DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300161 161 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE GOUVEIA POLLIS, .082.111-*, NJV4A33, FRMEV02183482024, 606- 82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02205872024, 606-82; BZA4G50, FRMEV02205882024, 606-82; FLK6790, FRMEV02326772024, 606-82; FOE7330, FRMEV02241632024, 606-82; FOE7509, FRMEV02197512024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02326592024, 606-82; ANDRE FERNANDO FONTE BASSO, .398.828-, DVT9563, FRMEV02208072024, 606-82; ANDRE DA ROSA MATOS, .716.639-, MJS7J84, FRMEV02221282024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-*, MIS4544, FRMEV01806252024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES ARAGUARI LTDA, 15.648.188/0001-56, GRP8334, FRMEV01953212024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM0G69, FRMEV01917892024, 606-82; MHM0G69, FRMEV01907562024, 606-82; ANDREA BITENCOURT LESSA DE SOUZA & CIA LTDA, 03.400.320/0001-27, RKW9A89, FRMEV02309002024, 606-82; ANDRE SOUZA DE LIMA, .332.984-, JRA8A05, FRMEV01552382024, 606-82; ANDRE LUIZ DE SOUZA , .619.786-, LQB1F15, FRMEV02014532024, 606-82; ANDERSON TENUTTI, .729.911- *, OBE2C96, FRMEV02260372024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV01857662024, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS, .602.389-, MJE5C14, FRMEV02443472024, 606-82; ANDRE RODRIGUES ARMA N D O, .239.776-, MEN0F18, FRMEV02433272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, .708.876-*, , FREVP00512842024, 773- 0; JOSE RODRIGO GALLO DE FARIA, .409.317-, , FREVP00602362024, 773-0; JOSYANNE DOS SANTOS LIMA LTDA, 11.326.510/0001-70, , FREVP00613042024, 773-0; JOSINEI MACHADO DA SILVA, .335.380-, , FREVP00558352024, 773-0; JOSE VALMIR PADILHA DA SILVA, .512.889-*, , FREVP00651172024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00653552024, 773-0; , FREVP00659232024, 773-0; , FREVP00736202024, 773-0; JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80, , FREVP00729232024, 773-0; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, , FREVP00696382024, 773-0; JOSE RAIMUNDO DE PAIVA SANTANA, .484.801-, , FREVP00369782024, 773-0; JOSIANE DA SILVA LERIAS DOS SANTOS, .378.688-*, , FREVP00524422024, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, .533.716-, , FREVP00406872024, 773-0; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, , FREVP00721122024, 773-0; , FREVP00721192024, 773-0; JOSE LUCIO DE JESUS, .025.557-, , FREVP00750662024, 773-0; JOSE GUSTAVO VASCONC E LO S CARVALHO, .052.628-*, , FREVP00762672024, 773-0; JOSE RENATO MALTA RAMIN, .236.997-, , FREVP00763022024, 773-0; JOSENILDA BERNARDINA DA SILVA, .893.408-, , FREVP00771992024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, .611.358-*, , FREVP00770682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32520/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO MOREIRA, .960.466-, , FREVP00424032024, 773-0; JOSE CARLOS FRANCA DA CUNHA, .418.667-, , FREVP00319292024, 773-0; JOSE ALVES DOS ANJOS SOBRINHO, .492.689-*, , FREVP00540102024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-, , FREVP00642352024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257- , , FREVP00717442024, 773-0; , FREVP00727532024, 773-0; JOSE DJALMA DA SILVA , .254.418-*, , FREVP00649272024, 773-0; JOSE CARDOSO DA SILVA, .366.528-, , FREVP00701862024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00737412024, 773-0; JOSE CARLOS CARDOSO, .045.711-, , FREVP00740422024, 773-0; JOSE CARLOS CREPALDI JUNIOR, .495.628-*, , FREVP00324282024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00344572024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, .411.397-, , FREVP00683682024, 773-0; JOSE FIRMINO DA SILVA, .826.382-*, , FREVP00724912024, 773-0; JOSE ELIAS BENTO, .893.158-, , FREVP00764452024, 773- 0; JOSE CARLOS MANGA JUNIOR, .371.307-, , FREVP00770062024, 773-0; ERALDO FERNANDES & CIA LTDA, 13.086.443/0001-99, , FREVP00768662024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-*, , FREVP00765662024, 773-0; DENIS JOSEPH, .394.571-, , FREVP00768732024, 773-0; ALLAN FERRARI DA SILVA, .279.709-, , FREVP00770722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANIR SIQUEIRA COIMBRA, .562.179-*, QCM1B98, FRMEV02164592024, 606-82; QCM1B98, FRMEV02353332024, 606-82; ANDREOLLI TRANSPORTES LTDA, 12.078.977/0001-00, SPG8J69, FRMEV02183812024, 606-82; ANDRIELLE MACIEL SIQUEIRA, .246.736-, ozr9c03, FRMEV01766552024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RLC3D22, FRMEV02300232024, 606-82; CUB8601, FRMEV02232182024, 606-82; MLD8A31, FRMEV02100142024, 606-82; RLC3D22, FRMEV02099982024, 606-82; AYH0G95, FRMEV02124932024, 606-82; ANJO DA GUA R DA TRANSPORTES LTDA, 52.336.068/0001-40, MFI2C44, FRMEV02293062024, 606-82; ANILU'S TRANSPORTES LTDA, 03.293.702/0001-07, DBC1E31, FRMEV02091892024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCE4875, FRMEV02242312024, 606-82; ANDREISSON JUNG, .246.119-, NDE2I73, FRMEV02219792024, 606-82; ANGELO DA SILVA, .209.919-*, CKX3367, FRMEV02223222024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, QJA8B15, FRMEV02074222024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, RLP6E75, FRMEV02360992024, 606-82; ANDRESSA INES DA SILVA, .924.409-*, ATH8H00, FRMEV01618622024, 606-82; ANDRESSA COSTA PEREIRA, .411.056-, MEA8I21, FRMEV02142422024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02377962024, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, .205.858-, CVP6313, FRMEV02479302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, QTU5H58, FRMEV03188872024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV03351282024, 606-82; QJY9H23, FRMEV03373942024, 606-82; RLG1A85, FRMEV03279922024, 606-82; RYT8F12,