DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020400133 133 Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 09.425.347/0001-50, QJX7B39, FRMEV03403762024, 606-82; , 93.053.973/0001-70, ITV0340, FRMEV03403792024, 606-82; , 08.877.769/0001-02, QJU8654, FRMEV03399602024, 606-82; , 20.602.303/0001-91, PRO2B35, FRMEV03399522024, 606-82; , 23.373.000/0003-02, PCM8I68, FRMEV03399672024, 606- 82; , 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV03399592024, 606-82; , .304.910-*, IVG8A21, FRMEV03399612024, 606-82; , 00.311.052/0001-89, AQR6H41, FRMEV03399622024, 606-82; 44.965.551 RICARDO ESTEVO MALLMANN, 44.965.551/0001-65, IXZ0G06, FRMEV03408532024, 606-82; 54.319.385 NICOLAS MADEIRA FRONZA, 54.319.385/0001-83, MIV1H70, FRMEV03409552024, 606-82; , 22.417.417/0001-97, MIY7310, FRMEV03400222024, 606-82; , .835.246-, HHK5A46, FRMEV03400232024, 606-82; , 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV03400432024, 606- 82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3I85, FRMEV03413842024, 606-82; , 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03400442024, 606-82; , 06.084.492/0001-27, JBA0C29, FRMEV03400172024, 606-82; , .906.831-, OGX7297, FRMEV03433512024, 606-82; , 47.190.660/0001-46, RYN2J04, FRMEV03433522024, 606-82; 49.747.476 FRAN C I E L LY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03435572024, 606-82; 54.483.330 ELZIR ANTONIO DE BAIRROS, 54.483.330/0001-04, IQG9I92, FRMEV03446362024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32630/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, OHR4490, FRMEV03406692024, 606-82; NCM8879, FRMEV03427052024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYH2E49, FRMEV03407292024, 606-82; RYX1E94, FRMEV03410802024, 606-82; RYS1J42, FRMEV03428532024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5I73, FRMEV03407912024, 606-82; JBF9C36, FRMEV03408332024, 606-82; JAN5C55, FRMEV03382732024, 606-82; IYE2151, FRMEV03412642024, 606-82; IZU5I82, FRMEV03414622024, 606-82; JAC7C63, FRMEV03423592024, 606-82; JBG3H60, FRMEV03429972024, 606-82; JAN5E28, FRMEV03431372024, 606-82; IYY9361, FRMEV03431892024, 606-82; JAN9C42, FRMEV03435612024, 606-82; 55.087.558 EZEQUIEL EMERSON BREHM DO NASCIMENT O, 55.087.558/0001-48, IPB7A26, FRMEV03406152024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03443532024, 606-82; BDA9A21, FRMEV03446852024, 606-82; 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 07.529.010/0001-68, SPD3C52, FRMEV03449662024, 606-82; A C BERTON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.633.477/0001-56, FRN0F93, FRMEV03447422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32631/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCE TRANSPORTES LTDA, 36.876.265/0001-03, , FREVP01001692024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP01002122024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01002392024, 773-0; , FREVP01003542024, 773-0; LETICIA AQUINO NELLY, .553.647-*, , FREVP01003802024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01004102024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01005682024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01005952024, 773-0; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, , FREVP01006302024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01005342024, 773-0; LEONARDO ZEFERINO JORGE, .619.529-, , FREVP01005542024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01006772024, 773-0; L EA N D R O DOS SANTOS MACARIO, .035.628-, , FREVP01006992024, 773-0; LEANDRO BARBOSA FREITAS, .371.028-*, , FREVP01007472024, 773-0; LEANDRO ERNES T O BARBOZA, .874.899-, , FREVP01007922024, 773-0; LEONARDO ASSIS MAGAL H A ES , .642.646-, , FREVP01009392024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, .961.417-*, , FREVP01010172024, 773-0; , FREVP01010152024, 773-0; LEA N D R O FILADELFIA PINTO, .494.086-, , FREVP01007732024, 773-0; LLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.499.456/0001-02, , FREVP01006842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32633/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01001652024, 773-0; , FREVP01003102024, 773-0; , FREVP01003672024, 773-0; , FREVP01004562024, 773-0; , FREVP01004652024, 773-0; , FREVP01004742024, 773-0; , FREVP01006062024, 773-0; , FREVP01006102024, 773-0; , FREVP01006142024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, .786.659-, , FREVP01001762024, 773-0; , FREVP01001792024, 773-0; , FREVP01002172024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.923.211/0001-82, , FREVP01004282024, 773-0; , FREVP01004772024, 773-0; LUCAS MARENGO MACHAD O, .807.019-*, , FREVP01006022024, 773-0; LUANA DE ABREU ARAUJO, .928.909-, , FREVP01005372024, 773-0; LUCIANO FIGUEIRA BONFIM, .715.647-, , FREVP01006682024, 773-0; LUCIANO DE CASTRO MOREIRA, .964.858-*, , FREVP01007882024, 773-0; LUCIANO DA SILVA, .117.736-, , FREVP01007992024, 773- 0; LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, .158.564-, , FREVP01010432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPO6B69, FRMEV03409252024, 606-82; ADMILSON DA SILVA XAVIER, .761.596-*, QMX9D72, FRMEV03411292024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJV4A63, FRMEV03411912024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03416072024, 606-82; OOM7C96, FRMEV03448422024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03448842024, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03415902024, 606-82; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV03379802024, 606- 82; ADILSON SOUZA DE LARA, .896.379-, AER8E07, FRMEV03420962024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA, 03.776.420/0001-52, QJN6D03, FRMEV03424322024, 606-82; ADILSON MARCALI JUNIOR, .604.849-*, AEG8H88, FRMEV03424492024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03382672024, 606-82; NPG9G05, FRMEV03432612024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV03431282024, 606-82; OOG1J60, FRMEV03448992024, 606-82; ADIR DA SILVA, .789.489-, AFK1C41, FRMEV03434102024, 606-82; ADILSON JOSE ALVES DA ROCHA, .374.979-*, ADI0J88, FRMEV03438802024, 606-82; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA 97783293972, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV03444332024, 606-82; ADRIANO SEHN, .124.841-*, OBG1H70, FRMEV03450412024, 606-82; OBG1H70, FRMEV03428372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração