DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 2/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor NILSON PERES HERNANDES, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 1/10 da função comissionada nível FC-04, incorporado com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 1/10 de FC-04, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 11% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990, TRANSFORMANDO-O em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme entendimento manifestado pela Assessoria Jurídica deste Tribunal nos Pareceres nos 146/2014 e 157/2014 (PRP nº 76/2013), então acolhido pela Administração no Despacho ADG nº 1.436/2014. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 5/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor AMIR JOSÉ PIRES CORDEIRO no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, I, II, III, IV e V, e § 6º, II, c.c. o art. 26, caput, e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 106% da média aritmética obtida, e reajustes do benefício conforme § 7º do mesmo art. 26, da EC nº 103/2019, e § 13 do art. 9º do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467/2022. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF PORTARIA Nº 148, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no OFÍCIO TST.CIF.SEGPES.GDGSET.GP nº 264/2024, resolve: Art. 1º PRORROGAR, pelo prazo de 1 (um) ano, a cedência do servidor THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 12, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercício de Cargo em Comissão de nível CJ-3 no Gabinete da Ex.ma Senhora Ministra Morgana de Almeida Richa, nos termos do art. 93, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA COINF Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c- 10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11077), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025); II - dispensar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA COINF Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar RODRIGO OTAVIO RODAS, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10910), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 5, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11165), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025); II - dispensar SILVIA HELENA FERNANDES MENGATO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10910), código TRT 9ª CJ- 2, Gabinete De Desembargador 5, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA COINF Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar RAQUEL RODRIGUES RAIMUNDI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe B, padrão 8, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete Vi (c-11186), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025); II - dispensar FABIO HENRIQUE CORDEIRO LUZ, Analista Judiciário Área Judiciária, classe A, padrão 2, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025). ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA COINF Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar JOSUÉ AKIMURA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Coordenador (c-11022), código TRT 9ª CJ- 2, da Coordenadoria De Pagamento De Pessoal, a partir da data de publicação, dispensando- o da Função Comissionada de Chefe De Seção (c-10349), código TRT 9ª FC-5, Seção De Pagamento De Magistrados, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025); II - dispensar EZEQUIEL ARTIGAS KIENTECA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Coordenador (c-11022), código TRT 9ª CJ- 2, Coordenadoria De Pagamento De Pessoal, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025). LUIZ ANTONIO BELTRAME PORTARIA COINF Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar VINICIUS CESAR DO CARMO ANDRIOLI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Fórum Trabalhista I (c-11009), código TRT 9ª CJ-1, da Direção De Foro Trabalhista De Paranaguá, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5301), código TRT 9ª FC-5, 03ª Vara Do Trabalho De Paranaguá, a partir da mesma data (Memorando nº 1/2025); II - dispensar RONALDO MENDES LOPES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Fórum Trabalhista I (c-11009), código TRT 9ª CJ-1, Direção De Foro Trabalhista De Paranaguá, a partir da data de publicação (Memorando nº 1/2025). LUIZ ANTONIO BELTRAME PORTARIA COINF Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar FERNANDO BATISTA DOS SANTOS, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe B, padrão 7, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c- 5106), código TRT 9ª CJ-1, da 07ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5259), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2025); II - dispensar TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5106), código TRT 9ª CJ-1, 07ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2025). LUIZ ANTONIO BELTRAME TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0013530-89.2024.5.10.8000; resolve: DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 2, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora ANA BEATRIZ FELIX BORGES, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 14/1/2025. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 422/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Serviços Hidráulicos, classe "C", padrão 13, matrícula n.º 279.092.200, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019), com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo, além daquelas parcelas que a compõem (vencimento básico e GAJ, conforme art. 11 da Lei n.º 11.416/2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774 /2012) acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 8% (oito por cento) - art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art.6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001 - e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC-02, assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94 e, em relação aos quintos incorporados após 8.4.98, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, com reajustamento de acordo com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeitos a contar da data da publicação. HERMINEGILDA LEITE MACHADO