DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300169 169 Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, , FREVP00377922024, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, .600.217-*, , FREVP00529322024, 773-0; MATEUS GOMES DE OLIVEIRA, .909.479-, , FREVP00350242024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, .651.656-, , FREVP00611282024, 773-0; , FREVP00569312024, 773-0; , FREVP00659472024, 773-0; , FREVP00659522024, 773-0; , FREVP00660672024, 773-0; , FREVP00660852024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00556572024, 773-0; MATEUS DE ASSIS PEREIRA CACAU, .747.916-, , FREVP00559822024, 773-0; MATEUS MAT E U S LTDA, 13.665.537/0001-12, , FREVP00641442024, 773-0; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001-80, , FREVP00657582024, 773-0; , FREVP00677152024, 773-0; MASTER VENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 32.837.709/0001-32, , FREVP00688892024, 773-0; MARWIL TRANSPORTES LTDA, 04.563.908/0001-64, , FREVP00502362024, 773-0; MARZILEA CABRAL MOTA, .572.847-, , FREVP00380212024, 773-0; MATEUS FELIPE MOR A ES , .460.649-*, , FREVP00734232024, 773-0; MATEUS ANDRE VASCO, .830.547-, , FREVP00741022024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00754692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38, FRMEV03225612024, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, RKW6I40, FRMEV03164162024, 606-82; W.S. COMERCIO DE DERIVADO DE PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA, 31.143.966/0001-01, RQY1D72, FRMEV03185282024, 606-82; W. R. DO ESPIRITO SANTO LTDA, 18.120.679/0001-18, QBR4F88, FRMEV03163692024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I45, FRMEV03301692024, 606-82; SPQ9I85, FRMEV03411962024, 606-82; QTO6I22, FRMEV03303652024, 606-82; WAGNER CANDIDO DA SILVA, .445.356-, KDS8A31, FRMEV03227352024, 606-82; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, FPN6I87, FRMEV03335192024, 606-82; W. S. SANTOS -TRANSPORTES LTDA, 07.123.582/0001-42, OME2H02, FRMEV03318442024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV03411612024, 606-82; WAFRAN TRANSPOR T ES LTDA, 26.706.177/0001-00, RAY2H15, FRMEV03299602024, 606-82; RAY2H15, FRMEV03360862024, 606-82; RAV6E40, FRMEV03376922024, 606-82; W.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 28.703.642/0002-57, RWC5F09, FRMEV03306592024, 606-82; W DE BASTOS TRANSPORTES E LOGISTICA, 29.569.108/0001-81, RNL8H46, FRMEV03340342024, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PPV6464, FRMEV03360212024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BCY9J01, FRMEV03401812024, 606-82; SFH1H84, FRMEV03401872024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8J25, FRMEV03402872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS ALCANTARA MELO DE MENEZES AZEVEDO, .886.826-*, , FREVP00415412024, 773-0; MATHEUS LEOCADIO, .203.908-, , FREVP00390822024, 773-0; MATHEUS CUNHA LOPES, .718.938-, , FREVP00453842024, 773-0; MAT H E U S HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-*, , FREVP00383932024, 773-0; , FREVP00690832024, 773-0; , FREVP00694512024, 773-0; , FREVP00694642024, 773-0; , FREVP00737752024, 773-0; MATHEUS AUGUSTO FREITAS FONSECA, .419.488-, , FREVP00394612024, 773-0; MATHEUS GOMES DOS REIS, .550.617-, , FREVP00330992024, 773-0; MATHEUS AREAL CEZARIO, .451.498-*, , FREVP00563922024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, .724.217-, , FREVP00650192024, 773-0; , FREVP00687272024, 773-0; , FREVP00687022024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, .651.656-, , FREVP00660802024, 773-0; , FREVP00660882024, 773-0; , FREVP00669792024, 773-0; MATHEUS BORGES SANTOS, .204.647-*, , FREVP00669592024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE SOUZA SANTANA DE OLIVEIRA, .974.991-, , FREVP00397242024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00782612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, .419.186-, EWJ3I38, FRMEV03190222024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA , 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; WALDAIR ODAIR MU S S KO P F LTDA, 04.209.810/0001-03, JCE9I97, FRMEV03326392024, 606-82; WD ALUMINIOS, INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 08.804.621/0001-30, RMK1D00, FRMEV03262172024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1B23, FRMEV03238392024, 606-82; SEW1A23, FRMEV03228952024, 606-82; MLW2E30, FRMEV03230572024, 606-82; SEW1A23, FRMEV03283022024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03216872024, 606-82; WAGTON LUIZ DE OLIVEIRA , .825.806-*, JCF2E40, FRMEV03281022024, 606-82; WALDECI BARGA ROSA, 17.509.484/0001-00, OAQ1154, FRMEV03262962024, 606-82; WALESKA TEODOSIO BRASILEIRO TRANSPORTES, 49.312.749/0001-63, SLA6C32, FRMEV03303912024, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, .094.309-, MBS7265, FRMEV03305972024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30, FRMEV03394862024, 606-82; WASABI EVENTOS LTDA, 43.248.978/0001-80, BBM1G97, FRMEV03391252024, 606-82; WAGNER IOPE, 08.583.896/0001-90, FTX4F85, FRMEV03341962024, 606-82; VALE DAS PALMEIRAS DIST DE BEB E TRANSP DE CARGAS LTDA, 01.502.888/0001-23, JLF9A61, FRMEV03401482024, 606-82; VALMOR MAR C I L I O, .744.219-, AOJ5J87, FRMEV03397822024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVQ1J94, FRMEV03402072024, 606-82; VALDONI LOFY, *.527.359-, MHX1C94, FRMEV03402932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32574/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEAO TRANSPORTES LTDA, 21.157.321/0001-74, RBA5C91, EPSMA00430162024, 683-12; LATICINIO LORENZO S/A, 12.027.723/0001-63, FWC9H08, EPSMA00430642024, 683-11; JSL S.A., 52.548.435/0122-66, PUO7E80, EPSMA00431232024, 683-12; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0003-48, BEO7C00, EPSMA00431202024, 683-12; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, RAH4A81, EPSMA00430242024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, ORA7A38, EPSMA00430662024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, SEW3B85, EPSMA00429372024, 683-11; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIZ8A53, EPSMA00428502024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RXX1G42, EPSMA00425382024, 683-12; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, EJV1969, EPSMA00427782024, 683-12; INGA IMPORT LTDA, 12.418.196/0003-80, IXB3J63, EPSMA00427482024, 683-13; GRANBRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA , 34.057.649/0001-60, RAF4D22, EPSMA00426502024, 683-13; PETROBRAS PETRÓ L EO BRASILEIRO S.A, 33.000.167/0093-20, RNH1F11, EPSMA00427152024, 683-11; PLACAS DO