DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32524/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAERT LEONEL MENDES FILHO, .779.508-*, , FREVP00424352024, 773-0; KARLA BRASIL DE ALMEIDA, .290.557-, , FREVP00323842024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-, , FREVP00600302024, 773-0; KLEBER BONFIM, .977.637-*, , FREVP00733932024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00719222024, 773-0; , FREVP00744532024, 773-0; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0002-88, , FREVP00719652024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, .090.648-, , FREVP00743272024, 773-0; , FREVP00759012024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00742602024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00741992024, 773-0; , FREVP00758092024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, .972.168-, , FREVP00729152024, 773-0; KATIA APARECIDA ALEGRE, .649.479-*, , FREVP00726772024, 773-0; JVS PARTICIPACOES LTDA, 28.028.063/0001-75, , FREVP00522002024, 773-0; KAIQUE MANCUSSI DE DEUS, .001.158-, , FREVP00714652024, 773-0; KATIA PERCIA DOS SANTOS MIYOSHI DA SILVA, .947.788-, , FREVP00753822024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00756932024, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00757122024, 773-0; KELLY AMARAL SANTOS SILVA, .158.228-*, , FREVP00766182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002- 65, OKU6224, FRMEV03344032024, 606-82; PJN9973, FRMEV03292862024, 606-82; VIACAO ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV03269032024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7A63, FRMEV03334052024, 606-82; FVT2A89, FRMEV03255062024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV03161212024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, ENU0J37, FRMEV03201582024, 606-82; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FVB7657, FRMEV03251352024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV03251502024, 606-82; VIACAO UNIAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.505.985/0001-59, LRK9526, FRMEV03343102024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZD6I37, FRMEV03276082024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FXX9E60, FRMEV03306302024, 606-82; FCW6C87, FRMEV03306232024, 606-82; GIN7F63, FRMEV03295542024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV03198132024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001- 26, ASX5I32, FRMEV03302692024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYG0822, FRMEV03361182024, 606-82; IYG0822, FRMEV03361212024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GIB4A28, FRMEV03366022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32529/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEO PINTO RIBEIRO, .217.558-, , FREVP00433662024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, .432.917-, , FREVP00585062024, 773-0; , FREVP00501932024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00641902024, 773-0; , FREVP00657502024, 773-0; , FREVP00701482024, 773-0; , FREVP00701242024, 773-0; LEONARDO XAVIER PEREIRA DA SILVA, .424.288-*, , FREVP00782072024, 773-0; LEONARDO PROVAZI GOMES, .758.138-, , FREVP00644942024, 773-0; , FREVP00645202024, 773-0; LEONARDO CARVALHO DE SANT ANNA, .690.217-, , FREVP00718612024, 773-0; LELIANE DE MIRANDA LIMA, .242.331-*, , FREVP00683492024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO, .300.418-, , FREVP00747662024, 773-0; LEONARDO BISPO, .033.987-, , FREVP00743972024, 773-0; LEONARDO BATISTA BRUM, .937.347-*, , FREVP00739812024, 773-0; LEONARDO LUIS DOS SANTOS, .300.758-, , FREVP00769842024, 773-0; LEONARDO ALMEIDA SILVA NUNES, 07.242.566/0001-79, , FREVP00700172024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, .910.398-, , FREVP00724612024, 773-0; LEONARDO VICENTINI, .297.627-*, , FREVP00753472024, 773-0; , FREVP00753592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, GCM6J78, FRMEV03218792024, 606-82; GEK9D26, FRMEV03352882024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; , 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV03400362024, 606-82; , .315.910-, IVZ8G92, FRMEV03400392024, 606-82; , 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03400472024, 606-82; , 39.147.159/0001- 79, ALG5A98, FRMEV03400552024, 606-82; , 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03400562024, 606-82; , 06.168.597/0001-64, BBS0F40, FRMEV03400582024, 606- 82; , 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV03400592024, 606-82; , 11.455.829/0001-03, OOM9F34, FRMEV03400652024, 606-82; , 46.583.654/0001-96, GFP7F02, FRMEV03400712024, 606-82; , 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV03400862024, 606- 82; , 04.849.012/0001-46, SXM7A36, FRMEV03400872024, 606-82; , 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV03400882024, 606-82; , 38.442.512/0001-80, EMN8H85, FRMEV03400892024, 606-82; , 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03400902024, 606- 82; , *.282.249-, QEW7B64, FRMEV03400912024, 606-82; , 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV03400942024, 606-82; , 05.659.785/0022-57, MRQ5849, FRMEV03400962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -