DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025020400060 60 Nº 24, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.011795/2017-62 .213501155 .Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. .AM . .2 .46213.001134/2016-19 .208737944 .Duarte Construções S.A. .PE . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .uf . .1 .46206.006892/2019-65 .201523299 - TRet nº 201703491 .AJL Engenharia e Construção Ltda. .DF . .2 .46207.001949/2019-20 .201359821 - TRet nº 202101592 .Consultoria Empresaria Paulo Roberto de Almeida Lt d a . .ES . .3 .46207.004470/2019-45 .201439875 .ESAB - Escola Superior Aberta do Brasil Eireli .ES . .4 .46248.001525/2019-89 .201598973 .Auto Posto Real .MG . .5 .14185.006892/2021-89 .201938413 - TRet nº 202437094 .Coop Regional dos Cafeicultores de S. S. do Paraiso Ltda. .MG . .6 .14185.017274/2020-83 .201817861 .Transnorte S.A. .MG . .7 .46215.003210/2019-53 .201.342.596 .Farmacia Jpii Ltda .RJ . .8 .46215.012056/2018-20 .201.194.970 .Kpmg Auditores Independentes .RJ . .9 .46215.006611/2015-31 .200.464.485 - TRet nº 201302918 .Kpmg Auditores Independentes. .RJ 1.2 Pela improcedencia de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46236.000012/2019-90 .216534372 .Trancid - Transporte Coletivo Cidade de Divinopolis Ltda. .MG . .2 .46219.016753/2019-09 .218350261 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .3 .46219.016754/2019-45 .218350333 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .4 .46219.016759/2019-78 .2418350643 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .5 .46219.016760/2019-01 .218350210 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .6 .46219.016761/2019-47 .218350163 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .7 .46219.016764/2019-81 .218349891 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .8 .46219.017096/2019-17 .218311648 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .9 .46219.017097/2019-53 .218308060 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .10 .46219.017098/2019-06 .218308302 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .11 .46219.017099/2019-42 .218308370 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .12 .46219.017100/2019-39 .218308477 .Bradesco Seguros S.A. .SP . .13 .46219.017101/2019-83 .218308558 .Bradesco Seguros S.A. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito. . .1 .14152.023035/2021-21 .220547815 .A.S. Lanchoente Top Burguers - Eireli .DF . .2 .14152.060884/2020-84 .219625581 .Agro Carreiro Eireli .DF . .3 .14152.023069/2021-15 .220548153 .Agroflorestal Snatos Lt d a . .DF . .4 .14152.082109/2020-80 .219831726 .Agronorte - Agropecuaria Ltda. .DF . .5 .14152.082101/2020-13 .219831645 .Agropecuaria Pura Roca Eireli .DF . .6 .14152.060894/2020-10 .219625689 .Agroveterinaria Alves do Prado Ltda. .DF . .7 .14152.089576/2020-31 .219906394 .Aguas Claras Express Lanches Ltda. .DF . .8 .14152.117007/2020-92 .220180709 .Alessadro Carvalho Pimentel .DF . .9 .14152.023076/2021-17 .220548226 .Amanda Barroso Ramos Consultoria e Representações Come .DF . .10 .14152.023080/2021-85 .220548269 .Ana C.P. de Oliveira Pizzaria .DF . .11 .14152.023083/2021-19 .220548293 .Antoni Vieira da Silva Opção Femenina .DF . .12 .14152.042697/2021-08 .220744432 .Aqueservice - Serviços Autorizados Ltda. .DF . .13 .14152.023086/2021-52 .220548323 .Areal Comercio de Alimentos S.A. .DF . .14 .14152.023053/2021-11 .220547998 .Armazem 205 Ereli .DF . .15 .14152.023052/2021-68 .220547980 .Assistencia Social Casa Azul .DF . .16 .14152.023043/2021-77 .220547891 .Atual Soluções Automotivas Eireli .DF . .17 .14152.053246/2021-98 .220849846 .Audeci Pereira de Andrade .DF . .18 .14152.003134/2021-96 .220352470 .Banco do Brasil S.A. .DF . .19 .14152.003141/2021-98 .220352541 .Banco Santander (Brasil) S.A. .DF . .20 .14152.003137/2021-20 .220352500 .Banco Santander (Brasil) S.A. .DF . .21 .14152.006211/2020-89 .219092117 .Bar do Futevolei Ltda. .DF . .22 .14152.052886/2020-08 .219557730 .Bar e Lanhonete Tupa Lt d a . .DF . .23 .14152.093069/2020-00 .219941327 .Barbecue |Comércio de Alimentos e Bebidas Eireli .DF . .24 .14152.003150/2021-89 .220352631 .Baterasa Baterias Asa Norte Ltda .DF . .25 .14152.093071/2020-71 .219941343 .Bella e Ro Alimentos e Bebidas Eireli .DF . .26 .14152.093072/2020-15 .219941351 .BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. .DF . .27 .14152.093073/2020-60 .219941360 .BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. .DF . .28 .14152.093074/2020-12 .219941378 .BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. .DF . .29 .14152.003177/2021-71 .220352909 .Brasilino Produtos Metalúgicos Ltda. .DF . .30 .14152.082096/2020-49 .219831599 .Brozzon & Brozzon Comercial de Rações Lt d a . .DF . .31 .14152.003197/2021-42 .220353107 .BTR Brasilia Transportes Rodoviario Ltda. .DF . .32 .14152.066577/2020-15 .219682437 .Cardabelle Panificação Francesa Ltda. .DF . .33 .14152.003205/2021-51 .220353182 .Carioca Representações Comerciais Ltda. .DF . .34 .14152.053247/2021-32 .220844862 .Carvalho & Silva Serralheria Eireli .DF . .35 .14152.053248/2021-87 .220849862 .Carvalho & Silva Serralheria Eireli .DF . .36 .14152.042726/2021-23 .220744726 .Casa das Fitas para Móveis Planejados Ltda. .DF . .37 .14152.060940/2020-81 .219626146 .Casa Pet Clinica Veterinaria e Pet Shop Lt d a . .DF . .38 .14152.060895/2020-64 .219625697 .Castro e Moura Prestação de Serviços de Pet Shop Ltda. .DF . .39 .14152.053280/2021-62 .220850186 .Centro Oeste Digital Telecomunicações Ltda. .DF . .40 .14152.060897/2020-53 .219625719 .Cinica Veterinaria Reino dos Bichos Eireli .DF . .41 .14152.053249/2021-21 .220849871 .CJC Marmoraria .DF . .42 .14152.082095/2020-02 .219831581 .Clinica Veterinaria Uniçao Ltda. .DF . .43 .14152.053250/2021-56 .220849880 .Daniel Braz .DF . .44 .14152.053251/2021-09 .220849897 .Dehllen Lorrany Pereira Xavier .DF . .45 .14152.082102/2020-68 .219831653 .Delgado & Santos Ltda. .DF . .46 .14152.003354/2021-10 .220354677 .Drogarias Suelen Ltda. .DF . .47 .14152.052380/2020-91 .219552673 .Dus s Banhs e Tosa Domerstica Eireli .DF . .48 .46206.010151/2019-89 .218986360 .Edivanio Aguiar Lima .DF . .49 .14152.082114/2020-92 .219831777 .Efeito Comércio de Alimentos Ltda. .DF . .50 .14152.042744/2021-13 .220744904 .Enkasa Material de Construção Ltda. .DF . .51 .14152.082116/2020-81 .219831793 .Epal Comercio de Alimentos Ltda. .DF . .52 .14152.042758/2021-29 .220745048 .Fenix Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda .DF . .53 .14152.060912/2020-63 .219625867 .Francisco das Charas C Pereira Pet Shop .DF . .54 .14152.082117/2020-26 .219831807 .GamasuperComercial de Alimentos Ltda. .DF . .55 .14152.044542/2020-17 .219473773 .Garantia Pneus e Serviços Automotivos Lt d a . .DF . .56 .14152.082099/2020-82 .219831629 .Garfield Consultoria Veterianari e Pet Shop Eireli .DF . .57 .14152.051101/2020-71 .219539880 .HN Construtora Ltda. .DF . .58 .14152.079051/2021-78 .221093575 .Hospital Maria Auxiliadora S.A. .DF . .59 .14152.053253/2021-90 .220849919 .If Xavier & Cia. Ltda. .DF . .60 .14152.053255/2021-89 .220849935 .Jarlley Mendes Santiago .DF . .61 .14152.060913/2020-16 .219625875 .JBL Clínica Veterinaria e Pet Shop Eireli .DF . .62 .46206.011920/2004-80 .10142312 .José Junior Dias Araujo .DF . .63 .14152.003401/2021-25 .220355142 .K.L.G Casa de Carnes Lt d a . .DF . .64 .14152.079059/2021-34 .221093656 .Khenosis Clinica de Saude Mentasl Coaching e Remoção Ltda. .DF . .65 .14152.003408/2021-47 .220355215 .L B de Souza Filho .DF . .66 .46206.007665/2019-57 .218463316 .Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos .DF . .67 .14152.003110/2021-37 .220352232 .Master Burger Comércio Produtos Alimenticios Ltda. .DF . .68 .14152.053260/2021-91 .220849986 .Materiais para Construção Ouro Branco Lt d a . .DF . .69 .14152.082089/2020-47 .219831521 .Maxclean Serviços Lt d a . .DF . .70 .14152.053262/2021-81 .220850003 .Metaluz - Ferragens e Acessórios Eireli .DF . .71 .14152.003111/2021-81 .220352241 .MJS Restaurante Eireli .DF . .72 .14152.003113/2021-71 .220352267 .ML Alimentação e Diversões S.A. .DF . .73 .14152.068115/2020-24 .219697817 .Mmarianos e Silva Panificadora Confeitaria e Mercearia .DF . .74 .14152.003122/2021-61 .220352356 .Na Quinze - Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. .DF . .75 .14152.003383/2021-81 .220354961 .Nephron Brasilia Serviços Medicos Ltda. .DF . .76 .14152.060923/2020-43 .219625972 .New Pet - Produtos e Serviços para Animais de Estimação .DF . .77 .14152.023115/2021-86 .220548617 .Nucleo de Diagnose e Microcirurgica Ocular de Brasil Ltda. .DF . .78 .14152.068114/2020-80 .219697809 .Panificadora e Confeitaria Teles e Lima Lt d a . .DF