DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; USINA METAIS LTDA, 00.736.681/0002-31, RAH2H80, EPSMA00433062024, 683- 12; UNIFORT COMERCIAL LTDA, 10.544.148/0002-21, SGB0H39, EPSMA00438342024, 683- 12; SGB0H39, EPSMA00405372024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, SHK6H00, EPSMA00136452024, 683-11; LUP8B49, EPSMA00238912024, 683-11; RVU0H75, EPSMA00241342024, 683-11; V8 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 78.291.960/0001-45, IOV4D65, EPSMA00433812024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0060-65, NLP7F76, EPSMA00256082024, 683-12; UNION AGRO S.A, 01.149.282/0002-37, BEJ9J15, EPSMA00299462024, 683-12; USINAS ITAMARATI S/A, 15.009.178/0001-70, GAT2031, EPSMA00334132024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0025-82, RDZ7G12, EPSMA00323402024, 683-12; RNV7F38, EPSMA00447572024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, IWE0154, EPSMA00453772024, 683-12; USINA RECICLADORA SUSTINERI LTDA, 37.696.170/0001-62, GAY4G93, EPSMA00427902024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, BAP2F83, EPSMA00446402024, 683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, MHV4E57, EPSMA00451202024, 683-12; IUJ9G38, EPSMA00451422024, 683-12; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA , 07.670.089/0019-71, JZF6A26, EPSMA00454222024, 683-12; USA - USINA SIDERURGICA ATLAS S/A, 27.748.484/0001-08, SGI5J51, EPSMA00456852024, 683-12; VAGA TRANSPORTES LTDA, 11.569.154/0001-15, RDZ5F00, EPSMA00461552024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32348/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATAIR LOBO TRANSPORTES LTDA, 15.109.140/0001-70, ONV0F40, FRMEP00130282024, 683-12; NILSON FISCHER, .418.699-*, MKB7840, FRMEP00145802024, 683-11; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEP00180702024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXU5C23, FRMEP00257732024, 683-12; CUF5B65, FRMEP00243182024, 683-13; FKD8J23, FRMEP00267532024, 683-12; CUF5B65, FRMEP00254422024, 683-12; NIVALDO ELOI BUENO DE TOLEDO, .933.308-, EMU0F25, FRMEP00191822024, 683-13; NOVELLO TRANSLOG LTDA, 31.819.614/0001-23, RHY4B55, FRMEP00226052024, 683-12; NATALIA TAVARES FRANCISCO, .727.549-, KRP0F52, FRMEP00249622024, 683-11; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, PBY0B30, FRMEP00261272024, 683-12; NAIR SANDRINI GA BA R D O, .769.609-*, NPK5J29, FRMEP00259752024, 683-12; NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA, 20.322.292/0001-96, RRJ2G18, FRMEP00264182024, 683-12; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RLH2F47, FRMEP00266362024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, ATF3F00, FRMEP00266322024, 683-11; MR MOMO TRANSPORTES LTDA, 46.000.141/0001-05, ALU4132, FRMEP00267252024, 683-12; NT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.038.616/0002-26, BDJ2J31, FRMEP00263372024, 683-13; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA , 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00264612024, 683-12; NESTOR & NESTOR TRANSPORTES LTDA, 11.117.229/0001-27, FIM7G81, FRMEP00265762024, 683-12; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, REA8D28, FRMEP00268002024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32350/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, rms8c18, FRMEP00131022024, 683-12; SHT6I75, FRMEP00172692024, 683-12; RMX5B34, FRMEP00244832024, 683-12; RNG8J58, FRMEP00263182024, 683-12; RMK3I19, FRMEP00267352024, 683-12; SHC6B10, FRMEP00262992024, 683-13; OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 06.999.341/0001-07, QUG1749, FRMEP00185582024, 683- 13; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, SJD1B37, FRMEP00244382024, 683-12; SJD1B37, FRMEP00162032024, 683-12; oyd0c13, FRMEP00265042024, 683-12; ODAIR CRISTOVAO MADALENA, .029.439-, AWI5H39, FRMEP00154102024, 683-12; OESTE BOI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.274.277/0001-75, HRO7963, FRMEP00248922024, 683-13; OSMAR MOURA DE LIMA , .462.571-, ELQ1G50, FRMEP00256832024, 683-12; NUNO LEV: CONSTRUCOES , SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, SVI0A76, FRMEP00257272024, 683-11; ONIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEP00257002024, 683-12; OLIMPIO BATISTA FERREIRA, .053.346-*, GVE1719, FRMEP00260592024, 683-11; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN0F56, FRMEP00261032024, 683- 12; gcd6d84, FRMEP00264782024, 683-12; NTTRANS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 38.028.275/0001-06, EER5J25, FRMEP00263892024, 683-13; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, gbu4d05, FRMEP00264842024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADORNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 39.668.970/0001-03, BEF9D53, FRMEV02176622024, 606-82; ADERSEN JOSE PIOVESAN, .522.039-, HIB6A90, FRMEV02247192024, 606-82; ADRENALINA TRANSPORTES LTDA, 14.123.064/0001-94, EUX1F68, FRMEV01503182024, 606-82; ADRIANA BOMBAZAR, .514.359-, MKW 0 E 0 5 , FRMEV02081362024, 606-82; ADILSON DA SILVA, .111.246-*, MRX8G45, FRMEV02255132024, 606-82; ADILSON OTTO, .532.209-, RXL0E99, FRMEV02230702024, 606-82; ADILSON CAMPANHARO, .102.919-, BFZ4J91, FRMEV02366572024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV02360532024, 606-82; ADILSON RAMOS DA SILVA, .736.801-*, NGA6C18, FRMEV02384342024, 606-82; ADRIANA CORVELO FARIAS SILVA, .110.978-, CPJ4A81, FRMEV02359262024, 606-82; ADONIR MAXIMILIANO, .224.089-, AJU0D42, FRMEV01960472024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, RHX9G74, FRMEV02163572024, 606-82; ADR DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.986.618/0001-11, IWC7D47, FRMEV02424092024, 606-82; ADILSON GOMES DE SOUZA, 18.871.670/0001-49, CRY0H53, FRMEV02185552024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, NUF8J04, FRMEV02182242024, 606-82; ADOLFO ELI DA SILVA BRAGA, .646.470-*, NPL7C47, FRMEV02210762024, 606-82; ADMIRSON GOMES DE CARVALHO JUNIOR, .300.661-, KNG1D92, FRMEV02220412024, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02231042024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, .038.266-, GVJ3621, FRMEV02282552024, 606-82; ADMIR CEZAR CARVALHO, *.980.706-, QIX8F31, FRMEV02232462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32486/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser