DOMCE 04/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3644

www.diariomunicipal.com.br/aprece 213

DECRETA:

Art. 1º - Os valores das verbas indenizatórias pagas a título de diária aos servidores públicos municipais serão calculadas com base na quantidade e valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, conforme a tabela do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM para o exercício de 2025 é de R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o inciso V, do Art. 1º do Decreto Municipal Nº 051/2024, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º - Fica revogada a Tabela de Valores das Diárias constante no Decreto Nº 051/2024, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

CARGO/FUNÇÃO TIPO DE DIÁRIA/UFIRM VALOR UFIRM: R$ 3,58 NO ESTADO FORA DO ESTADO QTDE VALOR R$ QTDE VALOR R$ Prefeito/Vice-prefeito 180 644,40 360 1.288,80 Cargos Comissionados do 1º Escalão (Secretários e equiparados) * 90 322,20 180 644,40 Demais funções e cargos comissionados 45 161,10 180 644,40 Servidores Estatutários e outros agentes políticos ** 35 125,30 180 644,40

• Para fins deste Decreto serão equiparados à Secretário(a) os cargos que gozem de mesmo status, assim considerados aqueles de primeiro escalão, tais como: Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e Controlador-Geral. ** Para fins deste Decreto serão considerados agentes políticos os membros de conselhos que detenham mandatos eletivos.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:8F8B9B26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD

PORTARIA nº0101021 nº0101021/202/2025, 31 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS- COMAD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais n° 348/2017, Art. 15 ,VI, e 343/2017 que determinam o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, bem como a representatividade governamental; CONSIDERANDO que a nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração; CONSIDERANDO, a necessidade de se nomear o Conselho Municipal Antidrogas;

RESOLVE: Determinar a nomeação dos seguintes membros do Conselho Municipal Antidrogas.

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: SECRETARIA DE SAÚDE:

Titular: Raimundo Martins de Oliveira Av Maria Luiza Leite Santos, 852, Bulandeira, Tarrafas-CE 63.145- 000 CPF: *.745.773-

Suplente: Ana Ágatha dos Santos Venancio Rua Castro Alves, nº21/ Centro – Tarrafas-CE 63.145-000 (88) 99434-4267 CPF:*.034.563- [email protected]

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular:Aldeniza de Oliveira Santos Rua Luiz Pereira Leite, 20 / Centro – Tarrafas-CE 63.145-000 (88) 92459360 CPF: *.669.933- [email protected]

Suplente:Jordania de Oliveira Pereira Rua José Cândido, nº 238 / Centro – Tarrafas-CE 63.145-000 (88) 99247-0138: CPF:*.386.613- [email protected]

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

Titular:Josefa Regilane Arrais da Silva Souza Rua Santa Luzia, nº140/ Boa Vista– Tarrafas-CE 63.145-000 (88) 9343-5770 CPF:*.273.983- [email protected]

Suplente:Antonia Vanessa dos Santos Araújo Rua José Pereira Leite, nº 87/ Centro – Tarrafas-CE 63.145-000 (88) 99253-1127 CPF: *.577.053- [email protected]

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tarrafas, Ceará, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal
'. Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:C9B00EDB

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE.

PORTARIA nº0101022/2025, 31 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E