DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador do CEN poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, por tempo determinado, com a participação de especialistas e representantes externos convidados, com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar recomendações para a deliberação do Comitê. Art. 13. A participação no CEN será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. Art. 14. Os membros do CEN que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros locais participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 15. O Regimento Interno do CEN será aprovado por meio de ato do titular da Secretaria de Educação Básica. Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado pela Secretaria-Executiva do Comitê. Art. 16. As CEE são instâncias de articulação e gestão do Pro-LEEI em cada uma das Unidades da Federação - UF, instituídas com a finalidade de assegurar a eficiência, eficácia e efetividade na implementação do Programa, considerando as necessidades específicas de cada contexto, o regime de colaboração entre os estados e os municípios e o planejamento anual nacional definido pelo CEN. Art. 17. As CEE serão criadas e regulamentadas no âmbito do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e serão compostas, nos estados e no Distrito Federal, por representantes da Secretaria de Educação do Estado ou do Distrito Federal, da Undime e das Ifes selecionadas para a execução das ações de formação no território estadual. Parágrafo único. As CEE são responsáveis pela elaboração do plano de implementação anual do Pro-LEEI em cada uma das UF, de acordo com orientações estabelecidas pelo Ministério da Educação. CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 18. Os articuladores estaduais da Renalfa em cada território deverão compor a equipe técnica de referência na condição de colaboradores convidados no cumprimento de suas atribuições no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Art. 19. Fica instituída a Rede Nacional de Formadores do Pro-LEEI, composta por: I - formadores estaduais, na proporção de um profissional para cada trinta e cinco formadores municipais; e II - formadores municipais, na proporção de um profissional para até trinta e cinco professores de educação infantil matriculados no Pro-LEEI. Art. 20. A seleção dos formadores estaduais para compor a Rede será feita pela Ifes escolhida para a implementação do Pro-LEEI em cada estado e no Distrito Fe d e r a l , obedecendo a critérios definidos em ato da Secretaria de Educação Básica. Parágrafo único. Em cada estado e no Distrito Federal, as Ifes selecionadas para a implementação do Pro-LEEI concederão bolsas de estudos aos formadores estaduais para o desenvolvimento das atividades definidas no Programa, obedecendo aos parâmetros legais vigentes e às regras estabelecidas em seus estatutos e regimentos. Art. 21. A seleção dos formadores municipais para compor a Rede Nacional de Formadores do Pro-LEEI será feita pelas Secretarias Municipais de Educação e pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, obedecendo a critérios definidos em ato da Secretaria de Educação Básica. Art. 22. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE concederá bolsas de estudos, na forma definida pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, aos formadores municipais, obedecendo a critérios definidos em resolução do Conselho Deliberativo do referido órgão. Art. 23. O eixo de Formação de Profissionais de Educação organiza as ações de mediação pedagógica do Pro-LEEI, realizadas em dois níveis: I - ações de mediação pedagógica lideradas pelos formadores estaduais do Pro- LEEI, com o objetivo de ampliar os saberes e as competências dos formadores municipais e orientar sua atuação nas turmas de professores da educação infantil matriculados no Programa nos diferentes municípios do território estadual; e II - ações de mediação pedagógica lideradas pelos formadores municipais do Pro-LEEI, com o objetivo de ampliar os saberes e as competências profissionais dos professores de educação infantil matriculados no Programa em cada município. § 1º O calendário das atividades de formações definidas nos incisos I e II do caput deverá ser aprovado pela CEE do Pro-LEEI instituída em cada estado e no Distrito Fe d e r a l . § 2º As atividades de formação deverão considerar as necessidades, especificidades e singularidades das redes municipais que ofertam a educação infantil em cada território, valorizando o currículo e a experiência cotidiana dos profissionais de educação infantil. Art. 24. O eixo de Reconhecimento e Disseminação de Práticas Inspiradoras organiza as ações de registro, documentação e divulgação das aprendizagens e das produções realizadas pelos formadores e pelos cursistas do Pro-LEEI nos diferentes territórios, na forma de: I - Mostra Pedagógica Anual; e II - Publicação de coletâneas de artigos com resultados de pesquisas ou relatos de experiências desenvolvidas a partir do Pro-LEEI. § 1º Compete à cada Ifes responsável pela operacionalização do Pro-LEEI, nos diferentes territórios, a realização da Mostra Pedagógica Anual, em articulação com a CEE do Pro-LEEI. § 2º Compete à Secretaria de Educação Básica coordenar o processo de seleção dos textos que deverão compor as coletâneas de artigos com resultados de pesquisa e relatos de experiência desenvolvidos a partir do Pro-LEEI. CAPÍTULO V DA OPERACIONALIZAÇÃO Art. 25. A operacionalização do Pro-LEEI em cada UF será viabilizada mediante regime de colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação de cada estado ou do Distrito Federal, a representação estadual da Undime e até três Ifes com sede no território do referido estado ou do Distrito Federal. § 1º O Ministério da Educação procederá à seleção das Ifes que atuarão na operacionalização do Pro-LEEI mediante critérios técnicos estabelecidos em edital a ser publicado pela Secretaria de Educação Básica. § 2º A inscrição das Ifes, mediante edital de seleção para operacionalizar o Pro- LEEI, exigirá manifestação favorável da Secretaria de Educação do Estado ou do Distrito Federal e da representação estadual da Undime. § 3º O regime de colaboração referido no caput será efetivado por meio da formalização de Termo de Execução Descentralizada - TED firmado entre o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, e as Ifes, por meio de suas fundações, observada a legislação vigente. § 4º Caberão ao CEN o monitoramento e a avaliação permanente das atividades de formação desenvolvidas no âmbito dos estados, municípios e do Distrito Federal e a atuação tempestiva para assegurar a realização dos objetivos do Pro-LEEI. Art. 26. Caberá às Ifes selecionadas, por meio de edital específico, operacionalizar o Pro-LEEI em cada UF com a estrutura da equipe técnica de referência, com a seguinte composição mínima: I - um Coordenador-Geral; II - um Coordenador-Adjunto; III - dois Assessores Pedagógicos; IV - dois Assessores Pedagógicos de Educação Inclusiva; V - um Assessor de Monitoramento e Avaliação; VI - um Assessor de Gestão Pública; VII - um Assessor Administrativo e Financeiro; VIII - um Técnico Educacional para cada cento e cinquenta turmas de formação do Pro-LEEI nos municípios; IX - um Técnico de Informática, monitoramento e processamento de dados; e X - um Intérprete de Libras e Audiodescritor. Parágrafo único. As Ifes poderão incluir, na equipe de implementação, estudantes de seus cursos de graduação ou pós-graduação, para a realização de atividades de extensão e pesquisa vinculadas ao Pro-LEEI. Art. 27. A contratação, a gestão, a supervisão e a remuneração das atividades desenvolvidas pelos componentes da equipe técnica de referência serão de responsabilidade da Ifes selecionada por meio de edital específico em cada estado e no Distrito Federal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS Art. 28. O repasse de recursos às Ifes acontecerá de acordo com a legislação, havendo disponibilidade orçamentária. Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 592/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.029871/2024-96. Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade ESAMC Franca - ESAMC Franca (cód. e-MEC nº 22425), credenciada pela Portaria MEC nº 112, de 24 de fevereiro de 2021, situada à Rua Francisco Társia, nº 733, Bairro Jardim Califórnia, no município de Franca, estado de São Paulo, mantida pelo Centro de Estudos de Administração e Marketing CEAM Ltda. (cód. e-MEC nº 918), CNPJ nº 02.635.280/0001-30, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento. Art. 3º Fica a encargo do Centro de Estudos de Administração e Marketing - CEAM Ltda. (cód. e-MEC nº 918), situado à Rua José Paulino, nº 1345, Centro, no município de Campinas, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4º Ficam extintos os cursos de Administração (cód. 1406906) e de Engenharia Civil (cód. 1406974), autorizados pela Portaria MEC nº 164, de 25 de fevereiro de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00067/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 539/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso interposto por Maria Espedita Ribeiro Barbosa contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que anulou o reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação obtido na Universidad Autónoma Del Sur - Unasur, na cidade de Asunción, Paraguai, conforme consta do Processo nº 23000.031368/2024-09. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, resolve: Art. 1º Aprovar e tornar pública a versão do Projeto Pedagógico de Curso Técnico de Nível Médio em Desenvolvimento de Sistemas, na forma concomitante/subsequente, do Instituto Benjamin Constant, conforme consta no Processo nº 23119.004369.2024-45. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto no art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.196 de 13 de setembro de 2022, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23034.034629/2024-47, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina o processo administrativo de apuração de responsabilidade e cobrança de créditos - PARCOB do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrentes de omissão ou rejeição de prestação de contas, quando não couber instauração de tomada de contas especial - TCE. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete à Diretoria Financeira - DIFIN instaurar e conduzir o PARCOB nos termos desta Portaria, por meio da Coordenação-Geral de Análise de Prestação de Contas - CGAPC e da Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC. CAPÍTULO III DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO E DAS DECISÕES Art. 3º O PARCOB será instaurado e instruído pela CGAPC sempre que for constatada omissão de prestação de contas ou sua rejeição, parcial ou total, com apuração de débitos a serem ressarcidos ao FNDE. § 1º O cadastrado do PARCOB deverá ser realizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI em até 90 dias da identificação da ocorrência indicada no caput, com vinculação ao processo de acompanhamento da prestação de contas. § 2º O cadastro deve ocorrer imediatamente quando for constatada situação capaz de ensejar o perecimento de direitos ou pretensões do FNDE, com adoção das cautelas subsequentes que sejam necessárias. Art. 4º Deverão ser considerados responsáveis pelo ressarcimento: I - a pessoa física responsável pela omissão de prestação de contas ou por irregularidades que resultarem em sua rejeição; II - a pessoa jurídica de direito privado destinatária dos recursos transferidos pelo FNDE, nos termos da Súmula nº 286 do Tribunal de Contas da União - TCU;