DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300159 159 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE AGOSTINHO DA ROCHA, .342.716-*, KOS7H97, FRMEV01526972024, 606-82; ALEXANDRE MARCELO FIRMINO, .680.456-, QOQ0D22, FRMEV01978352024, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIA R I O, 04.888.987/0001-83, FXH7429, FRMEV01925372024, 606-82; ALEXANDRE GUINDASTE LTDA, 08.156.079/0001-56, RXQ3F03, FRMEV02139722024, 606-82; ALEXRUSLEY SIQUEIRA SANTOS, .606.564-, HYV5I85, FRMEV02197212024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, QID2077, FRMEV02165452024, 606-82; ALEXANDRO DA SILVA PAES, .762.336-*, TCC4B88, FRMEV02318622024, 606- 82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV02065642024, 606-82; QJO9I10, FRMEV02439902024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, .772.608-, RRS3G76, FRMEV02262772024, 606-82; RRS9B01, FRMEV02289272024, 606-82; ALEXANDRA PAULA DE LIMA, .964.411-*, MSD6J43, FRMEV02244562024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-, PFG6799, FRMEV01601542024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV01638932024, 606-82; ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA, .018.488-, FGF8C43, FRMEV02147892024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, .999.848-*, NZT2A66, FRMEV02288872024, 606-82; ALEXANDRE CORREA TRANSPORTES LTDA, 15.047.355/0001-03, NFI4H87, FRMEV02296572024, 606-82; ALEXANDRE BORGES LINDNER, 08.246.930/0001-31, MAA1G90, FRMEV02441502024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-, OXH2A71, FRMEV02459332024, 606-82; ALEXANDRE VILMAR OGLIARI - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 13.785.015/0001-54, RHE8B31, FRMEV02168712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QMY6A52, FRMEV03320472024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03448542024, 606-82; RTY4G90, FRMEV03290352024, 606-82; RJN6F33, FRMEV03296572024, 606-82; RTQ1I90, FRMEV03297742024, 606-82; JBK6B37, FRMEV03299742024, 606-82; RUI5A62, FRMEV03308442024, 606-82; RUT3C26, FRMEV03308822024, 606-82; SHO2G64, FRMEV03312882024, 606-82; RUA3I45, FRMEV03327722024, 606-82; RNM2C61, FRMEV03331642024, 606-82; JBV4C34, FRMEV03333122024, 606-82; JBO9H21, FRMEV03342542024, 606-82; RNI6I35, FRMEV03389712024, 606-82; PXS0B96, FRMEV03389832024, 606-82; SYV3J02, FRMEV03389852024, 606-82; RUO8B32, FRMEV03391962024, 606-82; RVT8E65, FRMEV03397022024, 606-82; JAM5G36, FRMEV03397992024, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBO3A67, FRMEV03389202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA, .308.978-, DPE2I73, FRMEV03256902024, 606-82; VANDERLEI CARLOS PINTO, .151.336-*, EWM2391, FRMEV03163782024, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHB9768, FRMEV03250532024, 606-82; RXQ0B88, FRMEV03443862024, 606-82; URUZ HOLDING PATRIMONIAL S/A, 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEV03176152024, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV03192242024, 606-82; VANI PAULO DE OLIVEIRA , .191.139-, DUH6D72, FRMEV03221012024, 606-82; DUH6D72, FRMEV03395862024, 606-82; VANILDA ALMEIDA DE ANDRADE FERRAZ, .584.068-, FBL6286, FRMEV03320292024, 606-82; VANDERGREISON DO NASCIMENTO, .619.991-*, HTP7J63, FRMEV03288092024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, .406.876-, OXB2J88, FRMEV03311772024, 606-82; VANDERLEI FRITSCH, .647.800-, ISU0J27, FRMEV03395252024, 606-82; VANDERLEI ALVES DE SOUSA, .250.001-*, QBZ8J69, FRMEV03401732024, 606-82; VANDERLEI JOSE BONATO, .515.160-, QQG6E78, FRMEV03248552024, 606-82; VANDERLEY DE JESUS RIBEIRO, .063.775-, NWT4A23, FRMEV03323812024, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-*, RRJ4J24, FRMEV03375062024, 606-82; VANILTO SOARES OLIVEIRA, .406.266-, NZJ8C41, FRMEV03378302024, 606-82; VANESSA DE OLIVEIRA MARQUES, .270.161- , NFR9G68, FRMEV03390002024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUA3I43, FRMEV03390172024, 606-82; RVE4E34, FRMEV03397782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANIO CARLOS DA SILVA PINTO, .199.910-*, IIU0040, FRMEV03226782024, 606-82; VARGAS CORREA TRANSPORTES LTDA., 10.375.535/0001- 09, IUG5I56, FRMEV03251312024, 606-82; VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA, 11.968.693/0001-27, SVK4H55, FRMEV03251842024, 606-82; URUZ HOLDING PATRIMONIAL S/A, 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEV03175492024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OJF2C97, FRMEV03274832024, 606-82; AVC0F20, FRMEV03420552024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV03267422024, 606-82; VANILZA FERREIRA TAVARES, .544.321-*, IGM8284, FRMEV03247042024, 606-82; VEIGA - TRANSPORTES LTDA, 08.709.494/0001-90, FWV3I94, FRMEV03263592024, 606- 82; FWV3I94, FRMEV03355002024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, IZR0I82, FRMEV03386372024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, QCN7F97, FRMEV03271282024, 606-82; QCK8E62, FRMEV03287712024, 606-82; RRV4E06, FRMEV03281072024, 606-82; RAS3F82, FRMEV03302442024, 606-82; RRN9A16, FRMEV03397102024, 606-82; RAS3F82, FRMEV03398842024, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, IPI2B95, FRMEV03318202024, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA , 45.443.327/0001-76, MIS1F99, FRMEV03341512024, 606-82; VASSOLER ALIMENTOS LTDA, 29.296.998/0001-03, IZM2B54, FRMEV03366252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.