DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300167 167 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUE3J33, FRMEV03401572024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03401642024, 606-82; MICHELLE LIMA DA SILVA, .053.966-, GQY3A10, FRMEV03401672024, 606-82; PAULO SERGIO HUNGER, .314.481-, OAU3G70, FRMEV03401782024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRO3E09, FRMEV03401792024, 606-82; MATILDE BORGES DOS SANTOS, .575.431-*, EGK8J13, FRMEV03401832024, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV03402262024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03402332024, 606- 82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, OKG5I48, FRMEV03402442024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV03402482024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYA4D45, FRMEV03402492024, 606-82; LAERCIO SALVADOR, .036.348-, CLU 5 I 8 6 , FRMEV03402502024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001- 38, SES2G85, FRMEV03402522024, 606-82; ODIRLEI FURST, .049.219-*, AAD7593, FRMEV03402542024, 606-82; ALENCAR JULHO MATHIAS DA SILVA, .302.648-, GBN5B50, FRMEV03402562024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BDT6D78, FRMEV03402642024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV03402672024, 606-82; FRANCISCO EVERTON RODRIGUES PROCOPIO, .097.544-, IJC5B34, FRMEV03402692024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ5J27, FRMEV03402742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAR4J99, FRMEV03401592024, 606- 82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYH9806, FRMEV03397192024, 606-82; SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 49.513.592/0001-34, ATR5A80, FRMEV03401722024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, SPG1B58, FRMEV03401752024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI0450, FRMEV03401862024, 606-82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTR U C AO LTDA, 10.321.398/0001-11, FKJ6A16, FRMEV03401912024, 606-82; SARTORI TR A N S P O R T ES LTDA, 10.936.398/0001-26, NTZ8576, FRMEV03401982024, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV03402022024, 606-82; RICARDO WERNER ZOCOLARO, .772.901-, ABJ3H81, FRMEV03402082024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, IWQ6H88, FRMEV03402112024, 606-82; RODOMAK TRANSPO R T ES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFH0G47, FRMEV03402132024, 606-82; ROBSON IGOR DOS SANTOS, .461.039-, OVL8G74, FRMEV03402192024, 606-82; PRADA E SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.633.079/0001-28, OBQ1I49, FRMEV03402472024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRT4H32, FRMEV03402602024, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, OBR5J39, FRMEV03402632024, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03402662024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV03402722024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV03402752024, 606- 82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCX5248, FRMEV03402762024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV02253222024, 606-82; QXM2543, FRMEV02253232024, 606-82; ASUS TRANS P O R T ES LTDA, 09.051.313/0001-43, BPQ4936, FRMEV02231842024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, QKE8H75, FRMEV02246432024, 606-82; SDY1H08, FRMEV02305992024, 606-82; BBG5I21, FRMEV02491082024, 606-82; AT TRANSPO R T ES LTDA, 44.748.687/0001-13, GHV4F78, FRMEV02199132024, 606-82; ATACADO NI LO GOEDERT LTDA, 38.903.479/0001-49, RAI0760, FRMEV02271722024, 606-82; AT AC A D I S T A ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RQY2C99, FRMEV02273162024, 606-82; ATAIDES CARLOS PINHEIRO, .039.159-*, HSI1F19, FRMEV02294032024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS6312, FRMEV02155252024, 606-82; AXI2J22, FRMEV02460572024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02127892024, 606-82; CPG5945, FRMEV02210392024, 606-82; CPG5945, FRMEV02210022024, 606-82; ATACAREJO JOSEENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 29.980.056/0001-31, CUC0H30, FRMEV02515182024, 606-82; CUC0H30, FRMEV02515122024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHY9C62, FRMEV02441372024, 606-82; BDO6C94, FRMEV02463602024, 606-82; ATACAREJO VIRA LATA LTDA, 37.625.075/0001-78, RCG8G53, FRMEV02155142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32561/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIANA DOS SANTOS SILVA, .369.074-, , FREVP00402042024, 773-0; MARIANA MURIANO GOMES BARBOSA PEREIRA, .248.078-, , FREVP00515382024, 773-0; MARIE CARMEL PIERRE, .854.478-*, , FREVP00352752024, 773-0; , FREVP00535242024, 773-0; MARIANE MACEDO OLIVEIRA, .165.108-, , FREVP00417222024, 773-0; MARILENE BRITO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, .271.335-, , FREVP00603842024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-*, , FREVP00507192024, 773-0; MARIANA MARIA DA SILVEIRA PORTO VIANA, .289.447-, , FREVP00388082024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA, .390.358-, , FREVP00535622024, 773-0; MARIANA MENDES DE SOUZA MEDEIROS, .697.848-*, , FREVP00548362024, 773-0; MARIANA VOLPATO, .724.309-, , FREVP00556352024, 773-0; MARIELLE GONCALVES DOS SANTOS, .620.031-, , FREVP00567482024, 773-0; MARIANA CELESTINO DE PAULA SANTOS, .607.438-*, , FREVP00584132024, 773-0; MARICELIA ASSUNCAO ALCANTARA DE OLIVEIRA, .857.823-, , FREVP00646022024, 773-0; MARIA ZELIA DOS SANTOS MOREIRA, .492.348-, , FREVP00654162024, 773-0; MARIANA DE DEUS FERRARO, .506.078-*, , FREVP00697722024, 773-0; MARILIA DA CRUZ CARNEIRO DA SILVA, .400.448-, , FREVP00664572024, 773-0; MARILIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, .360.907-, , FREVP00399132024, 773-0; MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, .942.145-*, , FREVP00740922024, 773-0; MARILENE B BATISTEL - TR A N S P O R T ES LTDA, 29.278.028/0001-77, , FREVP00698592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE LTDA, 24.599.076/0001-43, OAU8F45, FRMEV03395582024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40, QCG9418, FRMEV03401802024, 606-82; RRQ2H86, FRMEV03401882024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLM4A27, FRMEV03401942024, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JAX7F80, FRMEV03401972024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06,