DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300168 168 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AWV5B91, FRMEV03401992024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9412, FRMEV03402002024, 606-82; QAN4745, FRMEV03402052024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIM7006, FRMEV03402222024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BKU1H61, FRMEV03402372024, 606-82; DMN1G45, FRMEV03402452024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IXT7H22, FRMEV03402402024, 606- 82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8H38, FRMEV03402422024, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBJ1C75, FRMEV03402432024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV03402462024, 606-82; TRANS PACATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03402572024, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, HRO8E13, FRMEV03402622024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCV7F02, FRMEV03402682024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV03402782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, RYK6F71, EPSMA00433112024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, QOA7949, EPSMA00430212024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0003-25, QJZ0918, EPSMA00430732024, 683-11; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, RRI8E46, EPSMA00430762024, 683-12; BRUNO BARCELOS DO NASCIMENTO, .682.037-*, RQS0A76, EPSMA00431302024, 683-13; BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, 76.013.440/0001-45, QJS0F60, EPSMA00430852024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QQS3538, EPSMA00430752024, 683-12; EBCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 06.940.284/0001-82, BCA9375, EPSMA00430422024, 683-12; ATACADO JW LTDA, 55.246.299/0001-50, IRD9299, EPSMA00428142024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, RTC5F23, EPSMA00429032024, 683-12; BRANDAO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 17.979.681/0001-84, RVN6F44, EPSMA00429612024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S A, 60.869.336/0081-00, RIW1D68, EPSMA00427162024, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, JCU8A93, EPSMA00428082024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, QQC8I16, EPSMA00426672024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, RIR7F22, EPSMA00427272024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011- 81, SFP0D65, EPSMA00427032024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G74, EPSMA00465612024, 683-13; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, JAT4H22, EPSMA00424552024, 683-12; FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 29.714.296/0001- 94, GIT8H23, EPSMA00422162024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CVR3J80, EPSMA00418772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32565/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILZA AUXILIADORA FEJOLI RAMOS, .385.247-, , FREVP00513482024, 773-0; MARIO DE LIRA BORGES, .694.767-, , FREVP00407932024, 773-0; , FREVP00582002024, 773-0; MARINES JABLONSKIS DE ALMEIDA, .502.108-*, , FREVP00508622024, 773-0; MARINALVA RODRIGUES DA SILVA LIMA, .862.965-, , FREVP00348142024, 773-0; MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00330272024, 773-0; , FREVP00411192024, 773-0; , FREVP00457702024, 773-0; , FREVP00404182024, 773-0; , FREVP00411052024, 773-0; , FREVP00448562024, 773-0; MARINA MARTHA DE LIMA, .159.506-, , FREVP00452412024, 773-0; MARIO TEIXEIRA DE LIMA, .564.428-*, , FREVP00452422024, 773-0; MARIO BIJALON, .053.108-, , FREVP00319512024, 773-0; MARINALDO PEREIRA, .018.059-, , FREVP00570552024, 773- 0; MARINES DE OLIVEIRA BRITO ANDRADE, 00.903.645/0001-34, , FREVP00566022024, 773-0; MARIO MICKAEL CESAR REIS SANTOS, .224.132-*, , FREVP00536632024, 773-0; MARIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, .770.688-, , FREVP00697832024, 773-0; MARIO MAIA TRANSPORTES LTDA, 08.879.382/0001-87, , FREVP00489842024, 773-0; MARIO SERGIO DE LIMA JUNIOR, .832.538-, , FREVP00570632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32566/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, .732.598-*, , FREVP00339422024, 773-0; MARIZANIA SOUZA PEREIRA, .030.093-, , FREVP00427632024, 773-0; MARIVAL BORGES SANTANA, .575.385-, , FREVP00545322024, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, .363.767-*, , FREVP00381202024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, .895.538-, , FREVP00602552024, 773-0; MARLENE MARTINS DE ALMEIDA RAMOS, .099.988-, , FREVP00599502024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00541502024, 773- 0; MARLON GOTERRA CORREA 41934542822, 30.094.826/0001-28, , FREVP00683432024, 773-0; MARLI APARECIDA DE ASSIS, .469.458-*, , FREVP00688222024, 773-0; , FREVP00688232024, 773-0; MARISA RIBEIRO DOS SANTOS, .153.799-, , FREVP00605682024, 773-0; , FREVP00603102024, 773-0; MARLI DA LUZ PADILHA, .210.441-, , FREVP00573432024, 773-0; MARLUCI ROCHA PEREIRA, .198.347-*, , FREVP00646532024, 773-0; MARLENE SALES NOGUEIRA, .707.227-, , FREVP00728132024, 773-0; MARLUZA CASTELO BRANCO DE PAIVA, .507.086-, , FREVP00684962024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, .145.648-*, , FREVP00719792024, 773-0; MARTA APARECIDA ARAYAMA, .532.408-, , FREVP00394242024, 773-0; MARTHA PERUCH CAMILLOTO, .706.777-, , FREVP00652272024, 773-0; MARLUCE COELHO DE OLIVEIRA, .748.201-*, , FREVP00763752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, LLV5504, FRMEV03217842024, 606-82; RDS8B28, FRMEV03414142024, 606-82; RDS8B28, FRMEV03351882024, 606-82; RDZ6H59, FRMEV03376572024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 03.982.684/0001-62, EGJ5E00, FRMEV03316822024, 606-82; VORLEI DUTRA, .942.630-, ISD8B51, FRMEV03225912024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEY7H05, FRMEV03187372024, 606-82; SFA4F38, FRMEV03174872024, 606-82; SEK4F76, FRMEV03255982024, 606-82; VIAGENS CH A P ECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PBD7D90, FRMEV03216752024, 606- 82; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, DVT8822, FRMEV03198872024, 606-82; RFV0E43, FRMEV03342672024, 606-82; VS LUDWIG LTDA , 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03266232024, 606-82; VOLPE CARGO LOGISTICA LTDA, 12.140.905/0001-46, SFD4I08, FRMEV03206992024, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, ACZ2F48, FRMEV03376702024, 606-82; VIANA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.833.822/0001-42, BCF5B51, FRMEV03378512024, 606-82; VOLNEI MARCOS ANACLETO, .799.349-, QJY9597, FRMEV03194902024, 606-82; VOLNEI AURI DUTRA DE FREITAS, .870.790-*, IKP4159, FRMEV03250802024, 606-82; VOLMIR DO ROSARIO, .063.000-*, IHZ5438, FRMEV03337922024, 606-82; VV-2R- TRAN S P O R T ES LTDA, 07.204.418/0001-60, MGS6111, FRMEV03386322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32568/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o