DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 49 - Art. 1º Designar ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285 e JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, referente ao processo nº 19955.203096/2024-91, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA, CNPJ 04.722.220/0001-80. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 72 - Art. 1º Designar JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, referente ao processo SEI nº 19955.203093/2024-57, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 62.162.847/0009-87. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 74 - Art. 1º Designar JÚLIO CESAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, referente ao processo nº 19955.203094/2024-00 destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica PAVOTEC PAV E TERRAPL LTDA, CNPJ 27.394.840/0001-32. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 79 - Art. 1º Designar JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1802952 e ALFEU HASSAN CARNEIRO DE ARAÚJO, Auditor-Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 1537285, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, referente ao processo SEI nº 19955.203095/2024-46, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela pessoa jurídica SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA, CNPJ 03.504.583/0001-86. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MENDES MONTEIRO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 123, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19964.200178/2025-55, resolve: Designar KARLA CAROLINA FARIA CALEMBO MARRA, matrícula nº 1629355, para exercer a função de Coordenadora de Escrituração Digital Trabalhista, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Informações Digitais Trabalhistas, da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 131, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições estabelecida no Decreto nº 11.779/2023 e a Portaria MTE nº 635/2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 11.890, de 12 de junho de 2015, e demais informações que constam do Processo nº 13624.200041/2025-75, resolve: Art. 1º Ceder o servidor FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, matrícula n° 1185726, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício na Prefeitura Municipal de Fortaleza para exercer o cargo Comissionado de Secretário Municipal em Fortaleza. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, resolve: Rescindir, a pedido, a contar de 1º de fevereiro de 2025, o contrato de trabalho do empregado público JOAO VICENTE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1016964, CPF nº *.838.474-, ocupante do emprego de Contramestre de Manutenção Mecânica, do Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.002398/2025-53). LUANA DOS SANTOS BRITO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DE PESSOAL Nº 18, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.001647/2025-52, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Paulo Cesar da Silva, matrícula SIAPE nº 0866318, para exercer o cargo de Chefe de Escritório Regional, código CCT IV, do Escritório Regional de Fiscalização de João Pessoa/PB (Esregfis-JPA/PB), da Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização (Cefis) da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.077947/2024-21, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor João Paulo Costa Chagas, matrícula SIAPE nº 3400328, do cargo de Assessor, código CGE IV, da Diretoria-Geral (DG), desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA N° 744, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.018066/2024-41, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Fernanda Pilati Sobreiro, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE n.º 1788463, dos encargos de substituta eventual da função de Chefe do Serviço Especializado de Admissibilidade e Prevenção, código FCE 1.06, da Corregedoria desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA N° 745, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.018066/2024-41, resolve: Art. 1º Designar o servidor Bruno Vinícius dos Reis Lacerda, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1547672, para substituir a função de Chefe do Serviço Especializado de Admissibilidade e Prevenção, código FCE 1.06, da Corregedoria desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA N° 761, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.037695/2024-70, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Leonardo Roberto Perim, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1466409, dos encargos de substituto eventual do titular da função de Coordenador de Assuntos Parlamentares, código FCE 1.10, da Diretoria-Geral desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO