DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR ANARDEL HOFFMEISTER, 34.228.299/0001-58, JDA6H67, FRMEV03410502024, 606-82; A. J. DA SILVEIRA, 31.634.945/0001-99, OAV3127, FRMEV03382372024, 606-82; OAV3127, FRMEV03430932024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C74, FRMEV03413052024, 606- 82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK4B46, FRMEV03414112024, 606-82; ADELSON DA VEIGA, 13.586.489/0001-77, IUC3F48, FRMEV03422042024, 606-82; A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09, IUW4E76, FRMEV03424032024, 606-82; A. PASQUALI - TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, OAW6H45, FRMEV03425082024, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP2C34, FRMEV03426472024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001- 06, RDU1A56, FRMEV03421572024, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPO R T ES LTDA, 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV03431362024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXO8302, FRMEV03432022024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, QHD2576, FRMEV03443202024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA, 07.741.437/0001-25, SMA9B60, FRMEV03445612024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKV2D50, FRMEV03445732024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03446132024, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-*, JZR1A25, FRMEV03447412024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03448262024, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, .516.111-, AMU8C13, FRMEV03431952024, 606-82; ADELSON PEREIRA TORRES JUNIOR, .373.741-, QJI9F25, FRMEV03430482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-*, , FREVP01000812024, 773-0; , FREVP01009162024, 773-0; LUIS CARLOS BRANCO ALVES, .260.776-, , FREVP01001862024, 773-0; LUIZ AUGUSTO SEIBT, .967.499-, , FREVP01002662024, 773-0; , FREVP01002862024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01002842024, 773-0; LUIS ANTONIO CARVALHO VASCONCELLOS, .165.615-*, , FREVP01002962024, 773-0; , FREVP01004582024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP01003112024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, .569.858-, , FREVP01004442024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, .522.265-, , FREVP01004952024, 773-0; LUCINEIDE MEDEIROS SILVERIO, .844.129-*, , FREVP01005692024, 773-0; , FREVP01005862024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP01006672024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01006732024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, .465.688-, , FREVP01006802024, 773-0; , FREVP01008352024, 773-0; LUZIA CRISTINA ALVES, .276.428-*, , FREVP01007432024, 773-0; LU C I O ALMEIDA DA SILVA, .368.767-, , FREVP01007442024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP01008112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32639/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS ANTONIO LOURENCO, .312.737-*, , FREVP01001172024, 773-0; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, .578.948-, , FREVP01002152024, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-30, , FREVP01002382024, 773-0; MANOEL CALHEIROS NETO, .799.654-, , FREVP01002652024, 773-0; , FREVP01002822024, 773-0; MACIONIL DOS REIS PURAS, 11.969.659/0001-77, , FREVP01002852024, 773-0; MANOEL SANTANA DIAS, .457.186-*, , FREVP01003792024, 773-0; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01005592024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP01006152024, 773-0; MANOEL VIDAL CARDOSO, .895.719-, , FREVP01006262024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01006392024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, .064.927-, , FREVP01006572024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01006582024, 773-0; MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, .820.429-*, , FREVP01005272024, 773-0; MARCIO ANTONIO DE SOUZA , .509.848-, , FREVP01007102024, 773-0; MARCO ANTONIO WERKA, .625.909- , , FREVP01008852024, 773-0; MAELY MIRIA DIVINO PEREIRA, .749.985-*, , FREVP01009262024, 773-0; MARCOS ALBERTO DE ANDRADE, .085.097-, , FREVP01010242024, 773-0; , FREVP01010322024, 773-0; COMERCIAL POCOES E TRANSPORTE LTDA, 06.124.126/0001-54, , FREVP01006632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QBM1324, FRMEV03405822024, 606-82; AGW BRASIL LTDA, 50.292.422/0001-56, QCA8C97, FRMEV03410832024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV03383192024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001- 74, BEF8H21, FRMEV03415322024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, SUB0D67, FRMEV03416182024, 606-82; SUB0D67, FRMEV03416312024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZN3J29, FRMEV03416282024, 606-82; JCF0E60, FRMEV03426782024, 606-82; IZS5A93, FRMEV03438442024, 606-82; AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54, RRM3B16, FRMEV03418682024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, HTP9I97, FRMEV03265942024, 606-82; AGNALDO ANTONIO COELHO, 33.431.181/0001-60, SXO4C18, FRMEV03404392024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV03430222024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 05.115.544/0001-12, QJB1214, FRMEV03431102024, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA , 39.309.391/0001-66, SER8B15, FRMEV03439412024, 606-82; AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03446032024, 606-82; AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, SFP5D73, FRMEV03449022024, 606-82; AGR O FO R N E L TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, AWZ2J52, FRMEV03450622024, 606-82; AGROPECUARIA SANTA FRANCISCA LTDA, 03.021.833/0001-27, AQS5B65, FRMEV03442362024, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHZ6I04, FRMEV03425892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.