DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18 . 43, §7°, X . . 23110 . Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23 . 43, §7°, XI . . 23120 . Realizar transbordo em desacordo ao art. 26. . SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 45, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.005148/2025- 10, concedida ao imigrante DANIEL JORGE RIO DUARTE ELIAS, RNM V248128I, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 02/07/1971, filho(a) de JOSE DUARTE ELIAS, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.013394/2021-25. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 46, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.005161/2025- 79, concedida à imigrante JOANA PEREIRA SANCHES, RNM F201674U, nacional de PORTUGAL , nascido(a) em 20/12/1988, filho(a) de JOSE CARLOS SANCHES, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.017282/2021-43. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 45/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091925/2024-50, concedida ao imigrante IMRAN HOSSAIN MANIK, Passaporte A02191797, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 02/10/1986, filho(a) de MONOWARA BEGUM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045068/2023-61. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 46/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091985/2024-72, concedida ao imigrante MOMINUL HUDA, Passaporte EF0728552, nacional de BAN G L A D ES H , nascido(a) em 30/05/1987, filho(a) de MORIUM BEGUM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045684/2023-11. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 66, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 47/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091986/2024-17, concedida ao imigrante RATAN CHANDRA SHIL, Passaporte A04290616, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 01/05/1985, filho(a) de LAKSHI RANI SIL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.006897/2023-27. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 67, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAVID SEVILLA CARRERO, RNM V9476987, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 13/04/1973, filho(a) de MARIA DEL CARMEN CARRERO CARABALLO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005790/2024-80. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 68, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 35/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PEDRO MARTINEZ CONESA, RNM G115359B, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 07/10/1975, filho(a) de JESUS MARTINEZ ROJO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002935/2024-38. JONATAS LUIS PABIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 4.549, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.057405/2022-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ELY SANDOVAL TAKATA, de nacionalidade boliviana, filha de Hervin Bariqui e de Elvira Mujica, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 28 de fevereiro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 4.550, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.045773/2020-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARCO ANTONIO IPAMO ARIAS, de nacionalidade boliviana, filho de Julia Blena Ipamo Arias, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 2 de agosto de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 4.556, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.021233/2005-89, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 2.544, de 13 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de BASILIANA HUARACA RAMIREZ, de nacionalidade peruana, filha de Julian Huaraca Sulca e de Guilhermina Ramirez, nascida em Ingenio-Ica, na República do Peru, em 22 de março de 1954, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 4.558, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AHMAD OLABI - G364121-5, natural da Síria, nascido(a) em 18 de fevereiro de 1984, filho(a) de Bassam Olabi e filho(a) de Yasmin Kazaz, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0570106/2024); AMNA FATHI HUSSEIN ALBERGALI - F981750-H, natural da Líbia, nascido(a) em 8 de janeiro de 1990, filho(a) de Fathi Hussein Elbergali e filho(a) de Amal Mohamed Ahmed Ben Sasi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0570030/2024); DIANA HAMMAMI - G364139-N, natural da Síria, nascido(a) em 31 de janeiro de 1989, filho(a) de Mohamad Hammami e filho(a) de Rasha Ajleh, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0570112/2024); HANANE FAKHRANE - F980282-T, natural de Marrocos, nascido(a) em 5 de julho de 1990, filho(a) de DRISS BEN SAID e filho(a) de Khadija Guirrine, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0570537/2024); MOHAMAD KANSO - F532156-8, natural do Líbano, nascido(a) em 26 de novembro de 1992, filho(a) de Nabil Kanso e filho(a) de Sabah Kanso, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0569822/2024); MOHAMED ABDULHAMID MOHAMED ELBIRAH - F971261-1, natural de Líbia, nascido(a) em 5 de junho de 1986, filho(a) de Abdelhamid Mohamed Issa Elbira e filho(a) de Najat Mohamed Abdullah Elbira, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0570029/2024); SHADY ANWER ALY RADY - F968881-G, natural do Egito, nascido(a) em 9 de janeiro de 1983, filho(a) de Anwer Aly Rady e filho(a) de Omnia Mohamed Riad rady, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0571760/2024) e WADNER JOSEPH - G188271-5, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de abril de 1988, filho(a) de Manius Joseph e filho(a) de Anne Rose Borzor, residente no Estado do Paraná (Processo 235881.0566762/2024). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.