DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº N° 864, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19739.063338/2024-51, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, do servidor público Manoel Roberto Silva de Souza, matrícula SIAPE nº 1325366, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Paraná - UFPR, para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio, da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI. Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA EPRO/SGP/MGI N° 865, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19739.058284/2024-11, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de Indicação Consensual, do servidor público Edgard Rebouças de Assis Neto, matrícula SIAPE nº 2978405, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, do quadro de pessoal da Universidade Federal da Bahia - UFBA, para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio, da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI. Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 884, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 11974.000076/2024-20, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO TSUGUIO KAMIYAMA, matrícula SIAPE nº 1217778, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.041, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13033.280830/2024-51, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 31/01/2025, ao servidor CARLOS EUGÊNIO D'AVILA NEVES, matrícula SIAPE nº 1258673, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 857, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e X do art. 23 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o Processo SEI nº 19974.002397/2024-71, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor DANIEL DE SOUZA ROSA, matrícula SIAPE nº 2124805, ocupante do cargo de Engenheiro, a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, nível superior, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 744, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 30 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora UG/Gestão 170043/00001 - SPU/CE, no que se refere aos atos relativos à execução orçamentária e financeira: Responsável - Titular: Clauber Costa da Silva - CPF: xxx.515.203-xx. Responsável - Substituto: Solange Maria Serafim - CPF: xxx.219.433-xx. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 703, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 14022.150472/2022-82, resolve: Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 304, Bloco H, Apartamento 405 - Asa Norte - Brasília-DF, a contar de 27/01/2025, outorgada ao servidor Filipe de Mello Sampaio Cunha, por meio da Portaria SPU-DF/SPU/MGI Nº5.911, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 04/07/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POLICARPO FAGUNDES SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI N° 979, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.002406/2025-02, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, ao servidor SERGIO HENRIQUE MOREIRA CUNHA, matrícula SIAPE nº 2732052, ocupante do cargo efetivo de Administrador, em exercício na Coordenação-Geral de Inovação em Arquitetura de Carreiras, da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 938, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.002427/2025-10, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Paulo Augusto Gonçalves Pantoja, portador do CPF nº XXX.801.XXX-00, servidor do Governo do Estado do Amapá, interessado do Processo nº 05504.006185/2018-46, no cargo de Agente de Polícia - Primeira Classe, nos artigos 2º, inciso III , de acordo com as tabelas, do Anexo VII, da Lei nº 11.358, de 2006, em cumprimento à determinação judicial contida na decisão proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos do Processo Judicial nº 1085151-62.2022.4.01.3400, com força executória conferida pelo Parecer de Força Executória n. 00035/2025/CORESENGIN/PRU1 R / P G U / AG U , emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.000889/2025-11). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, nos termos da decisão judicial nº 1078815- 42.2022.4.01.3400. Art. 3º O vigor desta portaria retroage a 31/01/2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA