DOMCE 04/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644

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Art. 5º- O servidor que não realizar o recadastramento dentro do prazo estipulado terá sua remuneração suspensa até a devida regularização cadastral, salvo justificativa plausível aceita pela Administração Municipal.

Art. 6º -Compete o Departamento de Recursos Humanos a supervisão e fiscalização do processo de recadastramento, bem como a análise das informações prestadas pelos servidores.

Art. 7º As dúvidas e solicitações de suporte técnico deverão ser encaminhadas à equipe responsável pelo sistema, por meio do canal de atendimento disponibilizado na plataforma.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, em 31 de janeiro de 2025.

LEONARDO ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Arneiroz/CE
Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:3B4C415A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO DE COMPRAS E DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas, e com fulcro na Lei n° 14.133/2021 e na lei 026 de 2023.

RESOLVE: Art. 1º- Nomear a Sra. ANTÔNIA GISLENE DA COSTA SILVA, brasileira, portadora do CPF sob o n° 029.044.643-28, para a função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2°- Nomear a Sra. FRANCISCA MARCELA MOREIRA MOTA, brasileira, portadora do CPF sob n° 000.378.583-00, para função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio das unidades gestoras e orçamentarias.

Art. 3°- Nomear o Sr. JOSÉ HELDER LUNA PETROLA BASTOS, portador do CPF sob n° 209.422.903-20, para função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da Unidade Gestora Fundo Geral.

Art. 4º - O fiscal de contrato tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas:

I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto deve ser acompanhada e fiscalizada; II - Seguir o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto a serem seguidas; III - Seguir o Edital quanto às regras relativas à fiscalização; IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; VI - Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados pelo contratado; VII -Receber o objeto do contrato provisoriamente;

Parágrafo único. Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 5º. As nomeações que tratam o presente decreto não prejudicam indicações individuais e diversas de acordo com o objeto contratual.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Art.7º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador:2D40CAD8

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 02/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 02/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATO DE COMPRAS E DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas, e com fulcro na Lei n° 14.133/2021 e na lei 026 de 2023.

RESOLVE: Art. 1º- Nomear o Sr. ANTÔNIO ANDREYDSON ABRANTE DE LIMA, portador do RG: 2001005140063 SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 033.740.933-10, para função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio das unidades gestoras e orçamentarias. Art. 2º - O fiscal de contrato tem como obrigações mínimas, sem prejuízo de outras correlatas:

I - Seguir o Termo de Referência sobre como a execução do objeto deve ser acompanhada e fiscalizada; II - Seguir o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto a serem seguidas; III - Seguir o Edital quanto às regras relativas à fiscalização; IV - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; V - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; VI - Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deve fiscalizar a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados pelo contratado; VII -Receber o objeto do contrato provisoriamente;

Parágrafo único. Poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º. As nomeações que tratam o presente decreto não prejudicam indicações individuais e diversas de acordo com o objeto contratual.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário