DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar da data de publicação. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 66, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROAD n.º 621, de 31/1/2025, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Juliana Alejandra Farias de Melo, Técnica Judiciária, da função comissionada de Secretário de Audiência II, de nível FC-4, da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Remover a mencionada servidora da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL para o Gabinete da Desembargadora Vanda Maria Ferreira Lustosa. Art. 3º Designar a servidora para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-5, do Gabinete da Desembargadora Vanda Maria Ferreira Lustosa. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª Nº 67, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido no PROAD n.º671, de 03/02/2025, resolve: Art. 1º Remover o servidor Marcos José Sarmento Farias, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, removido para este Regional, da Secretaria de Execução e de Pesquisa Patrimonial para 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Designar o servidor acima mencionado para exercer a função comissionada de Secretário de Audiência II, de nível FC-4, da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 32, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 563/2024, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor MARCOS MENDONÇA CONCEIÇÃO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão 13, Nível Intermediário, Matrícula nº 1570, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento nos artigos 4º, caput, incisos I a V, §§1º, 2º, 6º, II e §7º, II c/c artigo 26, caput, §§2º, I e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 188 da Lei 8.112/1990, com proventos integrais equivalentes a 106% (cento e seis por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IN P C, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 até janeiro de 2025. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA PORTARIA Nº 29, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar ad nutum, a partir de 03 de Fevereiro de 2025, o servidor Rafael Augusto de Oliveira, matrícula nº 0063, do cargo comissionado de Assessor Contábil, código 142105, do Conselho Federal de Biomedicina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA PORTARIA Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a competitividade, a transparência e a racionalização dos procedimentos de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- NLLC; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Designar as empregadas Ana Claudia Ramos Pinto e Lilian de Souza Barbosa como Agentes de Contratação do Conselho Federal de Economia, para a condução e realização dos processos licitatórios, com fulcro no art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º Designar as empregadas Ana Claudia Ramos Pinto e Lilian de Souza Barbosa como Pregoeiras Oficiais do Conselho Federal de Economia, para a condução e realização dos processos licitatórios na modalidade Pregão, conforme dispõe o §5º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º Designar os colaboradores Ana Claudia Ramos Pinto, Lilian de Souza Barbosa, Antonio Tolentino, Rielisson Barbosa de Moura, Jane Lopes da Silva e Danielle Costa Barbosa Girotto, para composição da Equipe de Apoio nos processos licitatórios do Cofecon. Art. 4º Designar as empregadas Ana Claudia Ramos Pinto, Lilian de Souza Barbosa e Danielle Costa Barbosa Girotto, para a condução dos procedimentos relativos às Dispensas Eletrônicas, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica - ferramenta informatizada integrada do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0 - disponibilizada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, conforme art. 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TANIA CRISTINA TEIXEIRA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO PORTARIA COREN-RJ Nº 101, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Decisão Cofen nº 113/2024, de 24 de junho de 2024, que homologa o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: 1. O disposto no inciso XXI, do artigo 41 do Regimento Interno do COREN-RJ que prevê a competência da Presidência para nomear empregados públicos e colaboradores para chefias dos órgãos de apoio, assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, Câmaras de Ética, grupos de trabalho e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma própria, submetendo tais atos à homologação do Plenário; 2.O Processo Administrativo nº 1961/2024; 3. O deliberado na 413ª Reunião Ordinária de Diretoria de 20/12/2024; 4. O extrato de ata da referida reunião e o despacho nº 223/2024 - Secretaria Geral, de 20/12/2025; 5. A autorização da cessão da empregada pública em questão para o Conselho Federal de Enfermagem, resolve: Art.1º Dispensar a empregada pública KATIA MARIA DOS SANTOS CALEGARO, matrícula 000323, da função gratificada de COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - SEDE, a partir de 01 de fevereiro de 2025. Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente do Conselho ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Secretário PORTARIA COREN-RJ Nº 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Decisão Cofen nº 113/2024, de 24 de junho de 2024, que homologa o Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO: 1. O Processo Administrativo nº 1961/2024; 2. O deliberado na 413ª Reunião Ordinária de Diretoria de 20/12/2024; 3. O extrato de ata da referida reunião e o despacho nº 223/2024 - Secretaria Geral, de 20/12/2025; 4. A dispensa da empregada pública em questão da função gratificada que ocupava junto ao Departamento de Fiscalização do Coren-RJ e a autorização da sua cessão para o Conselho Federal de Enfermagem, resolve: Art.1º Alterar a carga horária da empregada pública KATIA MARIA DOS SANTOS CALEGARO, matrícula 000323, ocupante do cargo de Enfermeira Fiscal, de trinta horas para quarenta horas semanais, aplicando a remuneração proporcional correspondente, a partir de 01 de fevereiro de 2025. Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente do Conselho ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Secretário PORTARIA COREN-RJ Nº 103, 30 DE JANEIRO DE 2025 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO: 1. O disposto nos artigos 16, 19 e 20 da Lei 5.905/73 que conferem autonomia administrativa e financeira ao COREN/RJ, com tabela própria de pessoal regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, cumprindo aos Diretores da Autarquia a responsabilidade pela gestão; 2.A solicitação de cessão da empregada Katia Maria dos Santos Calegaro apresentada pelo Conselho Federal de Enfermagem; 3.A deliberação do Coren-RJ nas Reuniões Ordinárias de Diretoria nº 408/2024 e 413/2024; 4.O Processo Administrativo nº 1961/2024; 5.A Decisão Cofen nº 3/2025, datada de 03/01/2025, decide: Art. 1º - Autorizar a cessão da empregada pública Katia Maria dos Santos Calegaro, matrícula nº 000323, pertencente ao Quadro de Pessoal do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, para o Conselho Federal de Enfermagem, no período de 01/02/2025 a 01/02/2026. Art. 2º - O ônus pela remuneração e vantagens será do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 3º - A empregada pública estará à disposição do órgão cessionário a partir de 1º de fevereiro de 2025. Art. 4º - A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada. LILIAN PRATES BELEM BEHRING Presidente do Conselho ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Secretário