DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300163 163 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00414012024, 773-0; LETICIA VALMIRA DOS SANTOS RODRIGUES DA LUZ, .538.618-*, , FREVP00323282024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, .830.258-, , FREVP00433842024, 773-0; LILIANE MARTINS DE SOUZA, .467.128-, , FREVP00586452024, 773-0; LETICIA SILVA PINTO, .756.176-*, , FREVP00680732024, 773-0; LIA PIRANI DE SOUZA, .156.008-, , FREVP00726982024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00737842024, 773-0; , FREVP00737992024, 773-0; , FREVP00738032024, 773-0; LILIAN VENTURA BOTELHO E SILVA, .254.356-, , FREVP00717422024, 773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, .869.325-*, , FREVP00748652024, 773-0; LIVIA NOVAIS DA SILVA, .724.275-, , FREVP00741372024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037- 80, , FREVP00406802024, 773-0; LIVIA ALVES DIAS, .980.097-, , FREVP00525782024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00753172024, 773-0; LIDYANE APARECIDA CARLOS BRAGA, .779.586-*, , FREVP00770142024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 14.854.023/0001-78, , FREVP00759962024, 773-0; LIA CHAER, .792.448-, , FREVP00762932024, 773-0; LILIANE CARRARETO, .783.997-, , FREVP00759302024, 773-0; , FREVP00763812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK7725, FRMEV03189142024, 606-82; QEK8475, FRMEV03318402024, 606-82; VILMAR JUNIOR OLIVEIRA RIEDIGER, .540.151-*, RAN9A54, FRMEV03206292024, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, .962.709-, QHZ6871, FRMEV03324512024, 606-82; VINICIO CORREA EBERHARDT, .133.370-, IAR0D09, FRMEV03173862024, 606-82; VINHEDO CO M E R C I O E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 24.869.511/0001-02, EFY3H02, FRMEV03274882024, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, IAO4D57, FRMEV03324652024, 606-82; VIMAG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS USADOS LTDA, 14.077.993/0001-04, BYD4958, FRMEV03232452024, 606-82; VILMAR EFFTING, .911.519-*, ISL4F00, FRMEV03323252024, 606-82; VILSON DE OLIVEIRA, .808.609- , ASN0849, FRMEV03286802024, 606-82; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ., 14.809.173/0001-60, FYV9C64, FRMEV03287372024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38, FRMEV03415512024, 606-82; VILSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.428.888/0001-00, AVC8B33, FRMEV03349302024, 606- 82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, .324.109-, NJG4C09, FRMEV03394372024, 606- 82; VINI LOG TRANSPORTES LTDA, 48.444.361/0001-53, JAR8F29, FRMEV03390462024, 606- 82; VINICIUS ALEXANDRE FRITSCH, .622.660-*, ILL7D61, FRMEV03275902024, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-, KAL5F71, FRMEV03260822024, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV03366792024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV03379432024, 606-82; VINICIUS ANTUNES GOEDERT, .990.839-, BAN9E67, FRMEV03394572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00657842024, 773-0; , FREVP00715942024, 773-0; , FREVP00731032024, 773-0; , FREVP00744972024, 773-0; , FREVP00390922024, 773-0; , FREVP00394682024, 773-0; , FREVP00614632024, 773-0; , FREVP00614862024, 773-0; , FREVP00637692024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00735752024, 773-0; , FREVP00746072024, 773-0; , FREVP00740322024, 773-0; , FREVP00743542024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00741432024, 773-0; , FREVP00752712024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00726382024, 773-0; LM TRANSPORT ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00750032024, 773-0; , FREVP00767472024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00762402024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00764372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO SAVICKI, .711.759-*, AXA9724, FRMEV02128712024, 606-82; ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 58.304.916/0001- 15, CUG5B70, FRMEV02135822024, 606-82; AP COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.138.314/0001-02, RDX4A23, FRMEV02294362024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA TRANSPORTE, 13.153.665/0001-87, DBC0083, FRMEV01750272024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV01950402024, 606-82; ILP6F43, FRMEV02464552024, 606-82; ANTONIO JOSE DE ARAUJO GONCALVES, .759.607-, KPG4E29, FRMEV02245752024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-*, LWT6I96, FRMEV02253522024, 606-82; ANTONIO MARCIO LOPES, .400.796-, QRL1B65, FRMEV02253542024, 606-82; PZK8I35, FRMEV02365072024, 606-82; ANTONIO SILVA, .375.719-, AQF1958, FRMEV02288112024, 606-82; ANTONIO JOSE BORDIGNON MORA, .337.948-*, UAI9B38, FRMEV02259652024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO, .486.278-, MDD2I58, FRMEV02360502024, 606-82; ANTONIO MARCOS FERRACINE, .461.518-, DAH3B62, FRMEV02420212024, 606-82; ANTONIO JULIO, .180.658-*, QPV7I82, FRMEV02363102024, 606-82; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, .345.748-, NPJ1C39, FRMEV01727902024, 606-82; ANTONIO OLIVEIRA SOUZA, .961.695-, RDG6D78, FRMEV01604232024, 606-82; ANTONIOS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.571.299/0001-22, IZU9D39, FRMEV02161102024, 606-82; ANTONIO VENCESL AU COLLOR, .747.630-*, EGK9I05, FRMEV02446732024, 606-82; ANTONIO MARQ U EZ E NETO, .733.120-*, NYH8842, FRMEV02477262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32535/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, , FREVP00575692024, 773-0; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001- 00, , FREVP00714912024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00731912024, 773-0; , FREVP00732262024, 773-0; , FREVP00719332024, 773-0; , FREVP00741262024, 773-0; , FREVP00733992024, 773-0; , FREVP00746052024, 773-0; , FREVP00764642024, 773-0; , FREVP00753562024, 773-0; , FREVP00760452024, 773-0; , FREVP00765032024, 773-0; , FREVP00766242024, 773-0; , FREVP00771682024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, , FREVP00722582024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00749752024, 773-0; , FREVP00752132024, 773-0; , FREVP00761792024, 773-0; , FREVP00767902024, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00758312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração