DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ONIX MONTAGENS E LOCACOES LTDA, 14.434.111/0001-10, AOY9233, FRMEV01837652024, 606-82; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, SGH8A62, FRMEV01717172024, 606-82; NOV@ LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 11.043.074/0001-21, RYX0D44, FRMEV01482272024, 606-82; OSMAR LUIZ MACHADO JUNIOR, .516.909-*, DVA3I55, FRMEV01200562024, 606-82; NORTEN TRANS P O R T ES LTDA, 07.210.588/0001-57, RYN5G24, FRMEV01417672024, 606-82; OLEOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 42.740.040/0001-10, MGM0F15, FRMEV01687452024, 606-82; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, HUL7G28, FRMEV01598202024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01282512024, 606-82; NOVATA ENGENHARIA LTDA, 05.266.821/0001-98, DAO9B88, FRMEV01842072024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV01882122024, 606-82; BAG9E59, FRMEV01862542024, 606-82; M LV 9 D 3 4 , FRMEV01882222024, 606-82; OLEGARIO MOTORS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.537.926/0001-86, RYV5G38, FRMEV01994032024, 606-82; NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA, 10.744.827/0001-63, SRN3H53, FRMEV02069792024, 606-82; OLGA ALUMINIO LTDA., 03.105.276/0001-22, RNY1B01, FRMEV01416392024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01746482024, 606-82; NS ITA SONORIZACAO LTDA, 07.882.249/0001-17, IAX2557, FRMEV01540192024, 606-82; NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.102.099/0001-56, EWJ1202, FRMEV01815062024, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0001-03, OXD6G55, FRMEV02225242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV01810142024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01796142024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUR4D48, FRMEV01113292024, 606- 82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, ETQ1C72, FRMEV01730212024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAV3F27, FRMEV01430382024, 606-82; OSVALDO BERNARDO 03395353699, 17.398.012/0001-19, RMX6F02, FRMEV01432372024, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001- 30, RSN3A67, FRMEV01532452024, 606-82; P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.745.320/0001-27, RFJ7E38, FRMEV01690712024, 606-82; OSMAR WESTARB, .322.609-, QJG7093, FRMEV01965682024, 606-82; QJG7093, FRMEV01687192024, 606-82; OTACILIO CAVALCANTI DE MENEZES FILHO, .856.434-*, MFR2524, FRMEV01555892024, 606-82; OXISOLDA COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.675.877/0001-08, QAR3I39, FRMEV01949432024, 606-82; PANDA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 35.913.309/0001-57, EOF2A30, FRMEV02046312024, 606-82; OSVALDO JANIAKI, .811.609-, AGG1D00, FRMEV02088212024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NJB2E30, FRMEV01381372024, 606-82; OTONIEL CARDOSO DE SOUZA, .056.269-, AHX6G78, FRMEV01786462024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV01895502024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV02244592024, 606-82; OURITRANS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.811.952/0001-74, BWN0460, FRMEV01367772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8I15, FRMEV01414882024, 606-82; RXO5A04, FRMEV01407102024, 606-82; RXR5B06, FRMEV01459822024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PARANA GUINCHOS ASSISTENCIA 24H LTDA, 50.257.122/0001-36, FNU7G79, FRMEV01854442024, 606-82; PAULO RICARDO LIMA , .285.315-*, OZV3B88, FRMEV01463852024, 606-82; PATRICK SIMAS, .501.899-, NXM3D86, FRMEV01383342024, 606-82; PAULO ANDRE BARDINI LEMOS, .283.039-, QJS7B62, FRMEV01275262024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE, 33.548.773/0001-66, AZT6246, FRMEV01560682024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV01593792024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV01579932024, 606-82; PAULO JOSE BEZERRA DA FONSECA, .403.924-*, GVI1G30, FRMEV01610612024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RYQ5B92, FRMEV01383532024, 606-82; PEC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, CXU1429, FRMEV01872632024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWZ9F71, FRMEV02324412024, 606-82; SUL3F34, FRMEV02078012024, 606-82; PASSOS- TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 26.960.015/0001-95, KRQ6D00, FRMEV02000082024, 606-82; PB FOODS DISTRIBUIDORA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 35.723.054/0001-60, SLE5D83, FRMEV02054922024, 606-82; PAULO GILBERTO MANDELLI, .368.349-, MGM2C46, FRMEV01482642024, 606-82; PAULO DA SILVEIRA, 08.005.648/0001-62, DBB1H71, FRMEV01355502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PEDRAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.507.846/0001- 61, QJC3647, FRMEV01827812024, 606-82; PIRAGELO DEPOSITO E TRANSPORTES LTDA , 05.815.975/0001-91, DUD7C90, FRMEV01247282024, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-04, PVW2B38, FRMEV01497222024, 606-82; PERES & CARREIRA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 34.788.252/0001-49, BCP1I71, FRMEV01256812024, 606-82; PEDRO MARTON, .936.238-, FYH0049, FRMEV01536502024, 606-82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA, 50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02040462024, 606-82; PEDRO PAULO TIRLO N I O, .124.009-*, RAX4F11, FRMEV02245182024, 606-82; PEDRO HENRIQUE GUBERT MAGRO, .857.949-, MEJ6J73, FRMEV01978562024, 606-82; PEDRO MANOEL DA SILVA FILHO, .689.719-, MLQ0C80, FRMEV02079612024, 606-82; PET MOGI CLINICA VETERINARIA LTDA., 41.033.400/0001-80, GCZ1A60, FRMEV01473472024, 606-82; PENZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.925.989/0001-03, RXL7A86, FRMEV01399792024, 606- 82; PITTA VANS LTDA, 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01337242024, 606-82; FDL2E81, FRMEV01258672024, 606-82; FDL5I96, FRMEV01258702024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F41, FRMEV01362952024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0001-87, CSI5761, FRMEV01587332024, 606-82; PERBONI S/A , 04.940.750/0008-70, JJC8338, FRMEV01586822024, 606-82; PINGA COMERCIO DE BATATAS LTDA, 05.277.905/0001-27, RYP6A83, FRMEV01280742024, 606-82; PEDREIRA LU M A N LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02326982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.