMEV02305642024, 606-82; AGROWALKER SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 04.406.806/0001-35, PLW3C59, FRMEV02213962024, 606-82; AGUIA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E AGUA LTDA, 33.906.498/0001-05, RLF2598, FRMEV02050122024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV02301892024, 606-82; AGROPECUARIA BOMFIM LTDA, 35.138.375/0001-05, QBD2C02, FRMEV02351822024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV02179592024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV02301342024, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001- 54, QBP2020, FRMEV02465692024, 606-82; AGUIA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.512.642/0001-96, RRS6G58, FRMEV02452162024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J39, FRMEV02538212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYQ2B57, FRMEV03274382024, 606-82; RNX4J58, FRMEV03209052024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RLI1G46, FRMEV03218112024, 606-82; RDZ3B35, FRMEV03294322024, 606-82; MLE0D47, FRMEV03329242024, 606-82; MFU2B82, FRMEV03339282024, 606-82; QTL9F21, FRMEV03297232024, 606-82; RAJ7C69, FRMEV03302552024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAI2B44, FRMEV03381442024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV03380102024, 606-82; VALTUIR BROCCO, .685.369-, RSB3C56, FRMEV03271532024, 606-82; VALMIR SANDESKI, .174.429-, IXO7F39, FRMEV03408762024, 606-82; VAM LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 12.545.343/0001- 10, ATT7A02, FRMEV03401502024, 606-82; VALTEIR PERES CRUVINEL, .506.901-*, HLE3H00, FRMEV03441922024, 606-82; VALMOR ELIAS, .181.889-, MIF2I95, FRMEV03201392024, 606-82; VALTER SOARES DE OLIVEIRA, 20.448.871/0001-80, SDP2B59, FRMEV03273682024, 606-82; VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RXS9F64, FRMEV03358562024, 606-82; VALMIR MARTINHO DA SILVEIRA, 77.910.545/0001-60, MDW7160, FRMEV03361612024, 606-82; MDW7160, FRMEV03372192024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, RRY9D02, FRMEV03387912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRTON LUIS XAVIER TUREK, .277.539-, BBG2J05, FRMEV02079962024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, MFZ8G89, FRMEV02141332024, 606-82; AHS LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 15.740.555/0001-47, BYW7E61, FRMEV01254182024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, RSA3B30, FRMEV02079322024, 606-82; AHS MADEIRAS LTDA, 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV02238372024, 606-82; AJ DO BRASIL TRAN S P O R T ES LTDA, 09.619.860/0001-82, RYJ9F52, FRMEV02285182024, 606-82; RYJ9F52, FRMEV02280012024, 606-82; AL MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 36.139.892/0001-53, BDJ4C95, FRMEV02293992024, 606-82; AIRTON PARISE BEZ FONTANA, .822.559-*, MIH6286, FRMEV02376262024, 606-82; AJS TRANSPO R T ES LTDA, 17.672.145/0001-31, REA2D82, FRMEV02272462024, 606-82; AIZT TRANSPORTADORA LTDA, 18.430.476/0001-28, SEJ1H18, FRMEV02202832024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV02369692024, 606-82; AIRTON HAHN HENDLER, .747.780-*, IRJ1C35, FRMEV02235852024, 606-82; IRJ1C35, FRMEV02388862024, 606-82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV02392722024, 606-82; AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., 43.843.358/0003-50, EOQ9D56, FRMEV02459832024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPOR T ES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV02449312024, 606-82; AIRTON JOSE DE ANDRADE TRANSPORTES, 97.384.358/0001-05, JZW7F08, FRMEV02484912024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02535332024, 606-82; AJS TERRAPLENAGEM LTDA, 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02166672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.