DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.165.042/0001-95, EAD8555, FRMEV02135892024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0002-22, GJD5I92, FRMEV02205842024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AYP3A31, FRMEV01602772024, 606-82; AZB3A31, FRMEV01602782024, 606-82; ADQ3A31, FRMEV02246832024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01579342024, 606-82; MKY1486, FRMEV01711832024, 606-82; ANA FLAVIA MARIANO, .171.998-*, KEC1B54, FRMEV01623992024, 606-82; AMT TRANSPORTE LTDA, 45.486.035/0001-10, NZE4J56, FRMEV02258312024, 606-82; ANA CAROLINA RIBAS DE OLIVEIRA AZEREDO, .988.881-, ALA4D75, FRMEV02298212024, 606-82; ALA4D75, FRMEV02352442024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV02301422024, 606-82; SPE6I79, FRMEV02215872024, 606-82; AMERICO PEREIRA JUNIOR, .422.527-, AOL2J28, FRMEV02385912024, 606-82; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 28.899.111/0001-09, GBI9B08, FRMEV02190132024, 606-82; AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA , 16.528.177/0001-03, SEZ1A56, FRMEV02216902024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, .850.908-*, PPI5G31, FRMEV02313142024, 606-82; ANA LUIZA DA SILVA RODRIGUES, .291.409-, REF8I42, FRMEV02320102024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, MIK3G41, FRMEV02413292024, 606- 82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV02490492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANALICE CUNHA, 22.575.572/0001-31, ONG3D88, FRMEV02164622024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, .753.619-, AIY4D14, FRMEV02201962024, 606-82; ANDERSOM ALAM DE ALMEIDA, .435.219-*, MDM5D07, FRMEV01254162024, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-, BXE9A39, FRMEV01578822024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, .960.419-, QIP1C33, FRMEV02192052024, 606-82; ANDERSON CORREA DA COSTA, .098.397-*, QRM6H07, FRMEV02243502024, 606-82; ANANIAS SOUSA NETO TRANSPORTES LTDA, 07.602.347/0001-53, APG0163, FRMEV02239672024, 606-82; ANDER VANS TRANSPORTE EXECUTIVO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.189.106/0001-31, DDI2J29, FRMEV02463512024, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS, 04.342.872/0001-99, RAH0C48, FRMEV02465452024, 606-82; RAH0C48, FRMEV02432022024, 606-82; ANDERSON CO R R EA DA MOTA, .657.019-, RYT2I26, FRMEV02172422024, 606-82; RYT2I26, FRMEV02172442024, 606-82; ANDERSON BARBOSA DA SILVA, .796.921-, GSV2H21, FRMEV02186702024, 606-82; GSV2I05, FRMEV02186772024, 606-82; GPZ3A20, FRMEV02188512024, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV02180322024, 606-82; ANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.498.922/0001-10, AXN0H81, FRMEV02313232024, 606- 82; ANDERSON ANTONIETTI TREVISANI, .311.868-*, EOE3A64, FRMEV02475192024, 606-82; ANDERSON CRIVELLI DA SILVA, .951.561-, NJP5513, FRMEV02486552024, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV02477552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON MORENO DA SILVA, .463.061-*, CZC9F91, FRMEV02183822024, 606-82; ANDERSON J DE M DA SILVA TRANSPORTES, 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01167732024, 606-82; OKU0G55, FRMEV01168652024, 606-82; ANDERSON MUNIZ FONSECA, .100.366-, LOF8I34, FRMEV02292462024, 606-82; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA, 07.011.543/0001-53, RAP3I99, FRMEV02205222024, 606-82; ANDERSON LUIS CRUZ 03291730909, 37.713.355/0001-38, MGG5G96, FRMEV02289372024, 606-82; ANDERSON ROGERIO ALVES, .623.188-, BTB7J77, FRMEV02278592024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RRI1F93, FRMEV02421532024, 606-82; SPH6H52, FRMEV02456322024, 606-82; RAX9C80, FRMEV02207412024, 606-82; ANDERSON KOESTER, .591.159-*, MDD3C08, FRMEV02374532024, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, IRP7B14, FRMEV01312132024, 606-82; ANDERSON MEYER CARDOSO 07850624912, 21.932.602/0001-57, LYL0C64, FRMEV02442662024, 606-82; ANDERSON LUIZ QU A R ES M A DA SILVA JUNIOR, .305.108-, APB3A58, FRMEV02174692024, 606-82; ANDERSON REIS, .618.399-, MJS9337, FRMEV02185492024, 606-82; ANDERSON SALBEG O SAGRILO, .913.450-*, NGM0470, FRMEV02244582024, 606-82; ANDERSON TA BA R E L L I , 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV02363192024, 606-82; ANDERSON PELIZZARO PAZZINI, .112.510-, IEN5B08, FRMEV02389682024, 606-82; ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, RFJ8A62, FRMEV02472332024, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJR5G53, FRMEV02510122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 08.766.531/0001-00, OLC8C49, FRMEV03400372024, 606-82; , 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03400402024, 606-82; , 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV03400462024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RKW4F04, FRMEV03400482024, 606-82; , 09.138.419/0001-89, RAK5639, FRMEV03400522024, 606- 82; , 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV03400532024, 606-82; , .891.811-, QEE6J37, FRMEV03400572024, 606-82; , 29.316.596/0001-15, RAW4E17, FRMEV03400632024, 606-82; , 64.290.752/0001-17, QXR9D97, FRMEV03400662024, 606- 82; , 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03400722024, 606-82; , 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03400692024, 606-82; , 03.902.451/0001-02, RDV0C24, FRMEV03400682024, 606-82; , 50.228.308/0001-67, QOQ1B99, FRMEV03400732024, 606- 82; , 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV03400772024, 606-82; , 37.559.147/0001-26, JAT1D39, FRMEV03400782024, 606-82; , 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV03400792024, 606-82; , *.321.290-, PRF8D93, FRMEV03400802024, 606-82; , 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV03400812024, 606-82; , 49.983.780/0001-26, NPF7E29, FRMEV03400822024, 606-82; , 04.997.126/0001-33, BVT0J65, FRMEV03400852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração